Artigo 1 da Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
Art. 1° O Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Secretaria de Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração Regional.

Página 416 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora REPUBLICAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.359 (939) ORIGEM : 08000502920174058307 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1814911 SE 2019/0140330-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1814911 - SE (2019/0140330-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SIMAO DIAS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …

Andamento do Processo n. 1.232.602 - Recurso Especial - 07/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.602 - PR (2011/0017780-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015 RECORRIDO :…

Página 9686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.602 - PR (2011/0017780-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO(S) - PR016015 RECORRIDO :…

Página 9688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado, de maneira divergente, nos acórdãos recorrido e paradigma. V. No que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 1º e 4º…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800050-29.2017.4.05.8307 PE 0800050-29.2017.4.05.8307

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.359 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MARAIAL ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800050-29.2017.4.05.8307 PE 0800050-29.2017.4.05.8307

Decisão: Vistos. Município de Maraial interpõe recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do …

Andamento do Processo n. 1.286.359 - Recurso Extraordinário - 06/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.359 (1104) ORIGEM : 08000502920174058307 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MARAIAL…

Página 638 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

liminar.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO NÃO DEFINITIVO. 1. Não cabe recurso…

Termo ou Assunto relacionado