Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7009525-84.2022.8.22.0014 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009525-84.2022.8.22.0014 POLO ATIVO CLAUDECIR JOSE DA COSTA VAGNER HOFFMANN (PERITO) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VAGNER HOFFMANN ADVOGADO(A/S) LEANDRO MARCIO PEDOT | 0002022A/RO…

Intimação do processo N. 70041297720238220019 - 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004129-77.2023.8.22.0019 POLO ATIVO ANALIA SILVA SOUZA ADVOGADO(A/S) VIVIANE MATOS TRICHES | 4695/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 TRIBUNAL DE…

Intimação - Apelação Cível - 5066353-58.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5066353-58.2018.4.03.9999 POLO ATIVO ANTONIO DONIZETI CICERO ADVOGADO(A/S) AUREO MATRICARDI JUNIOR | 229004/SP WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO | 148785/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005233-44.2013.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005233-44.2013.4.03.6000 POLO PASSIVO CANDIDA SUELI DE OLIVEIRA POLESZUK ADVOGADO(A/S) KLEBER MORENO SONCELA | 14145/MS THIAGO ROSI DOS SANTOS | 17419/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002591-91.2023.8.22.0009 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002591-91.2023.8.22.0009 POLO ATIVO SIRLENE SANTOS DE SOUZA VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA (PERITO) ADVOGADO(A/S) THATY RAUANI PAGEL ARCANJO | 10962/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003242-55.2022.8.16.0072 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003242-55.2022.8.16.0072 POLO ATIVO MARCOS ALBERTO VIEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNO VILAS BOAS | 70266/PR EDGAR DENER RODRIGUES |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7004041-69.2023.8.22.0009 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004041-69.2023.8.22.0009 POLO ATIVO ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) MARLENE VIEIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO(A/S) ROSANA FERREIRA PONTES | 6730/RO FELIPE WENDT | 4590/RO DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000382-21.2021.4.03.6314 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000382-21.2021.4.03.6314 POLO ATIVO EVA DA GRACA MORETO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) CARLOS CESAR DO PRADO CASTRO | 342953/SP FABIO JUNIOR APARECIDO PIO | 275674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5046602-82.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5046602-82.2022.4.03.6301 POLO ATIVO AGNALDO COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE WILLIAMS SILVA COSTA | 412509/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002332-10.2017.4.03.6309 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002332-10.2017.4.03.6309 POLO ATIVO JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ISAC ALBONETI DOS SANTOS | 228624/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…