Aposentadoria Programada é como ficaram conhecidas as modalidades de aposentadorias que podem ser planejadas após reforma da previdência. Antes da reforma da previdência, tínhamos algumas espécies de…
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)
Andamento do Processo n. 0000442-68.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3
0000442-68.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007208 AUTOR: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA (SP190807 - VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA) RÉU:…
Página 763 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
qualquer período rural sem que haja um início de prova material consistente. Conforme dito anteriormente, isso ocorre com o ano de 1994 (certidão de casamento) e com o ano de 2012 (notas de produtor…
Página 764 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando restabelecimento/ concessão auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pugna a parte autora pelo reconhecimento…
Página 841 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
tratamento conforme orientação do médico assistente e posteriormente reavaliado. O AUTOR ESTÁ TOTAL E TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO A PARTIR DE 23/09/2020, DATA NO RELATÓRIO MÉDICO ÀS FLS.
Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
desnecessária a manutenção da qualidade de segurado, conforme entendimento sedimentado no E. STJ (STJ, ED em REsp nº 175.265/SP, 3ª Seção, TURMA:01 AP ELAÇÃO CIVEL Relator: Ministro Fernando…
Página 1257 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
14/03/2017. Para uma boa recuperação motora, o autor encontrava-se com INCAPACIDADE TOTAL E TEMP ORÁRIA por um período de 365 dias. No momento da avaliação pericial, na data atual, não foi…
Página 1287 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
Fundamento e Decido. Cuida-se de ação intentada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do pedido…
Página 1418 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
(...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem…
Página 1419 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência…