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17 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 572. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais... Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei 13.457, de 2017)..., podendo ser estendido na forma do art. 15, da lei 8....

Andamento do Processo n. 0003223-72.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

correspondentes, embora não se preste para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X..., exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano... DESENVOLVIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ART. 11, VII, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0000458-94.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

de Previdência Social, ainda que no denominado período de graça, conforme hipóteses previstas pelo artigo 15 da Lei 8.213/91.... 24, caput, da Lei 8.213/91), conforme o contido no art. 25, I, da Lei 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições, dispensada... em determinadas hipóteses (art. 26 da Lei 8.213/91). No caso, conf...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para... 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note.... A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se prevista no artigo 52 da Lei 8.2...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é... da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note-se ainda que, para efeito... do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóte...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de mérito.O pedido é improcedente. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91... comfulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna... ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é ...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo..., dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note-se ainda que, para... nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais preveem:Art. 42. A ap...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente... e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note-se ainda que, para efeito de contagemdo... no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hip...

Pg. 1418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272... a 30.06.1999, junto a familiares. Sobre o tema, segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho... testemunhal. E para comprovar o exercício da atividade rural, enumera ...

Pg. 1419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

dos arts. 24 e 39, II, da Lei 8.213/91, não se prestando para esse fim a mera comercialização da produção agrícola (art.... 30 da Lei 8.212/91). DO LAPSO DE TRABALHO ANOTADO EM CTPS E RECOLHIMENTOS EFETIVADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL O interregno...-se para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, rel...

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