Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Página 3845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151... , do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica …

Página 3853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do art. 15 , da Lei 8.213 /91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias... 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. …

Página 3856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Social, e havia cumprido a carência, nos exatos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91. Resta, portanto, saber se a parte... contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.21…

Página 1099 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

do período de carência exigido pela lei. Prevê o artigo 45, da Lei n.º 8.213/91 que, sendo necessária a assistência permanente... e da Previdência Social(§ 2º, do artigo 15, da Lein.º 8.213/91). …

Página 1101 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

administrativo. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento.... Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez …

Página 1120 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

prazos acima. A carência, de acordo como artigo 24, da Lei n.º 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições... da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do artigo 26, da …

Página 1121 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

acima. A carência, de acordo como artigo 24, da Lei n.º 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais... do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, …

Página 602 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

767/2017, que revogou o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, que permitia para casos como esse o recolhimento... em doc. 24, que era acometida de patologia compatível com qualquer das …

Página 888 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, que preceituou que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador.... Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.21…

Página 1471 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período... desemprego em cada oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na …