Art. 23 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Andamento do Processo n. 0101356-59.2017.8.20.0115 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - 27/05/2020 do TJRN

previsto no citado artigo da Lei 6.367 -76 foi incorporado pelo auxílio-acidente com o advento da Lei 8.213 de 1991... 6.367/95, incorporado pelo auxílio-acidente previsto na redação original …

Página 288 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

na Lei n.º 6.367/95, incorporado pelo auxílio-acidente previsto na redação original do artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91... e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10023666020155020463 SP

a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade ”. Há, ainda, que se considerar o disposto no art. 23, da Lei 8.213/91... - Res. 219/2017 , DJ 28.06.2017) Atendidos os requisitos da Lei

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

, combinado com o art. 23 da referida emenda constitucional, e com o artigo 16, inciso I da Lei n.º 8.213/91, com redação.... 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional

Página 2172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional... , da Lei 8.213 /1991, não mais possibilitando a acumulação de benefícios

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06223499820168040001 AM 0622349-98.2016.8.04.0001

das parcelas vencidas em parcela única, fulcro no art. 23 da Lei 8.213 /91, observada a prescrição qüinqüenal, se existir; c... da aposentadoria por invalidez (AgRg no AREsp 308.378/RS). A Lei 8.213

Andamento do Processo n. 066286995.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permanente - 25/05/2020 do TJAM

) Determinar que o pagamento das parcelas vencidas em parcela única, fulcro no art. 23 da Lei 8.213/91, observada... 870947 e na Lei 11.430/2006 que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, os …

Página 98 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Maio de 2020

vencidas em parcela única, fulcro no art. 23 da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, se existir. C) Juros... que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, os juros moratórios a contar da …

Página 298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

na qual lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez. Afirma que, na dicção do art. 23 da Lei 8.213 /91, a data do início... do art. 1.019 , II , do CPC . Dê-se ciência ao MM. Juízo de primeiro …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03023780820188240024 Fraiburgo 0302378-08.2018.8.24.0024

) do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Em relação ao início do beneplácito, observa... preconiza o art. 86, caput , da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é …