Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

Posto isso, a aposentadoria por tempo de contribuição está disposta no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para concessão: § 7º. É assegurada aposentadoria no…

Página 512 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

estes há o teto previsto no artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91. Ora, se o segurado contribuiu sobre esse valor limitado... nas mesmas datas e pelos mesmos índices que estes. O seu valor máximo foi …

Página 681 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

nos salários-de-contribuição, sendo certo que para estes há o teto previsto no artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91. Ora... de cálculo, são limitados pelo §5º do art. 28 da Lei 8.212/91,(...)” E, …

Página 784 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

ao salário-de-contribuição é plenamente válida e decorre do estatuído nos artigos 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/1991 e artigo...). Por sua vez, da correta interpretação do disposto nos artigos 29, § …

Página 3199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

Por outro lado, restou evidenciado nos autos que, ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empresário (contribuinte individual), em 11.83, o Autor demonstrava mais de 20 anos…

Página 1582 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2019

7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator Magistrado(a) CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: ROGERIO EVANGELISTA DE…

Página 1939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte agravante, ao analisar a questão, o Tribunal de origem se…

Página 1486 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

incorporada ao salário para fins de contribuição previdenciária (art. 1º)_, sendo que no caso previdenciário, tal isenção foi corroborada pelo artigo 29, § 1º, letra "c" da Lei 8.212/91,_ e, no caso…

Página 1490 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 0122159-76.2017.4.02.5166/02 (2017.51.66.1221591/02) Relatora: Juíza…

Página 1494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

A TNU, por maioria, deu provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pela União, firmando, por conseguinte, a seguinte tese em representativo de controvérsia (tema…