Lei 9639/98

Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5017108-04.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

, a inexigibilidade, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei 9.639/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto... da Lei 9.636/98, passando a taxa de ocupação a sujeitar-se ao prazo decadencial …

Andamento do Processo n. 1.844.246 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

previstos na Lei Complementar 77/93 e na Lei 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para... o limite previsto no art 5° parágrafo 4°, da Lei 9639/98, qual seja de 15 …

Página 43 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

que, em regra, a inexigibilidade, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei 9.639/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto... 47 da Lei 9.636/98, passando a taxa de ocupação a sujeitar-se ao …

Página 1793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

limitação à retenção das cotas do Município agravado, no FPM, na Lei Complementar 77/93 e na Lei 9.639/98. 2... Complementar 77/93 e na Lei 9.639/98, que fixam, respectivamente, o …

Página 1794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

, pois referida decisão aplicou o limite previsto no art 5° parágrafo 4°, da Lei 9639/98, qual seja de 15 % de sua Receita... correntes" (fl. 286e); ii) art 5º, § 4º da Lei n. 9.639/1998 – "não …

Página 3565 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

vejamos: PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8.212/91, ART. 95, “D” E CÓDIGO PENAL... NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, "D", DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1331522 DF 2012/0133730-9

, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639 /98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade de lançamento... de natureza processual e, no mérito, o recorrente aponta violação do art. 5º …

Andamento do Processo n. 1.253.982 - Recurso Extraordinário - 13/02/2020 do STF

, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei 9.639, de 25... de maio de 1998, originária da Medida Provisória 1.608-14/1998

Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 126 da Lei 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida..., para declarar inconstitucional o art. 32 da Medida Provisória …

Página 11685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639 /98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade... questões de natureza processual e, no mérito, o recorrente aponta violação do art. …
Termo/Assunto relacionado