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22 de julho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0006235-18.2016.4.03.6332 - 21/07/2017 do TRF-3

0006235-18.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6332018157 AUTOR: GILBERTO SEVERINO DOS SANTOS (SP357687 - RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001227-44.2016.403.6111 - 21/07/2017 do TRF-3

0001227-44.2016.403.6111 - CARLOS ARTHUR PONTES SILVA(SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Trata-se de ação de rito

Andamento do Processo n. 0001643-84.2013.403.6121 - 21/07/2017 do TRF-3

0001643-84.2013.403.6121 - MARIA APARECIDA DA GRACA TORINO(SP210493 - JUREMI ANDRE AVELINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta por MARIA

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Vistos.Trata-se de ação de rito comum, compedido de tutela de urgência, mediante a qual assevera o autor estar acometido de mal incapacitante, diante do que, na tessitura da legislação

Pg. 872. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de umnovo limite para o valor da

Pg. 579. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

SENTENÇA EM EMBARGOS - 3 0006235-18.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6332018157 AUTOR: GILBERTO SEVERINO DOS SANTOS (SP357687 - RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA) RÉU:

Pg. 2107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06 JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de

Pg. 1659. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

em concretude, pois o atestado é omisso nesse quesito, não especificando o tempo necessário da incapacidade.O atestado médico, por sua vez, dá conta de que a incapacidade limitou-se ao prazo de 15

Andamento do Processo n. 0014973-76.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

complementado às fls. 97, com manifestação do INSS (102), mantendo-se inerte a parte autora (103).É o relatório. Decido. A qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista que não houve defesa

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