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21 de abril de 2019
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Lei 9639/98

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007885460 RS

ADMINISTRATIVO. ARTIGO 10 DA LEI 9.639/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO C. STF. I - O artigo 97... prévio para interposição de recurso administrativo, prevista no artigo 10 da Lei 9.639/98, não se coaduna com o direito... a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213/91, com a r...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007094014 RS

PARA INTERPOSIÇAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 10 DA LEI 9.639/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO... pelo artigo 10 da Lei 9.639/98, originária da Medida Provisória 1.608-14/98 (RE 389.383-1/SP e RE 390.513-9/SP, Rel. Min..., sendo que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, conforme...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

% e 15%, estabelecidos como limites máximos pela legislação (art. 5º da Lei 9.639 /98). 5. Remessa oficial e apelação... a controvérsia nos seguintes termos: “[...] Com efeito, a Lei 9.639 /98 estipula que, para fins de amortização... decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável ...

AG: AG 8109477420184050000

que determinasse a observância pela UNIÃO da limitação prevista na Lei Complementar 77/93 e na Lei 9.639/98... que, de acordo com o previsto na Lei Complementar 77/93 e na Lei 9.639/98, os limites para retenção de valores... das dívidas previdenciárias já vencidas (Parcelamentos), nos termos do caput do ar...

Apelação Cível: AC 3390620148180029 PI

como limites máximos pela legislação. 9. Com efeito, a Lei 9.639/98 estipula que para fins de amortização de débitos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 24076220018260060 SP 0002407-62.2001.8.26.0060

de anistia, com espeque na Lei 9.639/98; (iii) o deferimento da suspensão condicional do processo, com fulcro na Lei..., ex vi do art. 83, da Lei 9.430/96 e do enunciado da Súmula Vinculante 24 -Imprescindibilidade de demonstração..., caput, da Lei 8.137/90, oito vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 605250220004039999 SP

, a partir de 1987, aplicava-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei 2.323/87, com a redação pelo Decreto-lei... 2.331/87 (um por cento ao mês). A partir de fevereiro de 1991, passou a incidir o artigo 9º, da Lei 8.177/91... com a redação da Lei 8.218/91 (TRD acumulada). Em 1992, com a Lei 8.383...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 432405920014039999 SP

de depósito prévio imposto pelo artigo 10 da Lei 9.639/98, emitindo o aviso de cobrança de fls.83. Nos presentes autos... vigentes os parágrafos §3º e 4º da referida normativa, incluídos pela Lei 9.732, de 11/12/2018, publicada em 14/12/1998... de 14/12/1998, ao entrar em vigor a Lei 9.732 de 11/12/1998, que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012035220144047119 RS 5001203-52.2014.4.04.7119

dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.639/98, que exigiam o depósito... 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522/2002 (art. 32, parágrafo 2º), que deu nova redação ao art. 33, parágrafo 2º..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079041562 RS

legislativa previstos na Lei Complementar 95 , de 26 de fevereiro de 1998; supervisionar a elaboração dos quadros... do projeto de lei que originou a Lei 13.654 /2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava... DA LEI PENAL. A Lei n.º 13.654 /18 revogou o Ido § 2º do art. 157 do CP , i...

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