Artigo 23 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Apelação n. 1001823-79.2016.8.26.0309; Rel:Nuncio Theophilo Neto; 17ª Câmara de Direito Público; Jundiaí; j: 08/05/2018; EMENTA: “(...) ACIDENTÁRIO DOENÇA DO TRABALHO CONCAUSA. Perda parcial da…

Andamento do Processo n. 8007486-38.2020.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8007486-38.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De…

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0688/2021 Processo…

Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

o caso em exame. O fato de o autor estar ou não trabalhando não tem o condão de afastar a incapacidade causada pela lesão, visto que a presente ação cuida de incapacidade parcial, em que se pretende…

Página 3296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

clínica feita pelo Sr. Perito médico, para aquilo que é de relevância no caso, as principais conclusões/aferições foram (fls.158/159): “MEDIANTE ATO PERICIAL CONCLUO QUE, TRATA-SE DE AUTOR(A),…

Página 2660 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

In casu, alegou o embargante a existência de omissão na sentença de mérito e requereu sua anulação, em razão de ter sido proferida sentença antes do julgamento do Tema 862 pelo Colendo STJ.

Página 3995 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Protocolo nº: 5184129.17.2016.8.09.0051 Vistos etc. Analisando os presentes autos, verifica-se que a presente demanda discute questões atinentes ao pedido de concessão de auxílio acidente vislumbrado…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001754-64.2019.8.24.0103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001754-64.2019.8.24.0103

Apelação Nº 5001754-64.2019.8.24.0103/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MAURICIO LINDNER (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO Na Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2071023-40.2021.8.26.0000 SP 2071023-40.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000339737 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2071023-40.2021.8.26.0000, da Comarca de São José do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565932 SP 2015/0268793-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1565932 - SP (2015/0268793-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ISAIAS BATISTA FOLHA contra acórdão prolatado pela 16ª Câmara de Direito Público do …