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28 de julho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 23 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Pg. 80. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Alega dissídio. Sustenta o recorrente - INSS, violação aos artigos 23 da Lei 8.213/91 e 219... 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 9.032/95 e 124 da Lei 9.032/95, artigo 5 º da Lei..., violação aos artigos 2º, §5º da Lei 6.367/76, artigo 49 do Decreto 79.0...

Pg. 86. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso... ao auxílio acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213.../1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, poster...

Pg. 104. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

aos artigos 23 da Lei 8.213/91 e 219 do CPC/1973, alegando que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser.../76, artigos 86, §§1º, 2º e 3º da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 9.032/95 e 124 da Lei ... 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º...

Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente.... AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO CUJA DATA DO INFORTÚNIO É ANTERIOR À LEI 9.032 DE 1995. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos... 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.59...

Pg. 630. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Note-se que, agora, se trata de questão de mérito recursal: ao recurso deduzido com base em argumentação contrário ao CPC 932 IV é negado provimento (CPC 932 V); o CPC/1973 previa que esta era

Pg. 631. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei

Pg. 632. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

No caso em exame, a aposentadoria por idade foi concedida ao autor/apelante em 23 de setembro de 2011, portanto em período posterior à edição da supracitada lei (fl. 12). Nesse sentido, cumpre, ainda

Pg. 633. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

repetitivos, precisamente no RESP nº 1.296.673-MG, cuja ementa foi retrotranscrita, não havendo que se falar em suspensão do feito, pois, obviamente, a matéria já restou analisada por Tribunal

Pg. 635. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Em atenção ao que restou decidido em Recurso Repetitivo, REsp. nº 1296673/MG, do STJ e nos termos do enunciado de sua

Pg. 636. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 32278-84.2014.8.09. 0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : LINDOLFO CAETANO AGRAVADA : INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL INSS RELATOR : CARLOS ROBERTO FÁVARO –

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