Art. 96, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
§ 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 3385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

do acórdão: Na verdade o que houve foi que as partes se valendo do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 96, da Lei 4.504/64...Pg. 3385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 trazendo o(s) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009954320178260311 SP 1000995-43.2017.8.26.0311

artigo 96 , § 3º , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra )”, caracterizando-se, pois, “situação em que cumpria à... as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo

Página 3327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Julho de 2018

§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela…

Andamento do Processo n. 0000254-69.2017.5.17.0101 - TutAntAnt - 13/07/2018 do TRT-17

Processo Nº TutAntAnt-0000254-69.2017.5.17.0101 REQUERENTE GENESIO CESCONETTO ADVOGADO ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO(OAB: 22954/ES) REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - GENESIO…

Página 1821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Julho de 2018

Traz-se a tona, a propósito, o testemunho prestado pelo Sr. David Cezati Pimenta: " ... que junto com o depoente trabalhava sua esposa de nome Juliana; ... que no acerto relativo a seis meses de…

Andamento do Processo n. 0000480-74.2017.5.17.0101 - ACP - 16/04/2018 do TRT-17

Processo Nº ACP-0000480-74.2017.5.17.0101 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU VANDERLEI CESCONETTI ADVOGADO ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO(OAB: 22954/ES) ADVOGADO JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR(OAB:…

Página 1411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Abril de 2018

para o meeiro (para ambos os contratantes, a depender do contrato de seguro e da disposição para pagar o prêmio) em caso de frustração de safra e/ou intercorrência do mercado capaz de frustrar o…

Andamento do Processo n. 0000820-50.2017.5.12.0006 - RTOrd - 12/03/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000820-50.2017.5.12.0006 RECLAMANTE MANOEL GONCALVES ADVOGADO JACKSON SALVAN(OAB: 29872/SC) RECLAMANTE LUCIANE DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO JACKSON SALVAN(OAB: 29872/SC) RECLAMADO…

Página 2734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Março de 2018

lavrada certidão do ato, em duas vias - uma deverá ser anexa aos autos, e a outra deverá ser entregue à reclamante -, com os dados do processo. Honorários periciais pela perícia médica fixados em R$…

Andamento do Processo n. 0020356-40.2016.5.04.0124 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020356-40.2016.5.04.0124 AUTOR Sucessão de FLAVIO ANTONIO SILVA DA SILVEIRA, representada por Israel da Costa Silveira ADVOGADO ANDERSON COUTO TIMM(OAB: 102097/RS) RÉU EZONILDA…