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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei 9639/98

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

Pg. 2192. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

EM 9% E 15% (LEI 9.639 /98). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. É devida a limitação... do bloqueio do FPM em 9% e 15%, em conformidade com a Lei 9.639 /98, não podendo a União promover o bloqueio dos valores...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662419 ES 2017/0063611-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.419 - ES (2017/0063611-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : RICARDO LEAL DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. TAXA ANUAL PO...

Andamento do Processo n. 2017/0063611-2 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3475) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.419 - ES (2017/0063611-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM RECORRIDO : RICARDO LEAL DA SILVA

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

4. Ante a ausência de norma específica a tratar da matéria até o ano de 1998, não se vislumbra a possibilidade de aplicação ao caso do prazo prescricional civil, eis que não se trata de relação

Andamento do Processo n. 0004426-31.2008.4.03.6119 - Apelação Criminal - 06/04/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004426-31.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.004426-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : JOSE CARLOS POLACHINE FIGUEIREDO ADVOGADO : SP018285 ANTONIO

Andamento do Processo n. 0017939-63.2007.4.01.3304 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0017939-63.2007.4.01.3304 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.33.04.017940-0/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

2004.61.02.012371-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO  APELANTE  :  Justica Publica  APELANTE  :  MARCOS ROGERIO FABRIS ZAMONER  ADVOGADO  :  SP133727 RICARDO FERNANDES BERENGUER e

Pg. 725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

1. O início do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, para o delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), considerado, atualmente, crime material pelo STF e STJ, é

Pg. 2202. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : OSVALDO JAIME ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526758 PE 2015/0081394-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.758 - PE (2015/0081394-1) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMPOS SALES ADVOGADOS : FRANCISCO GONÇALVES DIAS - CE010416 CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA E OUTRO(S) - CE022058 TALLES FURTADO LOPES - CE021799 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundam...

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