Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2128951-80.2020.8.26.0000 SP 2128951-80.2020.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000298938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2128951-80.2020.8.26.0000 SP 2128951-80.2020.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO OBTIDO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REALIZAR RESERVA DO CRÉDITO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO, EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR OUTRO …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0001019-69.2017.5.23.0005 MT

º, 2º, 3º, 4º, 5º, da Lei 8.213/91; bem como em divergência jurisprudencial ". Sem razão. A omissão a que se prestam... qual consta que o artigo 169 da CLT não foi revogado tacitamente pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000855-10.2017.5.02.0058 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000855-10.2017.5.02.0058…

Andamento do Processo n. 0000057-57.2016.5.06.0101 - ROT - 18/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000057-57.2016.5.06.0101 Relator MILTON GOUVEIA RECORRENTE SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO ALEXANDRE CÉSAR FIGUEIREDO SILVA(OAB: 14123/PE) ADVOGADO FREDERICO…

Página 3467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Dezembro de 2019

Decreto nº 3.298/99)", a Sentença impugnada, embora tenha acolhido tal pedido, determinou o cumprimento de tal obrigação de fazer somente após o seu trânsito em julgado" e que "aqui também merece…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000057-57.2016.5.06.0101

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT - 0000057-57.2016.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador :…

Página 18720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

Embargos de declaração opostos pelas sucessoras do trabalhador falecido (ID. 8c4c266) em face do V. Acórdão de ID. 77682d7, para fins de prequestionamento, sustentando que não houve pronunciamento…

Página 18722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

Acórdão Processo Nº ROT-1001664-24.2016.5.02.0320 Relator ROSA MARIA VILLA RECORRENTE EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA PADOAN(OAB: 151838/SP) ADVOGADO CARLA MARIA…

Página 18725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

DOS SANTOS (SUCESSORAS DE JOSÉ AUGUSTO SILVA DOS SANTOS) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA E. 2a TURMA (ID. 77682d7) Embargos de declaração opostos pelas sucessoras do trabalhador falecido (ID. 8c4c266) em…