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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Andamento do Processo n. 0009444-52.2014.8.26.0136 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0009444-52.2014.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Celso Rodrigues Ribeiro Junior - Instituto Nacional do Seguro SociaL Inss - Vistos.CELSO RODRIGUES RIBEIRO

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora a arcar com reembolso de custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor

Pg. 660. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o

Pg. 1175. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

(iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus o benefício, consideradas a partir do transcurso do

Pg. 990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Ressalta-se que, à época do início da incapacidade laborativa, em 30.05.2016, estava em vigor o parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91 o qual determinava: "Art. 24. Período de carência é o

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de Previdência Social após a entrada em vigor da Lei n.º 8.213 /1991, ocorrida em 24/07/1991. Para os segurados inscritos..., por interpretação dada ao artigo 102 , § 1º , da própria Lei n.º 8.213 /1991. Tal interpretação atendia ao fim social.... Inaplicável, ao caso em comento, a previsão do artigo 24 , parágrafo ún...

Pg. 107. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a recuperação da qualidade de segurada nos termos do art. 24 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. 5. Não obstante, apesar..., de modo que a autora não pode ser contemplada pelo benefício de auxílio doença (art. 59 , parágrafo único da Lei 8.213... para fixação de juros de mora e correção monetária deve obedecer o dispo...

Pg. 1378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Exequente: Supermercado Rm Ltda - Supermercado Girassol / Executado: Fabio da Silva / Intimando(a)(s): Fabio da Silva, CPF 004.225.529-50. Objetivo: Fica intimado o executado para, no prazo de 15

APELAÇÃO CÍVEL: AC 87386920164039999 SP

da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991..., quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Lei.... FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA SENTENÇA. 1. Os requisi...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 113377820164039999 SP

como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. 2. Restaram incontroversos o período de carência e a qualidade... mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26... , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos qu...

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