Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

Página 3017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

podem ser negligenciadas pela empregadora. A “necessidade de prévia análise técnico clinico-epidemiológica” deve partir da possibilidade de a COVID-19 ser, sim , considerada doença ocupacional,…

Página 3023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

porquanto a caracterização oficial do infortúnio é feita pela Previdência Social, depois de comprovar o liame causal entre o acidente e o trabalho exercido” ( Indenizações por acidente do trabalho ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5020668-07.2019.4.04.7205 SC 5020668-07.2019.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5020668-07.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Andamento do Processo n. 0009287-47.2020.5.15.0000 - MSCiv - 24/03/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0009287-47.2020.5.15.0000 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO IMPETRANTE ASSOCIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE DE BARRA BONITA ADVOGADO SILVIA FERNANDES POLETO…

Andamento do Processo n. 0009287-47.2020.5.15.0000 - MSCiv - 24/03/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0009287-47.2020.5.15.0000 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO IMPETRANTE ASSOCIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE DE BARRA BONITA ADVOGADO SILVIA FERNANDES POLETO…

Andamento do Processo n. 0010791-34.2019.5.15.0094 - ROT - 24/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010791-34.2019.5.15.0094 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE ALESSANDER CORREA VIANNA ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA (OAB: 265519/SP) RECORRENTE AMBEV S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010791-34.2019.5.15.0094 - ROT - 24/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010791-34.2019.5.15.0094 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE ALESSANDER CORREA VIANNA ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA (OAB: 265519/SP) RECORRENTE AMBEV S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010791-34.2019.5.15.0094 - ROT - 24/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010791-34.2019.5.15.0094 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE ALESSANDER CORREA VIANNA ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA (OAB: 265519/SP) RECORRENTE AMBEV S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010791-34.2019.5.15.0094 - ROT - 24/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010791-34.2019.5.15.0094 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE ALESSANDER CORREA VIANNA ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA (OAB: 265519/SP) RECORRENTE AMBEV S.A. ADVOGADO…

Página 3394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Março de 2021

trabalho, presumindo-se a causalidade entre a doença e o trabalho. Como se não bastasse, os profissionais da saúde que laboram diretamente com os infectados, merecem todo o respeito da sociedade e…