Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000504-94.2018.4.03.6324 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000504-94.2018.4.03.6324 POLO PASSIVO SIRLEI SIMITAN SIMOES ADVOGADO(A/S) JULIANA MARIA DA SILVA | 240138/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5066353-58.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5066353-58.2018.4.03.9999 POLO ATIVO ANTONIO DONIZETI CICERO ADVOGADO(A/S) AUREO MATRICARDI JUNIOR | 229004/SP WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO | 148785/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002160-08.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002160-08.2022.4.03.6341 POLO ATIVO GREICE KAREN MARIA MELO DE FRANCA ADVOGADO(A/S) HIROSI KACUTA JUNIOR | 174420/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002102-05.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002102-05.2022.4.03.6341 POLO ATIVO CELINA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001190-42.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001190-42.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) HIROSI KACUTA JUNIOR | 174420/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001318-62.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001318-62.2021.4.03.6341 POLO ATIVO AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO | 211155/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001247-60.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001247-60.2021.4.03.6341 POLO ATIVO ROSA ROMUALDO DOS SANTOS BERLATO ADVOGADO(A/S) HIROSI KACUTA JUNIOR | 174420/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002175-74.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002175-74.2022.4.03.6341 POLO ATIVO GABRIELA BUENO DE SAMPAIO ADVOGADO(A/S) HIROSI KACUTA JUNIOR | 174420/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001020-70.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001020-70.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SILVEIRA ADVOGADO(A/S) JULIANO FREITAS FERREIRA | 423559/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001921-04.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001921-04.2022.4.03.6341 POLO ATIVO JAMILA RIBEIRO BLUM ADVOGADO(A/S) VANESSA FERNANDA DA SILVA ALMEIDA | 406423/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024…