Art. 22, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 141721-13.2016.8.09.0014 - Acao Previdenciaria - 02/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 141721-13.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 277 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FABIO SUASUNA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 8607 GO -…

Página 540 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Fevereiro de 2018

200/DF, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, REL. P/ ACORDAO MINISTRA NAN CY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/02/2011, DJE 02/03/201 1). 5. CONFORME PREVE O ART. 114 DA LEI N. 8.213/91, E ABSOLUTAME…

Andamento do Processo n. 0001033-04.2017.5.20.0016 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-20

Processo Nº RTOrd-0001033-04.2017.5.20.0016 AUTOR GENILSON IVENCAO DE JESUS ADVOGADO ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS(OAB: 9332/SE) ADVOGADO ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA(OAB: 10695/SE) RÉU 3B…

Página 2919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Janeiro de 2018

Reclamante, o qual só em 12.05.2015 apresentou decisão de benefício previdenciário que lhes foi concedido pelo INSS até 30.05.2015. QUARTO , porque a Demandada em 10.07.2015, após novo envio de…

Andamento do Processo n. 0011347-34.2015.5.18.0016 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011347-34.2015.5.18.0016 AUTOR ADENIR FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO KELLEN ALVES DO COUTO (OAB: 39858/GO) RÉU CONSÓRCIO ODEBRECHT - VIA ENGENHARIA ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO…

Página 1107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2016

competente (art. 109, §3º, da CF). Analiso. Inicialmente, registro que a tese de incompetência desta Especializada, trazida pela reclamada, não merece prosperar. Ora, o art. 22, da Lei n. 8.213/1991,…

Página 250 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2014

KOLODZIEJSKA D‘AVILA) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. MANIFESTE-SE O EXECUTADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, APONTANDO OS VALORES QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS À TÍTULO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 24565 SP 024565/2008

PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 00382-2006-057-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT/15a. REG. Nº 00382-2006-057-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE - BANCO SANTANDER BANESPA S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 24565 SP 024565/2008

PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 00382-2006-057-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT/15a. REG. Nº 00382-2006-057-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE - BANCO SANTANDER BANESPA S.A.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 422408320025070011 42240-83.2002.5.07.0011

TST - AIRR - 422/2002-011-07-40.5 - Data de publicação: 05/06/2009 PROC. Nº TST-AIRR-422/2002-011-07-40.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-422/2002-011-07-40.5 A C Ó R D Ã O (Ac. 4.ª Turma) GMMAC/r2/pc/mri AGR…