Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DUARTINA/SP. AUTORA COM VÁRIOS VÍNCULOS URBANOS. FALTA DE PRESUNÇÃO DE TRABALHO RURAL. PELA IMPROCEDÊNCIA.

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPORANGA - SP PROCESSO N° AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL , já qualificada nos autos da Ação de Aposentadoria…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO-SP Processo n.° Autora: Réu: - INSS O - INSS, autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos…

Petição - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL RELATOR DA COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N°: GONÇALVES CAVALCANTE,…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE TUPI PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. brasileiro, casado, portador do RG de n° e CPF , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Sumário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EM VOTUPORANGA-SP CEP: - Fone: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO…

Recurso - TRF01 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE JUAZEIRO-BA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE CUBATÃO NÚMERO: 1004107-60.2018.8.26.0157 REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO…