Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 10/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 18/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial…

Petição - Ação Benefícios em Espécie

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA (BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 01.04.1989 – DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO –…

Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

Posto isso, a aposentadoria por tempo de contribuição está disposta no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para concessão: § 7º. É assegurada aposentadoria no…

Andamento do Processo n. 0000764-90.2016.4.03.6309 - 06/11/2020 do TRF-3

básico de cálculo, são limitados pelo §5º do art. 28 da Lei 8.212/91,(...)” E, em outra passagem: “O limite máximo... que estes. O seu valor máximo foi disposto pela Lei 8.212/91, art. 28, …

Página 512 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

estes há o teto previsto no artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91. Ora, se o segurado contribuiu sobre esse valor limitado... nas mesmas datas e pelos mesmos índices que estes. O seu valor máximo foi …

Página 681 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

nos salários-de-contribuição, sendo certo que para estes há o teto previsto no artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91. Ora... de cálculo, são limitados pelo §5º do art. 28 da Lei 8.212/91,(...)” E, …

Andamento do Processo n. 0001438-78.2020.4.03.6325 - 22/07/2020 do TRF-3

8.212/1991 e artigo 135, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que se o segurado contribuiu sobre esse valor limitado... disposto pela Lei 8.212/91, art. 28, § 5ª, regra seguida pelos demais …

Página 784 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

ao salário-de-contribuição é plenamente válida e decorre do estatuído nos artigos 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/1991 e artigo...). Por sua vez, da correta interpretação do disposto nos artigos 29, § …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025273-86.2005.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 8.213/91 ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . …