Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 10/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

Posto isso, a aposentadoria por tempo de contribuição está disposta no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para concessão: § 7º. É assegurada aposentadoria no…

Petição - Ação Benefícios em Espécie

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA (BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 01.04.1989 – DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO –…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025273-86.2005.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 8.213/91 ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0004395-92.2005.4.03.6126

PROC. -:- 2005.61.26.004395-2 AC 1207901 D.J. -:- 22/2/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004395-92.2005.4.03.6126/SP 2005.61.26.004395-2/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada MÁRCIA DE OLIVEIRA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006923-59.2004.4.03.6183

PROC. -:- 2004.61.83.006923-4 AC 1250538 D.J. -:- 22/2/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006923-59.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006923-4/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada MÁRCIA DE OLIVEIRA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000088-97.2006.4.03.6114

PROC. -:- 2006.61.14.000088-7 AC 1245505 D.J. -:- 22/2/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000088-97.2006.4.03.6114/SP 2006.61.14.000088-7/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada MÁRCIA DE OLIVEIRA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0038661-05.2000.4.03.9999

PROC. -:- 2000.03.99.038661-0 ApelReex 606087 D.J. -:- 28/1/2011 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0038661-05.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.038661-0/SP APELANTE : Instituto Nacional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001418-93.2006.4.03.6126

PROC. -:- 2006.61.26.001418-0 AC 1216623 D.J. -:- 24/3/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001418-93.2006.4.03.6126/SP 2006.61.26.001418-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LEIDE POLO APELANTE : IRENE BALINT…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0061973-32.2003.4.01.3800 MG 2016/0013097-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 843.086 - MG (2016/0013097-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ONOFRE DE OLIVEIRA MELLO AGRAVANTE : LUIZ CONCEICAO XAVIER AGRAVANTE : PERCIO TREZINARI …