Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025273-86.2005.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 8.213/91 ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0021921-89.1996.4.01.0000 MG 2017/0023104-0

do artigo 41 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, em sua primitiva redação, determinante de aplicação de índice proporcional... sobre a matéria versada nos arts. 20 e 29 , § 1º , da Lei 8.212 /91,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0038291-53.2000.4.01.3800 MG 2015/0036936-3

violação dos arts. 20 e 29, § 1º da Lei n. 8.212/1991 e do art. 2º, IV e V, da Lei n. 8.213/1991, sustentando fazerem jus à..., assim como a violação dos arts. 20 e 29, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 797929 MG - MINAS GERAIS

previstos no parágrafo único do art. 20 e § 1º do art. 29, ambos da Lei n. 8.212/91; f) tais dispositivos, que não foram... ao reajustamento nos termos pretendidos, com base no art. 20 da Lei n. 8.2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0041022-56.1999.4.01.3800 MG 2015/0191321-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.423 - MG (2015/0191321-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : OLEGARIO DIAS DA SILVA ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO - MG029569 AGRAVADO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0021921-89.1996.4.01.0000 MG 2017/0023104-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.867 - MG (2017/0023104-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO DA COSTA MENDES ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(S) - MG029569 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009570-57.2001.4.01.3800 MG 2015/0191936-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.635 - MG (2015/0191936-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSE PIRES ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(S) - MG029569 AGRAVADO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4007633-80.2013.8.26.0602 SP 2016/0096541-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.745 - SP (2016/0096541-4) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PELO NURER DA 2ª SEÇAO AGRAVANTE : EDWIN CRISTIAN ALBUQUERQUE ADVOGADO : DIOGO MOREIRA SALLES E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0040489-05.2012.8.26.0602 SP 2016/0096869-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903.127 - SP (2016/0096869-5) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PELO NURER DA 2ª SEÇAO AGRAVANTE : JARDEL AVELINO DE SOUSA ADVOGADO : DIOGO MOREIRA SALLES AGRAVADO : BANCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0069578-64.2011.8.26.0002 SP 2016/0083894-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.635 - SP (2016/0083894-0) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PELO NURER DA 2ª SEÇAO AGRAVANTE : ROBSON ANTONIO DE LIMA ADVOGADO : DIOGO MOREIRA SALLES E OUTRO(S) …