Art. 96, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Andamento do Processo n. 0001276-35.2018.5.17.0132 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

(artigo 96, VI do Estatuto da Terra)." Com efeito, o contrato de parceria rural, previsto pelo art. 4º do Decreto 59.566... distintivo do trabalho rural da parceria agrícola está previsto no § 4º…

Andamento do Processo n. 0001276-35.2018.5.17.0132 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

§ 4º do art. 96 da Lei 4.504/64, pelo que será considerada locação de mão de obra - e, portanto, regida pela legislação... que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI …

Página 2973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2019

), sendo que o elemento distintivo do trabalho rural da parceria agrícola está previsto no § 4º do art. 96 da Lei 4.504/64... de Registro de Imóveis. Por oportuno, o Estatuto da Terra, em seu art. 96

Página 2978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2019

da parceria agrícola está previsto no § 4º do art. 96 da Lei 4.504/64, pelo que será considerada locação de mão de obra - e, portanto, regida pela... havidos nas proporções que estipularem, …

Página 2687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Julho de 2019

da subordinação jurídica trabalhista . Assim é o que dispõe o § 4º, do art. 96, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra...), alterada pela Lei 11.443/07, diferindo os institutos e …

Página 2692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Julho de 2019

, pela existência ou não da subordinação jurídica trabalhista . Assim é o que dispõe o § 4º, do art. 96, da Lei 4.504/64... (Estatuto da Terra), alterada pela Lei 11.443/07, diferindo os …

Página 2697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Julho de 2019

jurídica trabalhista . Assim é o que dispõe o § 4º, do art. 96, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), alterada pela Lei..., avençando a exploração da atividade agrícola, com contraprestação de …

Andamento do Processo n. 0001122-32.2016.5.05.0581 - Rtord - 21/11/2018 do TRT-5

do teor do contrato de parceria firmado e seu (des)cumprimento. Assim, nos termos do art. 96, § 4º, do Estatuto da Terra... e sim em outra fazenda do espolio do Senhor Antonio. Ao exame. Nos termos …

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Novembro de 2018

de parceria firmado e seu (des)cumprimento. Assim, nos termos do art. 96, § 4º, do Estatuto da Terra, o contrato... do espolio do Senhor Antonio. Ao exame. Nos termos do art. 96, §1º e seguintes do …

Características do contrato de integração rural

A lei 13.288/16 resultante do projeto de lei 330/11 do Senado Federal torna típico o contrato de integração nas atividades agrossilvipastoris, cujo sistema permite a produção agrícola e pecuária com…