EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DUARTINA/SP. AUTORA COM VÁRIOS VÍNCULOS URBANOS. FALTA DE PRESUNÇÃO DE TRABALHO RURAL. PELA IMPROCEDÊNCIA.
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)
Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPORANGA - SP PROCESSO N° AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL , já qualificada nos autos da Ação de Aposentadoria…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO-SP Processo n.° Autora: Réu: - INSS O - INSS, autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos…
Petição - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL RELATOR DA COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N°: GONÇALVES CAVALCANTE,…
Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM MARÍLIA/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA JUDICIAL DE…
Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE TUPI PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. brasileiro, casado, portador do RG de n° e CPF , residente e…
Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Sumário
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EM VOTUPORANGA-SP CEP: - Fone: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO…
Recurso - TRF01 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE JUAZEIRO-BA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP Processo n°: Autora: Réu: O , autarquia federal instituída pela Lei n. 8.029/90 e Decretos n. 99.350/90 e…
Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE CUBATÃO NÚMERO: 1004107-60.2018.8.26.0157 REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO…