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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 1521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei... garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Com relação ao requisito da incapacidade, tal verificação..., para efeito de carência, deveria comprovar o mínimo de 4 (quatro)...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

da propositura da demanda), ambos da Lei . 8.213/1991. Cabe asseverar que o referido art. 24, parágrafo único, da Lei..., e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei . 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido... oriundas de relação jurídica não-tributária devem observ...

Pg. 2335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (art. 24, parágrafo único da Lei 8.213/91). No caso em tela... da carência. É o relatório. Passo a decidir. O art. 25, I da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido... - RJ. Nomeio perito o Dr. Rodrigo Corrêa do Rego, inscrito n...

Andamento do Processo n. 0007531-13.2012.403.6301 - 12/01/2018 do TRF-3

ainda estarão protegidos.Na hipótese do artigo 15, 1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120... e aposentadoria por invalidez -nos termos do retrocitado parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91, vigente ao tempo..., nos termos dos artigos 42, 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. ...

Andamento do Processo n. 0003005-32.2013.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

do retrocitado parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91, vigente ao tempo dos fatos. Prosseguindo, o sistema previdenciário... transcreve o Art. 42 e 59, parágrafo único, respectivamente, da Lei 8213/91, verbis: Art. 42 (...) 2º A doença ou lesão... POR INVALIDEZ/DO AUXÍLIO-DOENÇAA Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a ap...

Andamento do Processo n. 0002688-63.2015.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

por invalidez - nos termos do retrocitado parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213 /91, vigente ao tempo dos fatos. Prosseguindo... anterior, conforme transcreve o Art. 42 e 59, parágrafo único, respectivamente, da Lei 8213 /91, verbis: Art. 42 (...) 2º....DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DO AUXÍLIO-DOENÇAA Lei n. 8.213...

Andamento do Processo n. 0010122-06.2015.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

e aposentadoria por invalidez - nos termos do retrocitado parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91, vigente ao tempo... a redação original da lei, emseu artigo 24 e parágrafo único:Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições..., cuja filiação ao sistema foi anterior, conforme transcreve o Art. 4...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

ainda estarão protegidos.Na hipótese do artigo 15, 1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120... e aposentadoria por invalidez -nos termos do retrocitado parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91, vigente ao tempo dos fatos... dos artigos 42, 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. - ...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, não observando a legislação vigente à época de concessão do benefício (artigo 29, caput, da Lei 8.213/91), deixando... por invalidez - nos termos do retrocitado parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91, vigente ao tempo dos fatos...) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios)...

Pg. 233. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

- nos termos do retrocitado parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91, vigente ao tempo dos fatos. Prosseguindo..., conforme transcreve o Art. 42 e 59, parágrafo único, respectivamente, da Lei 8213/91, verbis: Art.42 (...) 2º A doença....DA CONFIGURAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL O direito à aposentadoria especial é previs...

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