de contribuição, utilizados na arrecadação tributária, em razão do que dispõem o art. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212... também o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de proteção social…
Art. 29 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005380320194047138 RS 5000538-03.2019.4.04.7138
dos salários-de-contribuição exagerado no período básico de cálculo. Por este motivo, a Lei 8212 /91 previa no artigo 29...) encontravam-se no artigo § 4º do artigo 29 da Lei 8213 /91 e no artigo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50206868620184047100 RS 5020686-86.2018.4.04.7100
. Por este motivo, a Lei 8212 /91 previa no artigo 29 a observância de uma escala de salários base para os segurados contribuintes.... Quando da redação originária da Lei 8213 /91, o artigo 29 da Lei…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50788330820184047100 RS 5078833-08.2018.4.04.7100
. Por este motivo, a Lei 8212 /91 previa no artigo 29 a observância de uma escala de salários base para os segurados contribuintes.... Quando da redação originária da Lei 8213 /91, o artigo 29 da Lei…
Andamento do Processo n. 0012553-31.2016.5.15.0049 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15
, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A fim de se evitar... com as custas trâmite da presente ação. Logo, estão preenchidos os requisitos do art……
Andamento do Processo n. 0011722-46.2017.5.15.0049 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15
o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A fim de se evitar questionamentos futuros... com as custas trâmite da presente ação. Logo, estão preenchidos os …
Andamento do Processo n. 0011721-61.2017.5.15.0049 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15
, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A fim de se evitar questionamentos... de arcar com as custas trâmite da presente ação. Logo, estão …
Andamento do Processo n. 1000694-25.2019.5.02.0027 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2
da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9..., data em que entrou em vigor a da Lei 13.467/2017, aplico a nova redação …
Andamento do Processo n. 1001105-68.2019.5.02.0027 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2
-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados... na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do …
Andamento do Processo n. 1000901-24.2019.5.02.0027 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-2
nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28... deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do arti……