Artigo 23 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE INCAP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CEP: FONE:…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAA - NÚCLEO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO - GEAC CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, , ajudante geral, portador da célula de identidade RG: , inscrito no CPF/MF sob o n.° ,…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA ___VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE SÃO PAULO. Contém pedido de Requisição de processos Administrativos, que se encontra em poder do INSS-NB , nos termos do…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc eletrônico INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, ora…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE SOROCABA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP Processo:…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - SÃO PAULO. urgente INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUTOR RESIDE EM MAUÁ (V. DOCUMENTOS EM ANEXO). COISA JULGADA - AÇÃO…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP P ROCESSO N .° : PARTE AUTORA : O…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° Autor(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal vinculada ao…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA ACIDENTÁRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, casada, operadora de loja, portador da , CPF n° , cédula de identidade n° pela SSP/SP,…