Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)
da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213 /91. Note-se ainda que, para efeito.... Sobre a carência necessário tecer algumas considerações. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213 /91... a 02/2018 com valores a menor. O art. 21, § 4º da Lei nº 8.212 /91 (alterado pela L...
insertos no art. 15, incisos I e II c/c parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91 (fls. 40). 6. Ausente o requisito... do art. 42 da Lei 8213 /91. 3. Laudo pericial claro e conclusivo no sentido da capacidade laboral do autor, condizente... da incapacidade, não é possível a concessão do benefício requerido. 7. N...
e II c/c parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91 (fls. 40). 6. Ausente o requisito da incapacidade, não é possível..., for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8213 /91. 3... e o período necessário para efeito de carência do benefício ora pleiteado, ...
e seguintes da Lei nº 8.213 /91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213... da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213 /91, da aposentadoria... previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91. Diferenteme...
a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213 /91). Destarte, a parte autora faz jus à... a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213 /91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52..., exige a lei início razoável de prova material, complementada por prova...
a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à... especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52... ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, I...
. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº...% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D...-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado p...
nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte... especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52... ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29...
(art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei... art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal... de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II,...
da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24... inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D... de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei ...