Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Afirma estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando a ilegalidade na retenção da importância de montante expressivo na conta bancária do ente e a possibilidade de dano…

Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de…

9.639 /98, não se aplica ao caso vertente, em que o parcelamento remonta a fevereiro de 2009, retido pela Lei nº 11.196... NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. …

deste parcelamento não serão incluídos no limite a que se refere o art. 5º , § 4º , da Lei n º 9.639 /98 (art. 96, § 5º). 3. Conforme...Pg. 372. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª …

, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei nº 9.639/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto aquele instituto tem... de 18 de maio de 1998. Até o advento da Lein. 9.636/98, a prescrição da taxa de …

, a amortização de seus débitos perante a Administração Pública Federal, nos termos da Lei 9.639/98. Logo, a retenção efetuada... 9.639/98. INAPLICABILDIADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS …

de 18 de maio de 1998. Até o advento da Lein. 9.636/98, a prescrição da taxa de ocupação, foro e laudêmio era de cinco... (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o …

art. 47, parágrafo 1º, da Lei nº 9.639/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto aquele instituto temseucampo de atuação... qüinqüenária contada a partir de 18 de maio de 1998. Até o advento da …

, DE 11.09.1997 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA E SANEAMENTO BANESTADO LEI FEDERAL Nº 9.639, DE 25.05.1998... E GÁS LEI FEDERAL Nº 7.453, DE 27.12.1985 LEI FEDERAL Nº 7.990, DE 28.12.1989 LEI …

, da Lei 9.639/1998, e sustenta: A aplicação do limite do art. 5°, 4°, da Lei 9639/98 NÃO é aplicado ao parcelamento.... IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM 9% E 15% (LEI 9.639/98). PRECEDENTES DESTE …