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18 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 142). Dispõe o art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91:”Art... da Lei 8.213 /91 dispõem: “Art. 24 . Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis... do benefício, nos termos do artigo 143 , da Lei 8.213 /91, por cons...

Pg. 194. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de contribuição real, não fictícia, conforme os dispositivos transcritos, assim como a literalidade do artigo 24 da Lei ... 38). Nos termos da Lei 8.213/1991, artigos 143 c/c 55, § 3º, a atividade rural é comprovada por início de prova material... (art. 38 Lei 9099/95). Diante da hipossuficiência da parte autora, co...

Pg. 705. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente...) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para... na forma do art. 15, da lei 8.213/91 (período de graça): Art. 15. Mantém a qualidade...

Pg. 715. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de carência na forma do art. 26, I e II, da lei 8.213/91. Também é concedido, independentemente de carência, benefício...) contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 27-A da lei 8.213/91, que permite a recuperação do período contributivo... nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela le...

Pg. 724. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período... desemprego em cada oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo... em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na f...

Pg. 739. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter... em cada oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo... contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da lei 8....

Pg. 743. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da lei 8.213/91; vigente...) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para... na forma do art. 15, da lei 8.213/91 (período de graça): Art. 15. Mantém a qualidade...

Pg. 748. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis... e aposentadoria por invalidez tratam-se de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 27-A da lei 8.213/91... Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III d...

Pg. 865. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91..., ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91..., inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91. Em algumas hipót...

Pg. 866. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, inexiste a urgência para a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91 pelas Medidas Provisórias 739... revogou o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, mas acrescentou o artigo 27-A à Lei 8.213/91, do seguinte.... Vale dizer, o artigo 27-A da Lei 8.213/91 somente pode ser aplicado...

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