Lei 9639/98
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002715177.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0069566-58.2016.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO
: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO RAYDAN EVANGELISTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER
previdenciário, a partir da entrega daquela, encontra-se constituído e exigível. 5. Em suma," tem-se entendido (TRF1 + STJ) constitucional o bloqueio do FPM: a nova redação do art. 160, parágrafo
arrematante (10/11/2014) e da expedição da Carta de Arrematação, esta última ocorrida em 01 de dezembro de 2014. Desse modo, considerando que o arrematante promoveu de modo célere o integral o
São Paulo, 28 de junho de 2017. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009400-23.2003.4.03.6108/SP 2003.61.08.009400-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.504 - PB (2014/0283673-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE POCINHOS ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO(S) - PB010204 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, inter...
00426 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001543-23.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001543-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE ADVOGADO : SP318009 MARIA
do CPC/73, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "Constitucional e Tributário. Fundo de Participação do Município - FPM. Retenção. Observância e respeito aos
objeto desta Lei não serão incluídos no limite a que se refere o § 4º do art. 5º da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de
ou mesmo ilegalidade flagrante na retenção, inviabilizando serviços públicos, tendo emvista que, prevista a retenção no artigo 160, parágrafo único, I, CF/1988, possível que tenhamdecorrido de acordo