"Sim, em 5 anos, segundo responde a SÚMULA 409 do STJ." Grifo meu: Luan Mesan. Vejamos o Parecer da PGFN:…
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.