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23 de março de 2019
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19665820184036301 SP

da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213 /91. Note-se ainda que, para efeito.... Sobre a carência necessário tecer algumas considerações. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213 /91... a 02/2018 com valores a menor. O art. 21, § 4º da Lei 8.212 /91 (alterado pela L...

Pg. 5437. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

insertos no art. 15, incisos I e II c/c parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91 (fls. 40). 6. Ausente o requisito... do art. 42 da Lei 8213 /91. 3. Laudo pericial claro e conclusivo no sentido da capacidade laboral do autor, condizente... da incapacidade, não é possível a concessão do benefício requerido. 7. N...

Pg. 5450. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

e II c/c parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91 (fls. 40). 6. Ausente o requisito da incapacidade, não é possível..., for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8213 /91. 3... e o período necessário para efeito de carência do benefício ora pleiteado, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35948120154036303 SP

e seguintes da Lei 8.213 /91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei 8.213... da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213 /91, da aposentadoria... previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. Diferenteme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 396865720174039999 SP

a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei 8.213 /91). Destarte, a parte autora faz jus à... a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213 /91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52..., exige a lei início razoável de prova material, complementada por prova...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 242176820174039999 SP

a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à... especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52... ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80758620174039999 SP

. 15 e seguintes da Lei 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei ...% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D...-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, sendo este último calculado p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54930220154036114 SP

8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei 8.213/91). Destarte... especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52... ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 305279020174039999 SP

(art. 15 e seguintes da Lei 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei... art. 57 da Lei 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal... de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155873620154036105 SP

da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24... inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D... de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei ...

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