Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003182-57.2020.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA: SARA DE LIMA CARDOSO…

RECURSO ESPECIAL Nº 1814911 - SE (2019/0140330-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SIMAO DIAS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …

pelo Decreto nº 7929/2013.Embora a empresa demandada haja realizado o negócio jurídico de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, não se constata injustificada recusa ou…

PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a)…

PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011638-26.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO:…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.602 - PR (2011/0017780-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015 RECORRIDO :…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.602 - PR (2011/0017780-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO(S) - PR016015 RECORRIDO :…

adimplemento dos débitos correntes, em relação ao Termo de Parcelamento objeto da presente ação; e c) determinar que o montante retido não ultrapasse o limite de 9% das verbas referentes ao FPM".

sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado, de maneira divergente, nos acórdãos recorrido e paradigma. V. No que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 1º e 4º…