Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Da Série: Entenda O Que É?

da Medida Provisória 739 /2016 que revogou o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991) o segurado... a inscrição ao RGPS e efetuou o pagamento à previdência social. Como …

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