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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

Inteiro Teor. : 247984320155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024798-43.2015.5.24.0022 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11276420155120041 SC 0001127-64.2015.5.12.0041

Acórdão-1ªC RO 0001127-64.2015.5.12.0041 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Encontrando-se o traba lhador protegido pela norma contida no art. 118 da Lei nº

Andamento do Processo n. 0007350-09.2015.8.17.0990 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0007350-09.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: JORGE LUIZ DIAS REIS Advogado: PE038185 - KARLA VASCONCELOS DA SILVA Advogado: PE013154 - Rosete de Oliveira

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do

Inteiro Teor. : 248281520145240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024828-15.2014.5.24.0022 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Andamento do Processo n. 0024828-15.2014.5.24.0022 - RO - 31/03/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024828-15.2014.5.24.0022 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE DUCAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO CARLOS BENO GOELLNER(OAB: 6274/MS) RECORRIDO MARIANO RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0024828-15.2014.5.24.0022 - RO - 31/03/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024828-15.2014.5.24.0022 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE DUCAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO CARLOS BENO GOELLNER(OAB: 6274/MS) RECORRIDO MARIANO RODRIGUES

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/03/2017

8.213/1991: SALÁRIO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR AO INSS - Das estritas disposições dos artigos 22, cabeça, §§ 2º e 3º, e 60, § 4º, da Lei nº 8.213/91,

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/03/2017

comunicação que lhe competia.Nesse sentido, a disposição cristalina do artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a finalidade da norma é proteger o trabalhador acidentado, que não pode ter o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1832001820135170014

                      Agravante: WILTON MORAES                       Advogado :Dr. Sedno Alexandre Pelissari                       Agravado : VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S.A. - VOL

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