Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)
a subsistência. 3. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91...) restaram evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Apesar da doença da autora ser preexistente à... do Decreto 20.910/1932, amparando-se, ainda, nas disposições do a...
da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) restaram evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4...-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que prevêem a ocorrência da prescrição em cinco anos, a contar... mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 2...
de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) restaram evidenciados nos autos... (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Apesar da doença da autora ser preexistente à filiação, ocorreu... do benefício pretendido, nos termos da Lei 8.213/1991. Requer a reforma do jul...
. 3. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) restaram... evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Apesar da doença da autora ser preexistente à... necessários à concessão do benefício pretendido, nos termos da Lei 8.213/1991. R...
do beneficiário (art. 45 da Lei nº 8.213/91). A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado no acórdão atrai... da Lei 8.213/91) restaram evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Apesar da doença..., com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/19...
garanta a subsistência. 3. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213.../91) restaram evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Apesar da doença da autora ser... das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991 e a comprovaçã...
ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei 8.213/91, art. 24). 4... 8.213/1991 – aplicável aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, e aos trabalhadores... material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos t...
, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II... único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais... a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8....
da pessoa, não dá direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei nº 8.213/91... faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. No que atine à carência, o art. 24 da Lei nº 8.213/91... correspondente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício (art....
ao benefício” (artigo 24, caput, da Lei nº 8.213/91), não se confunde comqualidade de segurado, que é atribuída na forma... da qualidade de segurado não resiste à leitura do artigo 74, caput, da Lei de Benefícios, quando assevera que “A pensão... 102, na redação da Lei nº 9.528/1997 (e não na redação anterior, transcr...