Parágrafo 10 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001771-83.2018.4.04.7101 RS 5001771-83.2018.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001771-83.2018.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5015242-24.2013.4.04.7108 RS 5015242-24.2013.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5015242-24.2013.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0010077-86.2015.5.15.0006 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010077-86.2015.5.15.0006 AUTOR CLAUDIO JACINTO DA SILVA ADVOGADO ANGELO LUIZ FEIJO BAZO(OAB: 248039/SP) RÉU JOSE CARLOS VIVENCIO ADVOGADO PAOLA MARMORATO TOLOI(OAB: 262730/SP)…

Página 1732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Fevereiro de 2018

PROCESSO: 0010068-27.2015.5.15.0006 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: OSMAR BOMFIM DOS SANTOS RÉU: METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros DECISÃO PJe-JT Pressupostos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019083-27.2013.4.04.7108 RS 5019083-27.2013.4.04.7108

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019083-27.2013.4.04.7108/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ALTIVO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : ALADIM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004211-35.2012.4.04.7207 SC 2015/0229120-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.719 - SC (2015/0229120-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : LABORATORIO BIOCLINICO SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO : TARCÍSIO …

Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2017

incidência do tributo apenas sobre o valor do acordo. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sem que…

Página 3432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2017

relativos ao objetivo do litígio. Destarte, negando-se o Tribunal de origem a afastar a omissão apontada nos embargos de declaração e em explicitar os dispositivos legais aventados no recurso, tem-se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5004211-35.2012.4.04.7207 SC 5004211-35.2012.4.04.7207

. Sustenta que os artigos 195 , I , da Constituição Federal e artigos 22 , I , 28 , I , da Lei 8.212 , de 1991, dispõem... daquelas verbas fixadas no rol do § 9º , do artigo 28 , I , da Lei 8.2…

TRT12 • 0005241-21.2012.5.12.0051 • BLUMENAU 04 VARA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO EM SANTA CATARINA QUARTA VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU- SC RT 5241/12 TERMO DE AUDIÊNCIA os vinte dias do mês de agosto de 2013, às 18h54min, na sala de…