Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Art. 58 - Petição Inicial de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em face do INSS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (). Nome do autor e qualificação completa, através do seu advogado (nome e qualificação…

Ação de aposentadoria por idade rural -Falta do período de carência - não comprovação de efetivo exercício na atividade rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA BENEFÍCIO Nº xxx DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO: xxx DATA DE NASCIMENTO: xxx MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Falta…

Modelo de Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa…