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20 de julho de 2017
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei 9639/98

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 002715177.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002715177.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0069566-58.2016.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO

Pg. 1211. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO RAYDAN EVANGELISTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

Pg. 1212. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

previdenciário, a partir da entrega daquela, encontra-se constituído e exigível. 5. Em suma," tem-se entendido (TRF1 + STJ) constitucional o bloqueio do FPM: a nova redação do art. 160, parágrafo

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

arrematante (10/11/2014) e da expedição da Carta de Arrematação, esta última ocorrida em 01 de dezembro de 2014. Desse modo, considerando que o arrematante promoveu de modo célere o integral o

Pg. 991. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

São Paulo, 28 de junho de 2017. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009400-23.2003.4.03.6108/SP 2003.61.08.009400-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO KATO 

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493504 PB 2014/0283673-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.504 - PB (2014/0283673-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE POCINHOS ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO(S) - PB010204 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, inter...

Andamento do Processo n. 0001543-23.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2017 do TRF-3

00426 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001543-23.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001543-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE ADVOGADO : SP318009 MARIA

Pg. 5947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

do CPC/73, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "Constitucional e Tributário. Fundo de Participação do Município - FPM. Retenção. Observância e respeito aos

Pg. 5948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

objeto desta Lei não serão incluídos no limite a que se refere o § 4º do art. 5º da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

ou mesmo ilegalidade flagrante na retenção, inviabilizando serviços públicos, tendo emvista que, prevista a retenção no artigo 160, parágrafo único, I, CF/1988, possível que tenhamdecorrido de acordo

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