Art. 24, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Página 1950 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

da Leinº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991..., quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto …

Página 445 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. V... que se extrai do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Nesse sentido a …

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. De acordo... acréscimo de 25% em seu benefício, nos temos do artigo 45, da Lei 8213/91, que …

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social..., nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991 Portanto, são …

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não... benefícios: 1) qualidade de segurado, 2) carência de 12 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001700620174036321 SP

(em vigor desde 27/06/2017), manteve-se a revogação do parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/91, mas o conteúdo... de que todas mantiveram a revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030296520174036330 SP

767 em 06/01/2017, que introduziu no lugar do antigo 24, parágrafo único da Lei 8.213 de 1991 o artigo. 27.... Ocorre que foi publicada a Medida Provisória 739, em 08/07/2016, que revogou o ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00020659820184036310 SP

verificar o adimplemento do requisito carência. Nos termos do artigo do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91: “Art... art. 11 da Lei 8.213/91 até dezembro de 2011 (anexo 12), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026368720184036304 SP

/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017 revogou a previsão contida no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991... alegando falta de qualidade de segurado. 3. Voto. O artigo 25, da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00322297320184036301 SP

de contribuição. O § 5.º do art. 29 da Lei n.º 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à... por idade, restando prejudicada a aplicação do art. 24 , parágraf…