Artigo 23 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Andamento do Processo n. 5169028.91.2020.8.09.0020 - Apelação Cível - 17/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169028.91.2020.8.09.0020 COMARCA DE CACHOEIRA ALTA APELANTE: CLAUDIVINO FRANCISCO ROCHA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA V O T O Presentes os requisitos…

Andamento do Processo n. 5001936-64.2020.4.03.6107 - 17/05/2021 do TRF-3

5001936-64.2020.4.03.6107 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6331009411 AUTOR: FABIO DE ALMEIDA BATISTA (SP159234 - ADRIANA VICENTE, SP419874 - JULIENI FERREIRA LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0006173-39.2020.4.03.6331 - 17/05/2021 do TRF-3

0006173-39.2020.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6331009323 AUTOR: LUCIANO GONCALVES MARTINEZ (SP362376 - PATRICIA TEIXEIRA SOUZA, SP223294 - ARETHA BENETTI BERNARDI) RÉU:…

Página 1332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Embora devidamente intimada para manifestação e regularização de sua documentação, a parte autora deixou transcorrer em branco seu prazo. Sendo assim, considerando que a parte não cumpriu a decisão…

Página 1333 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0006173-39.2020.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6331009323 AUTOR: LUCIANO GONCALVES MARTINEZ (SP362376 - PATRICIA TEIXEIRA SOUZA, SP223294 - ARETHA BENETTI BERNARDI) RÉU:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000230-45.2020.8.26.0577 SP 1000230-45.2020.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000230-45.2020.8.26.0577,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000421-55.2019.8.26.0309 SP 1000421-55.2019.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368249 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000421-55.2019.8.26.0309,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2001128-89.2021.8.26.0000 SP 2001128-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000367395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028890-69.2020.8.26.0053 SP 1028890-69.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000367389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1033478-75.2019.8.26.0564 SP 1033478-75.2019.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1033478-75.2019.8.26.0564,…