Art. 96, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
§ 5o O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Andamento do Processo n. 1.261.099 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

e arts. 1º e 96, § 5º do Estatuto da Terra, alegando que o contrato pactuado entre as partes é atípico... (art. 95, IV, da Lei n2 4.504/64 e art. 22 do Decreto n2 59.566/66), entendo como adequado …

Página 10497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

. 1º e 96, § 5º do Estatuto da Terra, alegando que o contrato pactuado entre as partes é atípico e que o mencionado... estatuto não incide na presente relação jurídica, que envolve sociedade …

Página 10500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, DJe 23/04/2018) 3. No tocante à alegada ofensa aos arts. 425 do Código Civil e arts. 1º e 96, § 5º do Estatuto da Terra... do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem não discutiu a incidência …

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

4.504, de 1964, art. 96, §§1º e 5º; Lei 5.764, de 1971, art. 3º, 4º e 79; Lei 13.288, de 2016, art. 1º, parágrafo... de novembro de 2018, arts. 68 e 69; e Lei 8.134, de 27 de dezembro de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077946168 RS

MMM Nº 70077946168 (Nº CNJ: 0159828-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE DECLARAÇAO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 001483 RS 2008.71.11.001483-5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2008.71.11.001483-5/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBGTE : DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDL/ ADVOGADO : Joao Joaquim…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, incisos III e IV; Lei nº 4.504, de 1964, art. 96, §§1º e 5º; Lei nº 5.764, de 1971, art. 3º, 4º e 79; Lei nº 13.288, de 2016, art. 1º,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13532802 PR 1353280-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13532802 PR 1353280-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.353.280-2, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: HELIO JOSÉ SCHERER APELADA: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATORA: DESª JOSÉLY DITTRICH RIBAS REL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056432727 RS

MAS Nº 70056432727 (Nº CNJ: 0367899-78.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ação de reparação de danos materiais e morais. A INVOCAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS DE DIREITO NO…