Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1771968 SP 2020/0261786-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771968 - SP (2020/0261786-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que inadmitiu o recurso especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007922-25.2019.4.04.7200 SC 5007922-25.2019.4.04.7200

Intime-se o INSS, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, qual o tempo de serviço/contribuição efetivamente averbado em nome da parte autora até a DER de 20/07/2010 (NB 145153148-3, e. 5.2) e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853539 RS 2021/0069285-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.539 - RS (2021/0069285-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1749770 SP 2020/0219540-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1749770 - SP (2020/0219540-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013939-85.2020.4.04.9999 5013939-85.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTERESSE PROCESSUAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000779-25.2019.4.04.7219 SC 5000779-25.2019.4.04.7219

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014409-19.2020.4.04.9999 5014409-19.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029848-07.2019.4.04.9999 5029848-07.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014377-14.2020.4.04.9999 5014377-14.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014392-80.2020.4.04.9999 5014392-80.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do …