Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003731-38.2022.4.01.3302 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003731-38.2022.4.01.3302 POLO ATIVO ESTER BARBARA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) MABIANNE GUIRRA PIMENTEL | 57387/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002642-79.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002642-79.2022.4.03.6106 POLO ATIVO JOAQUIM OSVALDO PEREIRA ADVOGADO(A/S) LETICIA FERNANDES CHIDEROLLI | 335342/SP ELTON MARQUES DO AMARAL | 379068/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7009525-84.2022.8.22.0014 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009525-84.2022.8.22.0014 POLO ATIVO CLAUDECIR JOSE DA COSTA VAGNER HOFFMANN (PERITO) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VAGNER HOFFMANN ADVOGADO(A/S) LEANDRO MARCIO PEDOT | 0002022A/RO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7008056-87.2023.8.22.0007 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008056-87.2023.8.22.0007 POLO ATIVO ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) JOAO OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A/S) LORRAINI PRETTI GIOVANI | 10704/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7008139-06.2023.8.22.0007 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008139-06.2023.8.22.0007 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVALCANTE VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA (PERITO) ADVOGADO(A/S) RUBIA GOMES CACIQUE | 5810/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7014194-70.2023.8.22.0007 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7014194-70.2023.8.22.0007 POLO ATIVO ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) CLEUZA VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A/S) ELIEL MOREIRA DE MATOS | 5725/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA…

Intimação do processo N. 70041297720238220019 - 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004129-77.2023.8.22.0019 POLO ATIVO ANALIA SILVA SOUZA ADVOGADO(A/S) VIVIANE MATOS TRICHES | 4695/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5024553-13.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024553-13.2023.4.03.6301 POLO ATIVO APARECIDA NASCIMENTO COLINSQUE ADVOGADO(A/S) ARTUR FRANCO BUENO | 252752/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação do processo N. 50001050820214036313 - 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000105-08.2021.4.03.6313 POLO ATIVO JOSELITO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCAS TAKAHASHI KAZI | 325628/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5066353-58.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5066353-58.2018.4.03.9999 POLO ATIVO ANTONIO DONIZETI CICERO ADVOGADO(A/S) AUREO MATRICARDI JUNIOR | 229004/SP WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO | 148785/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…