Lei 9639/98

, a inexigibilidade, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei nº 9.639/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto... da Lei nº 9.636/98, passando a taxa de ocupação a sujeitar-se ao prazo decadencial …

previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para... o limite previsto no art 5° parágrafo 4°, da Lei nº 9639/98, qual seja de 15 …

que, em regra, a inexigibilidade, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei nº 9.639/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto... 47 da Lei nº 9.636/98, passando a taxa de ocupação a sujeitar-se ao …

limitação à retenção das cotas do Município agravado, no FPM, na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98. 2... Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o …

, pois referida decisão aplicou o limite previsto no art 5° parágrafo 4°, da Lei nº 9639/98, qual seja de 15 % de sua Receita... correntes" (fl. 286e); ii) art 5º, § 4º da Lei n. 9.639/1998 – "não …

vejamos: PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, “D” E CÓDIGO PENAL... NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, "D", DA LEI Nº …

, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639 /98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade de lançamento... de natureza processual e, no mérito, o recorrente aponta violação do art. 5º …

, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei 9.639, de 25... de maio de 1998, originária da Medida Provisória 1.608-14/1998 …

do artigo 126 da Lei 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida..., para declarar inconstitucional o art. 32 da Medida Provisória …

. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639 /98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade... questões de natureza processual e, no mérito, o recorrente aponta violação do art. …