Art. 24, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0003955-89.2006.4.01.4001 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2020 do TRF-1

preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /91.... 24 da Lei 8.213 /91, vigente à época em que verificada a …

Andamento do Processo n. 0002465-70.2019.4.03.6345 - 27/05/2020 do TRF-3

artigo 142 da Lei 8.213/91, uma vez que a autora é filiada ao Regime Geral em período anterior a 24/07/1991. Computando... do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. Precedentes. V - Sobre o tema, …

Página 6364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei 8.213 /91, que: A aposentadoria... e 62 da Lei 8.213 /1991. Portanto, são condições necessárias à concessão …

Página 6394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART , 24, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO... de documentos inserta no artigo 106 da Lei 8.213 /91 e nos §§ 1º e 2º do ar…

Página 6396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 , da Lei 8.213 /91... e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do a…

Página 1479 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Maio de 2020

. O parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213 /91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia.... O art. 59 da Lei n. 8.213 /91 dispõe que não é devido benefício de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002035320194036344 SP

parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213 /91 (possibilidade de recuperar a carência após a perda da qualidade... em que a renda mensal do benefício deve ser calculada nos termos do art. 29 , II …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009247920164036321 SP

do art. 24 da Lei 8.213 /91, tenha sido revogado por força da Medida Provisória 767 , de 2017, referido... o requisito da carência previsto no artigo 24 da Lei 8.213 /91 para a concessão do be…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00483135220184036301 SP

a aplicação do disposto no artigo 55 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91. Isso porque a filiação na condição... de contribuições previdenciárias. Subsidiariamente, requer na correção dos atrasados a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00416228520194036301 SP

por idade; assim, entendemos, salvo melhor juízo, restar prejudicada a aplicação do art. 24 , parágrafo único , da Lei 8213... tempo de contribuição (Art. 55 da Lei 8.213 /91 e Art. 60 do …