Art. 23 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Página 181 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para... INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 106658720145150084

, valendo, para tais efeitos, o que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei 8.213/1991). Requer a reforma da decisão, a fim... os arts. 206, § 3º, e 2.028 do CC e 23 da Lei 8.213/1991. Nego …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007480920155020713

, VII e 225 da Constituição, 950, parágrafo único, do CC, 19, 20, 23 e 118 da Lei 8.213/91, 818 da CLT, 373, I, do CPC.... ARGUIÇAO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11217320105050511

POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. I. O art. 121 da Lei 8.213 /91... de indenização a cargo do empregador . Nos termos do art. 121 da Lei 8.213 /9…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 104408420145150143

direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias... e 944 do CCB, 20, § 1.º, e 23 da Lei 8213/91, bem como divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10019131320165020372

da Lei 8.213/91; inobservância das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Ao exame . Inicialmente, consigne... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10665-87.2014.5.15.0084

da Lei 8.213/1991. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Regional concluiu, com base... posteriormente à edição da Emenda Constitucional 45/2004, é …

Andamento do Processo n. 0021224-54.2018.4.03.6301 - 13/09/2019 do TRF-3

INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO... do art. 23 da Lei8.213/1991, segundo a qual"considera-se como dia do …

Andamento do Processo n. 0000201-06.2019.5.21.0005 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-21

PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26... e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991

Andamento do Processo n. 0169500-92.2005.5.17.0001 - RO - 13/09/2019 do TRT-17

sobre o salário que percebeu ou perceberia na empresa na data do acidente, como se em exercício estivesse (art. 23 da Lei 8.213.../91), ou seja, a data fixada pelo INSS para a doença ocupacional, …