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16 de janeiro de 2019
Artigo 23 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 23 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10170694420158260053 SP 1017069-44.2015.8.26.0053

; (iv) como dia do acidente, nos termos do art. 23 da Lei 8.213/91, deve ser considerado o dia do início da incapacidade... Inteligência do art. 86 da Lei Complementar Estadual 444/85 Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda... Pública Juros moratórios e correção monetária Aplica-se o art. 1º-F da Le...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2019

frisar que o art. 86 da Lei n.º 8.213/91 em sua redação original, previa que o auxílio-acidente era benefício vitalício... definida conforme o critério previsto no art. 23 da Lei n.? 8.213/91: "Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso... a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 par...

Andamento do Processo n. 0046615-11.2018.4.03.6301 - 20/12/2018 do TRF-3

que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213... Civil, bem como no art. 4º da Lei 10.259/2001, DETERMINO que seja procedido, em 48h, sob pena de multa diária de R.../1997. Assim, deve ser aplicada, na hipótese, a sistemática anterior à vi...

Pg. 247. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n... antes de 11/11/1997. Assim, deve ser aplicada, na hipótese, a sistemática anterior à vigência da Lei 9.528/97.... 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-ED-RR 1976005120055010341

a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade (artigo 23 da Lei 8.213/91). Entretanto, tendo... PELA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ARESTOS... a excepcional hipótese de contrariedade às Súmulas s 23, 126, 296, 337 e 422 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188130068706001 MG

-acidente com qualquer aposentadoria, em virtude de expressa vedação legal (art. 23 da Lei 8.213/91), além de que, na data...-se que a Lei n.º 9.528/97 alterou a redação do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, para retirar a condição de vitaliciedade... DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20722186520188260000 SP 2072218-65.2018.8.26.0000

DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIOACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇAO DADA PELA MEDIDA... DO MOMENTO DA LESAO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL..., deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 574259201081100061534992017 MT

o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho... pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,observado o critério do art. 23 da Lei n... seja aplicado o artigo 1º da Lei n.º 9494/97. O Apelado ao apr...

Apelação: APL 574259201081100061534992017 MT

anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos... PROFISSIONAL - CEGUEIRA - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO SUMULAR N.º 507/STJ - RECURSO PROVIDO... a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quand...

Andamento do Processo n. 0144430-06.2017.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TRF-2

devem ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória 1.596-14... acidente e auxílio suplementar. Entretanto, com o advento da Lei 8.213/91, houve a revogação da lei de acidentes... alguns comentários sobre a acumulação do auxílio acidente com a aposentadoria. O ar...

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