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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0011347-34.2015.5.18.0016 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011347-34.2015.5.18.0016 AUTOR ADENIR FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO KELLEN ALVES DO COUTO (OAB: 39858/GO) RÉU CONSÓRCIO ODEBRECHT - VIA ENGENHARIA ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO

Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2016

competente (art. 109, §3º, da CF). Analiso. Inicialmente, registro que a tese de incompetência desta Especializada, trazida pela reclamada, não merece prosperar. Ora, o art. 22, da Lei n. 8.213/1991,

Pg. 250. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2014

KOLODZIEJSKA D‘AVILA) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. MANIFESTE-SE O EXECUTADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, APONTANDO OS VALORES QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS À TÍTULO DE

Recurso Ordinário : RO 24565

PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 00382-2006-057-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT/15a. REG. Nº 00382-2006-057-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE - BANCO SANTANDER BANESPA S.A.

Recurso Ordinario: RO 24565

PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 00382-2006-057-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT/15a. REG. Nº 00382-2006-057-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE - BANCO SANTANDER BANESPA S.A.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 422 422/2002-011-07-40.5 (TST)

TST - AIRR - 422/2002-011-07-40.5 - Data de publicação: 05/06/2009 PROC. Nº TST-AIRR-422/2002-011-07-40.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-422/2002-011-07-40.5 A C Ó R D Ã O (Ac. 4.ª Turma) GMMAC/r2/pc/mri AGR

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2009

481.01.2009.010069-6/000000-000 - nº ordem 1419/2009 - Modificação de Guarda - C. N. D. S. A. X S. M. D. A. E OUTROS - Fls. 25 - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência

RECURSO ESPECIAL: REsp 534034 RS 2003/0047185-4

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. 1. Mesmo após o advento da Lei 8.213 /91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicaçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 534034 RS 2003/0047185-4

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DACOMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. DESNECESSIDADE.APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEIAPLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. 1. Mesmo após o advento da Lei 8.213 /91, o ajuizamento da açãoacidentária prescinde da prévia Comunicação de...

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