Lei 9639/98
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
ADMINISTRATIVO. ARTIGO 10 DA LEI 9.639/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO C. STF. I - O artigo 97... prévio para interposição de recurso administrativo, prevista no artigo 10 da Lei 9.639/98, não se coaduna com o direito... a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213/91, com a r...
PARA INTERPOSIÇAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 10 DA LEI 9.639/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO... pelo artigo 10 da Lei 9.639/98, originária da Medida Provisória 1.608-14/98 (RE 389.383-1/SP e RE 390.513-9/SP, Rel. Min..., sendo que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, conforme...
% e 15%, estabelecidos como limites máximos pela legislação (art. 5º da Lei nº 9.639 /98). 5. Remessa oficial e apelação... a controvérsia nos seguintes termos: “[...] Com efeito, a Lei nº 9.639 /98 estipula que, para fins de amortização... decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável ...
que determinasse a observância pela UNIÃO da limitação prevista na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98... que, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, os limites para retenção de valores... das dívidas previdenciárias já vencidas (Parcelamentos), nos termos do caput do ar...
como limites máximos pela legislação. 9. Com efeito, a Lei nº 9.639/98 estipula que para fins de amortização de débitos...
de anistia, com espeque na Lei nº 9.639/98; (iii) o deferimento da suspensão condicional do processo, com fulcro na Lei..., ex vi do art. 83, da Lei nº 9.430/96 e do enunciado da Súmula Vinculante 24 -Imprescindibilidade de demonstração..., caput, da Lei nº 8.137/90, oito vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código...
, a partir de 1987, aplicava-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei nº 2.323/87, com a redação pelo Decreto-lei... nº 2.331/87 (um por cento ao mês). A partir de fevereiro de 1991, passou a incidir o artigo 9º, da Lei nº 8.177/91... com a redação da Lei nº 8.218/91 (TRD acumulada). Em 1992, com a Lei nº 8.383...
de depósito prévio imposto pelo artigo 10 da Lei nº 9.639/98, emitindo o aviso de cobrança de fls.83. Nos presentes autos... vigentes os parágrafos §3º e 4º da referida normativa, incluídos pela Lei nº 9.732, de 11/12/2018, publicada em 14/12/1998... de 14/12/1998, ao entrar em vigor a Lei nº 9.732 de 11/12/1998, que ...
dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.639/98, que exigiam o depósito... 1.699-41/98, convertida na Lei nº 10.522/2002 (art. 32, parágrafo 2º), que deu nova redação ao art. 33, parágrafo 2º..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de...
legislativa previstos na Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998; supervisionar a elaboração dos quadros... do projeto de lei que originou a Lei nº 13.654 /2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava... DA LEI PENAL. A Lei n.º 13.654 /18 revogou o Ido § 2º do art. 157 do CP , i...