Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

18/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 15a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 16/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Rural…

Página 923 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de…

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

O dispositivo reitera a principal consequência advinda com a revogação do art. 24, consistente na exigência de cumprimento integral da carência para os referidos benefícios, após a eventual perda da…

Página 1435 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Dessa forma, caso consumada a perda da qualidade de segurado após o recolhimento de 12 ou mais contribuições mensais, e havendo o reingresso posterior ao Regime Geral de Previdência Social – RGP S, o…

Página 1440 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Não basta, contudo, a qualidade de segurado e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por…

Página 1441 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

É sempre importante recordar, a respeito do assunto, que as regras em tela não se aplicam às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, considerando que a perda da qualidade de…

Página 1445 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

caso se filie já incapacitado, somente o agravamento da incapacidade é que possibilitará o recebimento de um deles. II.III - Do Trabalho em Período Concomitante Importa destacar que o simples fato de…

Página 1446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Art. 27 [...] Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de…