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23 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 254930320184039999 SP

(Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91... no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições... do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. Conforme extrato do CNIS à fl. 45, extrai...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 254879320184039999 SP

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver..., quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. "Art... (fls. 74/79). De acordo com os artigos 42 e seguinte...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 256368920184039999 SP

do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. Conforme extrato do CNIS à fl. 107/109, extrai-se que a parte autora verteu... da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria... do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. Deve ser observado ainda, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 257043920184039999 SP

a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 8. A teor do art. 101 da Lei 8.213 /91...): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213 /91... parágrafo único , do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. "Art. 24. Período de carência é o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 250756520184039999 SP

Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91... como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo... definida para o benefício a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, es...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 251951120184039999 SP

da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é... reavaliação em um período de oito meses (fls. 136/141). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, o benefício... e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1220320194039999 SP

do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é... e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. Deve ser... da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 254238320184039999 SP

do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período.../89 e complementado à fl. 119). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é... art. 101, da Lei 8.213/91. Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá su...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 190117320174039999 SP

da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. "Art. 24. Período de carência é o número..., nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art... como contribuinte individual foi realizado em 31.05.2009. Ad...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50011001520184047213 SC 5001100-15.2018.4.04.7213

concessão do benefício. Acerca do instituto da carência, dispunha o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/91... o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/91 e acrescentou parágrafo único ao art. 27 do mesmo diploma legal, exigindo... parágrafo único do art. 27 da Lei n. 8.213/91, ou seja, restabeleceu a exigên...

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