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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 793. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.

Pg. 795. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

12. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 13. É indevida a imposição prévia de multa à

Andamento do Processo n. 0001923-78.2016.4.03.6338 - 24/07/2017 do TRF-3

0001923-78.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6338013642 AUTOR: REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0013952-07.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00123 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013952-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013952-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)

Andamento do Processo n. 0000209-51.2017.403.6111 - 24/07/2017 do TRF-3

0000209-51.2017.403.6111 - JOSEFA DE ALMEIDA SANTIAGO DE LIMA (SP219873 - MARINA DE SOUZA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de ação ordinária

Andamento do Processo n. 0007919-56.2016.403.6112 - 24/07/2017 do TRF-3

0007919-56.2016.403.6112 - CLEIDE BERALDO DE SOUZA ROMERO (SP233168 - GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 732 - FERNANDO COIMBRA) Trata-se de ação de

Andamento do Processo n. 0036551-04.2016.4.02.5051 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

00123 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013952-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013952-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal DAVID DANTAS  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por JOSEFA DE ALMEIDA SANTIAGO DE LIMA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: 1º) o reconhecimento do tempo de serviço

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Converto o julgamento emdiligência.Não obstante manifestaremas partes desinteresse emprodução de outras provas, entendo necessário, para a prolação da mais justa decisão, que sejamtomadas as

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