Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Legislação vigente à época da incapacidade deve ser observada para fins de auxílio-doença

Colegiado da TNU reunido em São Paulo, no dia 17 de agosto de 2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por decisão da maioria, firmou entendimento de que:…

MP 767 "Pente Fino" convertida em Lei

MP 767 /17 convertida em Lei, aumentando o período de carência do segurado do Regime Geral da Previdência Social. BENEFÍCIO – Alteração MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de…

Extra!!! INSS retoma pente-fino revisão do auxílio-doença. Medida Provisória nº 767, de 6 de Janeiro de 2017.

"Em julho do ano passado, o Presidente da República editou a Medida Provisória 739/2016, que alterava a Lei nº 8.213/91, promovendo mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no…
Pedro Ernesto, Advogado
há 5 anos

BPC/LOAS não gera direito a pensão por morte ou resíduo para herdeiro ou sucessor

O relator negou provimento ao recurso da autora, tendo em vista que o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência não gera direito pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou…

Períodos de carência previdenciária

PERÍODOS DE CARÊNCIA PREVIDENCIÁRIA Conforme artigo 24 da lei de beneficio previdenciário nº 8.213/91, carência e o numero mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça…

Revisão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez:

"Essa Medida Provisória carece de legalidade pois poderá um órgão administrativo ter a possibilidade de revisar, cassar benefício concedido por força de decisão judicial"? Vejamos algumas mudanças.

Benefício Previdenciário

A recente Medida Provisória 739 , de 7 de julho de 2016, alterou os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Na verdade, somente em casos de relevância e de urgência é que o presidente da…

MP restringe benefício previdenciário sem prévio debate no Congresso Nacional

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Governo altera revisão de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

A Medida Provisória nº 739 /2016 alterou algumas regras das revisões administrativas de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez . Reabilitação em nova ou outra atividade Questão polêmica é a…

MP 739 chega com risco de sobrecarregar Justiça Previdenciária

A Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, alterou a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 no que concerne à revisão administrativa de benefício por incapacidade laboral. Trata-se de uma norma que…