Artigo 97 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:
I - o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;
II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por um ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015376720188070008 DF 0701537-67.2018.8.07.0008

, que essa generalização não encontra apoio na legislação brasileira. (...) o Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 1964), no... contida no art. 17 da Lei 8.666/1993. É evidente, portanto, que os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075687320188070018 DF 0707568-73.2018.8.07.0018

, que essa generalização não encontra apoio na legislação brasileira. (...) o Estatuto da Terra (Lei 4.504 , de 1964), no art. 97... respectivas (art. 101 do Código Civil e art. 17 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865292 RS 2020/0053772-9

aos quais possuíam o regular título de domínio (nos termos do art. 97, inciso I, da Lei 4.504/1964) - eram terras indígenas... do INCRA e em relação aos quais possuíam o regular título de …

Página 5320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

o regular título de domínio (nos termos do art. 97 , inciso I , da Lei 4.504 /1964)- eram terras indígenas, eles foram..., os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 689 TO - TOCANTINS 0003577-92.2003.1.00.0000

dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964). Parágrafo único. Continuam a reger...-se pela Lei 2.597, 12 de setembro de 1955, as terras devolutas na zona …

A MP 910 e o aprofundamento do conflito gerado pela grilagem de terras

A MP 910 E O APROFUNDAMENTO DO CONFLITO GERADO PELA GRILAGEM DE TERRAS Rogério Tadeu Romano I – A GRILAGEM DE TERRAS Como explicou Morôni Azevedo de Vasconcellos (Grilhagem de terras) a grilagem de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 945 TO - TOCANTINS 0004788-61.2006.1.00.0000

de Colonização e Reforma Agrária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964..., na forma do mecanismo de legitimação da posse, já previsto no Estatu…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088071520188070018 DF 0708807-15.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708807-15.2018.8.07.0018 APELANTE(S) BISMAR TELES DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044742020188070018 DF 0704474-20.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704474-20.2018.8.07.0018 APELANTE(S) GIVALDO FRANCISCO DE MENEZES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115659020188260008 SP 1011565-90.2018.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000699389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011565-90.2018.8.26.0008, da Comarca de…