Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de Previdência Social após a entrada em vigor da Lei n.º 8.213 /1991, ocorrida em 24/07/1991. Para os segurados inscritos..., por interpretação dada ao artigo 102 , § 1º , da própria Lei n.º 8.213 /1991. Tal interpretação atendia ao fim social.... Inaplicável, ao caso em comento, a previsão do artigo 24 , parágrafo ún...

Pg. 1273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

para fins de carência – arts 24 e 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, art. 4º da EC 20 /98, art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99... preconiza o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação.... Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da L...

Pg. 107. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a recuperação da qualidade de segurada nos termos do art. 24 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. 5. Não obstante, apesar..., de modo que a autora não pode ser contemplada pelo benefício de auxílio doença (art. 59 , parágrafo único da Lei 8.213... para fixação de juros de mora e correção monetária deve obedecer o dispo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064790 GO 2017/0048440-0

, porquanto não teria vertido as 12 contribuições previstas no art. 24 da Lei n. 8.213 /91. Conclui seu raciocínio... art. 24 da Lei n. 8.213 /91. Conclui seu raciocínio aduzindo que, tendo demonstrado na apelação a sua qualidade...) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 451499 SP 2013/0413113-0

, DA LEI 8.213/99 - ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REEXAME... violação aos arts. 15 , 24 , 42 e 43 da Lei 8.213 /1991, ao argumento de que não ficou comprovado o momento exato.... O art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que: Art. 42 - A aposentadoria por invalide...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13364320164036310 SP

ao Regime Geral de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art... a concessão do auxílio-doença até sua conclusão. A propósito, veja-se o artigo 62 da lei 8.213 /91: “Art. 62... ou, quando for considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43134220154036310 SP

Geral de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art. 151..., discute-se o atendimento aos requisitos do benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213 /91..., combinado com a Lei 11.430 /06, precedida da MP 316 , de 11/08/20...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32339120164036315 SP

da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente... que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91). Nenhum dos benefícios acima destacados será devido, no entanto... legal devidamente cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30325420164036330 SP

, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente incapacitada para... (artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91). Nenhum dos benefícios acima destacados será devido, no entanto, se a DII (data... cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do artigo 26 , inciso II , d...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 30864420144036183 SP

da Lei 8.213 /91 e à carência estabelecida nos artigos 24 e 25 , II , do mesmo diploma legal. - O uso de EPI não.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 e 53 DA LEI N.º 8.213 /91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM PARTE..., nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99, seja de períodos exercid...

×