Art. 29, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50109158020154047200 SC 5010915-80.2015.4.04.7200

que o magistrado prolator da sentença não aplicou o § 3º do art. 29 da Lei 8.213/91, que permite ao segurado empregado... que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada (art. 29, …

Página 1939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

a qual o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua primitiva redação, determinante de aplicação..., não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 20 e 29, § 1º, da Le…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 797929 MG - MINAS GERAIS

daqueles previstos no parágrafo único do art. 20 e § 1º do art. 29, ambos da Lei n. 8.212/91; f) tais dispositivos, que não... amparo no art. 20 da Lei n. 8.212/91, repetido no art. 29, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0107410-96.2017.4.02.5152/02 - Recurso Inominado - 30/11/2018 do TRF-2

)_, sendo que no caso previdenciário, tal isenção foi corroborada pelo artigo 29, § 1º, letra "c" da Lei 8.212/91,_ e, no...-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -SITUAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0122159-76.2017.4.02.5166/02 - Recurso Inominado - 30/11/2018 do TRF-2

)_, sendo que no caso previdenciário, tal isenção foi corroborada pelo artigo 29, § 1º, letra "c" da Lei 8.212/91,_ e, no caso...-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -SITUAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0155435-46.2017.4.02.5151/02 - Recurso Inominado - 30/11/2018 do TRF-2

corroborada pelo artigo 29, § 1º, letra "c" da Lei 8.212/91,_ e, no caso do Imposto de Renda, pela Lei 7.718/88, artigo 6º... -SITUAÇÃO TEMPORAL ANTECEDENTE À LEI 8.212/91. 1. O auxílio alimentação …

Página 1486 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

, § 1º, letra "c" da Lei 8.212/91,_ e, no caso do Imposto de Renda, pela Lei 7.718/88, artigo 6º. Neste sentido, vale... de contribuição previdenciária (art. 1º)_, sendo que no caso previdenciário, …

Página 1490 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

previdenciário, tal isenção foi corroborada pelo artigo 29, § 1º, letra "c" da Lei 8.212/91,_ e, no caso do Imposto de Renda, pela... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -SITUAÇÃO TEMPORAL ANTECEDENTE À …

Página 1494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

º)_, sendo que no caso previdenciário, tal isenção foi corroborada pelo artigo 29, § 1º, letra "c" da Lei 8.212/91...ª Região (Resolução TRF2-RSP-2015/00007, de 24 de março de 2015). 14. Condeno …

Andamento do Processo n. 0202125-36.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 27/11/2018 do TRF-2

, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho” (art. 3º, norma reiterada pelo art. 29, § 1º, ‘c’, da Lei..., de 1966, art. 111, II; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ …