Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Página 1832 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

prazos acima. A carência, de acordo com o artigo 24, da Lei n.º 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições... da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do artigo 26, da …

Página 1843 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

do mês posterior ao seguinte do fimdos prazos acima. A carência, de acordo como artigo 24, da Lei n.º 8.213/91, equivale... e da Previdência Social(§ 2º, do artigo 15, da Lein.º 8.213/91). Para o …

Página 1859 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei8.213/91...…

Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25 , I , da Lei 8.213 /91, a concessão de auxílio-doença... de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.213 /91

Página 719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25 , I , da Lei 8.213 /91, a concessão de auxílio.... Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.2…

Página 734 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre a organização... referidos no inciso VII do art. 11 da mesma Lei. Nos termos do art. 151 da L…

Página 737 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

entende-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.213/91, “[...] o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para... de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei n…

Página 288 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

/07/1991 e, portanto, pode utilizar a redução prevista no art. 142 da Lei8.213/91. 5 - Tendo cumprido o requisito etário...”(EnunciadoAdministrativo n. 2). 2. O entendimento do Tribunal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50026166920194047202 SC 5002616-69.2019.4.04.7202

DO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI 8213 /91, OU SEJA, HAVENDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (A), SE ESTE (A), APÓS RECUPERÁ... nos incisos I, III e IV do caput do art. 25." (NR) Ao seu turno, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50159801420194047201 SC 5015980-14.2019.4.04.7201

/2016 E 767/2017. TURMA RECURSAL DEU CARÁTER ULTRATIVO À REGRA DO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI 8213/91... estabelecidas no inciso II do art. 26, ou no art. 151, ambos da Lei . 8.213/91, nem …