Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5016358-36.2018.4.03.6100 SP

, de 1998) ” (grifos nossos). Ainda no mesmo sentido encontra-se a Lei 9.636 /98, cujo § 3º do artigo 24 dispõe: “Art. 24... de maio de 1998. Até o advento da Lei n. 9.636 /98, a prescrição da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5016086-76.2017.4.03.6100 SP

, a inexigibilidade, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei 9.639 /98, não se aplica ao laudêmio, porquanto... ao prazo decadencial de 10 anos, a teor do art. 47, I, da leio 9.636/98; c) a SPU …

Andamento do Processo n. 5016358-36.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/01/2021 do TRF-3

, parágrafo 1º, da Lei 9.639/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto aquele instituto tem seu campo de atuação voltado para... qüinqüenária contada a partir de 18 de maio de 1998. Até o advento …

Andamento do Processo n. 5016086-76.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/01/2021 do TRF-3

, oportunidade na qual afirmamos que, em regra, a inexigibilidade, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei 9.639/98... dada pela Lei 9.636, de 1998) I - sem certidão da Secretaria do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001343-89.2018.4.03.6144 SP

pela Lei 9.636, de 1998) ” (grifos nossos). Ainda no mesmo sentido encontra-se a Lei 9.636/98, cujo §3º do artigo 24..., “a”, do Decreto-Lei 2.398/1987, com a redação conferida pelo artigo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5012910-21.2019.4.03.6100 SP

, de 1946 . (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) ” (grifos nossos). Ainda no mesmo sentido encontra-se a Lei 9.636/98..., ou a prescrição qüinqüenária contada a partir de 18 de maio de 1998. Até …

Página 153 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei 9.639/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto aquele instituto tem... de 18 de maio de 1998. Até o advento da Lein. 9.636/98, a prescrição da taxa de …

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) • Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) Multas e demais Sanções (10395) • 5017808-59.2018.4.03.6182 • 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei 9.639, de 25 de maio de 1998. A inconstitucionalidade foi... de interesse processual. A Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, dispõe …

Andamento do Processo n. 0173683-29.2016.4.02.5108 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-2

COMPROVADA. LIMITAÇÃO PELA LEI 9.639/98. INAPLICABILDIADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Cinge... a termo de parcelamento, a amortização de seus débitos perante a …

Andamento do Processo n. 5025047-06.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

de maio de 1998. Até o advento da Lein. 9.636/98, a prescrição da taxa de ocupação, foro e laudêmio era de cinco anos...º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei

Termo ou Assunto relacionado