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21 de fevereiro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Andamento do Processo n. 0013825-73.2015.4.03.6302 - 21/02/2017 do TRF-3

Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo nos seguintes... efetivadas, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8213/91, in verbis: Parágrafo único. Havendo perda da qualidade..., ou seja, a incapacidade foi deflagrada no chamado “período de graça”, ...

Andamento do Processo n. 0000847-94.2016.4.03.6313 - 21/02/2017 do TRF-3

e seguintes da Lei 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão... de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para..., preliminarmente, a prescrição de que trata o artigo 103, p...

Andamento do Processo n. 0009750-77.2015.4.03.6338 - 21/02/2017 do TRF-3

percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. - No que tange... Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter... (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no § único do art. 24 da lei ...

Andamento do Processo n. 0001347-13.2015.4.03.6341 - 21/02/2017 do TRF-3

a 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo..., especialmente à gestante” (inc. II). E o art. 71 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24... de contribuinte individual (art. 11, V, h, da Lei 8.213, de 24 de ...

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

, da Lei 8.213 /91, eramexigidas 180 contribuições para fins de carência. Nos termos do parágrafo único do art. 24..., emsíntese, o relatório. Fundamento e decido.O artigo 48 da Lei 8.213 /91 prescreve que a aposentadoria por idade será devida... de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O artigo 142 da Le...

Pg. 515. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

efetivadas, nos termos do art. 24 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, in verbis: Parágrafo único. Havendo perda..., ou seja, a incapacidade foi deflagrada no chamado “período de graça”, conforme art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991. No... que se refere à carência, esta deve corresponder a 12 meses, a teor do art. 25 , I...

Pg. 853. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer... o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24... a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos...

Pg. 1249. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

. 24 da lei 8.213/91, que permite a recuperação da qualidade perdida com 4 contribuições mensais: Art. 24, Parágrafo... decorrentes de acidente de qualquer natureza, sua concessão independe de carência na forma do art. 26, I e II, da lei 8.213... de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Pre...

Pg. 1335. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

mensais. 2. De acordo com o Art. 24 , Parágrafo único , da Lei 8.213 /91, havendo perda da qualidade de segurado... contida no art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela... contribuições consecutivas, sendo uma delas (a primeira) com atraso. Nos termos do...

Andamento do Processo n. 2014/0294912-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

da Previdência Social antes da entrada em vigor da Lei8.213/91, com registro de contrato de trabalho como "costureira... da previdência, não cumprindo o exigido no artigo 25, inciso II, da Lei8.213/91, ou seja, o total de 180 (cento... - URBANO - ART. 25 e 48 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -APELA...

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