Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 23 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Andamento do Processo n. 1321-1324 - 19/01/2018 do TRF-3

. 8212 /91:Art. 22 . A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, alémdo disposto no art. 23 , é... de: (Vide Lei 9.317, de 1996)(...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213..., dispõe o artigo 10 da Lei 10.666 /2003:Art. 10. A alíquota de contribuiç...

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

no artigo 22 , inciso II , da Lei n. 8212 /91:Art. 22 . A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social..., alémdo disposto no art. 23 , é de: (Vide Lei 9.317, de 1996)(...) II - para o financiamento do benefício previsto... nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles con...

Pg. 777. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional... da Lei 9528/97, que modificou o artigo 86 da Lei 8213/91, proíbe a cumulação do auxílio acidente... com qualquer aposentadoria; b. auxílio acidente - nos termos do artigo 6º da Lei 6367/76, o benefício é c...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

(11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213 /1991. CASO... incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213 /1991... alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, promov...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 160568120124036301 SP

, da Lei 8.213/91, e do artigo 60, inciso III, do Decreto 3.048/99. Quanto aos períodos em que recebeu auxílio... anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos... que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

, Lei . 8.213/91 - Lei de Benefício da Previdência Social).A Lei 9.032/95 ampliou o conceito de acidente indenizável... temporária por mais de 15 dias consecutivos, enquanto permanecer nessa condição (artigo 59, caput, Lei . 8.213/91 - Lei... desenvolvida, o segurado faz jus ao auxílioacidente, a teor do artigo 86 ...

Inteiro Teor. : 10227470620168260053 SP 1022747-06.2016.8.26.0053

ao autor o auxílioacidente de 50% do salário de benefício, conforme dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91... ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada a adoção do INPC – Incidência do IPCA-E a partir... habituais e o nexo causal para a concessão do auxílio-acidente, nos termos da lei ( 8.213/91,...

Andamento do Processo n. 0000464-89.2017.4.03.6343 - 15/01/2018 do TRF-3

incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para... previsto no art 103-A, Lei de Benefícios, postulando o restabelecimento do auxílio acidente, com o pagamento das prestações... aferição do efetivo início do citado procedimento, vez que, nos term...

Pg. 706. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho..../178.172.772-1), nos termos do art. 11, da Lei n.º 10.259/01, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de busca..., no que ultrapassado o prazo decenal previsto no art 103-A, Lei de ...

Andamento do Processo n. 0211142-92.2012.8.19.0001 - Agravo - 12/01/2018 do TJRJ

a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional..., e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997...-92.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00027460 - AGTE: INSTI...

×