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21 de janeiro de 2018
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei 9639/98

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

Saiba se Dívida Ativa com União Prescreve

, com a redação que lhe foi conferida pela Lei . 11.280⁄06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata... da Lei 8.212/91 (arts. 32, IV, §2º e 38, § 14) e da própria Lei 9.639/98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar... 20.910/32 é especial em relação ao art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 (que esta...

Pg. 124. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/12/2017

LEI FEDERAL 9.496, DE 11.09.1997 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA E SANEAMENTO BANESTADO LEI FEDERAL 9.639...Pg. 124. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/12/2017 LEI FEDERAL 10.742, DE 06.10.2003... LEI FEDERAL 7.525, DE 22.07.1986 LEI ESTADUAL 12.728, DE 26.11.1999 LE...

Andamento do Processo n. 5020621-48.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 20/12/2017 do TRF-3

se aplicar ao laudêmio a inexigibilidade prevista no artigo 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.639 /98, pois o instituto... sistema da secretaria. Discorre sobre a natureza não tributária do laudêmio e, nos termos do artigo 47 da Lei n. 9.636 /98.../2017 do TRF-3 MANDADO DESEGURANÇA (120) 5020621-48.2017.4.03.6100 / 24ª...

Andamento do Processo n. 5020386-81.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 20/12/2017 do TRF-3

artigo 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.639/98, pois o instituto do laudêmio é receita esporádica, eventual incidente apenas... e, nos termos do artigo 47 da Lei n. 9.636/98, está submetido a prescrição quinquenal contando-se da data do lançamento.../2017 do TRF-3 MANDADO DESEGURANÇA (120) 5020386-81.2017.4.03.6100 / ...

Andamento do Processo n. 5016976-15.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 20/12/2017 do TRF-3

, da Lei n. 9.639/98, pois o instituto do laudêmio é receita esporádica, eventual incidente apenas quando da ocorrência.../2017 do TRF-3 MANDADO DESEGURANÇA (120) 5016976-15.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE... sobre o imóvel compedido de RIP 7047 0104448-60. Informa o impetrante que...

Pg. 235. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

, que concluiu não se aplicar ao laudêmio a inexigibilidade prevista no artigo 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.639/98... decurso de prazo decadencial, previsto no artigo 47, I, da Lei 9.636/1998, bem como, no que diz respeito à.... Semhonorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei 12.016/09. Após o trânsito em...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

/AGU, que concluiu não se aplicar ao laudêmio a inexigibilidade prevista no artigo 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.639/98...) 5008277-35.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PDGREALTYS/A EMPREENDIMENTOS...) 5020386-81.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUSTA...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

se aplicar ao laudêmio a inexigibilidade prevista no artigo 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.639/98, pois o instituto... sobre a natureza não tributária do laudêmio e, nos termos do artigo 47 da Lei n. 9.636/98, está submetido a prescrição... e do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 2.398/87, assimredigidos: Decreto 95.76...

Pg. 2552. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

de Amortização da Dívida Fiscal assinado pelo Município e o INSS, posto que em conformidade com art. 5º, § 4º, Lei 9.639/98.... 5º, § 4º, da Lei 9.639/98, a amortização referida no art. 1º, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá... n. 9.639/98, ante a ausência de fundamento plausível. Com efeito, o...

Pg. 2553. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

a determinados limites percentuais, que se encontram postos na Lei n. 9.639/98, a saber: 9% (nove por cento) do FPM para a retenção... parcialmente procedente. (MCI 002586147.2005.4.01.0000/MA, Rel. Juiz Federal Convocado Clodomir Sebastião Reis, Oitava Turma... DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : DF00025372 - ADR...

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