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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 97 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 97 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:

I - o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;

II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por um ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.

Inteiro Teor. 7157674120188070000 DF 0715767-41.2018.8.07.0000

encontra apoio na legislação brasileira. (...) o Estatuto da Terra (Lei 4.504 , de 1964), no art. 97 , reconhece... e art. 17 da Lei 8.666 /1993). 3. A possibilidade de alienação e do subsequente apossamento dos bens públicos pode ser... então ao acervo disponível do Estado, segundo, regra geral, a disposição co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

da Lei 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.110/70: 1º, 2º, 9º, 11, 16, 25, 37, 97 e 100...Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 ...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

“Art. 4º. Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais ”. Por sua vez, disciplinando a norma constitucional daquela

Inteiro Teor. 20180110207143 DF 0038305-08.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20180110207143APC (0038305-08.2015.8.07.0018)

Andamento do Processo n. 0715767-41.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2018 do TJDF

N. 0715767-41.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MELITA LEIA LOPES. Adv (s).: DF4975400A - ERICA CARDOSO APOLINARIO, DF3646900A - ELIZABETE MOREIRA DIAS, DF2045800A - ADAIR SIQUEIRA DE

Pg. 319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

públicos considerados como fora do comércio, mas apenas os de uso comum (praças, ruas, estradas) e os de uso especial (aqueles afetados para determinada finalidade). Os bens dominicais, enquanto

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

Não obstante, determino a intimação do Ministério Público, para que, em sua intervenção como custos legis, tome ciência das alegações da autora e avalie a necessidade de adoção de medidas

Inteiro Teor. Apelação: APL 6337093020168040001 AM 0633709-30.2016.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Terceira Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0633709-30.2016.8.04.0001 Apelante : NELSON

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