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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova testemunhal

, de acordo com a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27... da aposentadoria do segurado especial exige do rurícola o cumprimento do período de carência de 180 contribuições (art. 25, II, Lei n.... 8.213/91) e a idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher,...

MP 767 "Pente Fino" convertida em Lei

MP 767 /17 convertida em Lei, aumentando o período de carência do segurado do Regime Geral da Previdência Social. BENEFÍCIO – Alteração MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de

Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência

de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora... quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/1991, art. 59... de Previdência Social quando já tiver sido acometido da doença ou da lesão ...

DECISÃO: Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência

a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual..., salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/1991... Geral de Previdência Social quando já tiver sido acometido da doença ou d...

Indeferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por falta de comprovação de incapacidade para o trabalho

que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei ... 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. O magistrado observou que o laudo... : 0056765-88.2011.4.01.9199/MG Data de julgamento: 25/04/2017 ...

Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência

de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora... quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei 8.213/1991, art. 59... de Previdência Social quando já tiver sido acometido da doença ou da lesão ...

Indeferimento de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença por falta de comprovação de incapacidade para o trabalho

que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213... por invalidez/auxílio-doença, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por não comprovar a requerente incapacidade... do benefício, 30/09/2007. Ao examinar a questão, o r...

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TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à L.A.F. o direito de receber o salário-maternidade, por quatro meses, no valor de um

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TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

dos arts.25, III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91, e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99, com a nova redação..., III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91, e artigo 93, § 2º, do Decreto 3.048/99, com a nova redação conferida... descontínua, durante os dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento do ...

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