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23 de abril de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 23 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

a implantar o auxílio-acidente ao autor, nos termos do art. 23 da Lei 8.213 , a partir da data em que o cessou... do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09.Como consequência da sucumbência, condeno..., desde quando se tornaram devidas, mês a mês. Observo que as disposições contidas ...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

o INSS a implantar o auxílio-doença acidentário ao autor, nos termos do art. 23 da Lei 8.213 , a partir da data da alta... a parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n 1.060 /50. P. I.C. - ADV: MARIA... de Seguro Social - Inss - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662429 SP 2017/0063719-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.429 - SP (2017/0063719-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOAO BOSCO DE LUNA ADVOGADO : VANDIR DO NASCIMENTO - SP103389 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661992 SP 2017/0062273-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.992 - SP (2017/0062273-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO : JOUCI FERNANDES DOS SANTOS - SP291415 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

que, o § 3º do art. 86 da Lei 8.213 /91 permitia a cumulação entre benefícios previdenciários . 3. Entretanto, a Medida..., restou claro que a lesão incapacitante, considerando o supracitado art. 23 , da Lei 8.213 /91, ocorreu em outubro...-acidente integram o PBC (período básico de cálculo) do salário-de-benefí...

Pg. 583. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

sejamanteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão... (fls. 577), semque tenha havido qualquer irresignação da parte embargada.Ainda, a Lei 8.213 /91, emseu artigo 124 , inciso... sujeita a reexame necessário, vez que o art. artigo 496 , inciso II do ...

Pg. 1006. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença... que não refoge a este juízo o ditame legal sobre a possibilidade de desconto previsto no artigo 115 , II da lei 8.213 /91..., na forma do art. 1.036 § 1º do CPC . Segue a ementa da matéria em questã...

Pg. 4653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição...-suplementar previsto na Lei 6.367 /76 foi incorporado pelo auxílio acidente, após o advento da Lei 8.213 /91... do artigo 9º da Lei 6.367 /76, que determinava que esse benefício cessaria co...

Pg. 4654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do art. 23 da Lei 8.213 /1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional... DA LEI 8.213 /1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. INVIABILIDADE... /1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencio...

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/04/2017

na Lei 8.213 /91, arts. 19 a 23 , os fatos como alegados pelo autor não configuram, em tese, acidente do trabalho... preventivas de saúde e segurança no trabalho (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213 /91 19 § 1º, Convenções 155 e 161, OIT...). Nos termos da Lei 8.078 /90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ...

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