Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)
0006235-18.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6332018157 AUTOR: GILBERTO SEVERINO DOS SANTOS (SP357687 - RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
0001227-44.2016.403.6111 - CARLOS ARTHUR PONTES SILVA(SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Trata-se de ação de rito
0001643-84.2013.403.6121 - MARIA APARECIDA DA GRACA TORINO(SP210493 - JUREMI ANDRE AVELINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta por MARIA
Vistos.Trata-se de ação de rito comum, compedido de tutela de urgência, mediante a qual assevera o autor estar acometido de mal incapacitante, diante do que, na tessitura da legislação
vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de umnovo limite para o valor da
SENTENÇA EM EMBARGOS - 3 0006235-18.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6332018157 AUTOR: GILBERTO SEVERINO DOS SANTOS (SP357687 - RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA) RÉU:
Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06 JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de
em concretude, pois o atestado é omisso nesse quesito, não especificando o tempo necessário da incapacidade.O atestado médico, por sua vez, dá conta de que a incapacidade limitou-se ao prazo de 15
00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :
complementado às fls. 97, com manifestação do INSS (102), mantendo-se inerte a parte autora (103).É o relatório. Decido. A qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista que não houve defesa