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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0000023-42.2017.5.14.0031 - Rtord - 11/12/2017 do TRT-14

do reclamado, conforme estabelece especificamente o §3º do art. 22 da Lei n. 8.213/91. Mesmo diante do fato de que o obreiro... obrigado, conforme dispõem os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.213/91, tendo sido providenciado pelo Sindicato representante..., e os artigos 20, 21, 22, 23 e 118, todos da Lei n. 8.213/91. Entret...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/12/2017

do reclamado, conforme estabelece especificamente o §3º do art. 22 da Lei n. 8.213/91. Mesmo diante do fato... obrigado, conforme dispõem os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.213/91, tendo sido providenciado pelo Sindicato representante..., e os artigos 20, 21, 22, 23 e 118, todos da Lei n. 8.213/91. Entretanto, o maior err...

Pg. 39943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/11/2017

de CAT, inclusive porque o próprio § 3º do art. 22 da Lei 8.213/91 não exime a empregadora de suas responsabilidades... do acidente de trabalho (que é equiparado à doença profissional). No art. 21 da Lei 8.213/91, tem-se que são equiparados... art. 118 da Lei 8.213/91. Considerando, contudo, o escoamento do prazo esta...

Pg. 39952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/11/2017

º do art. 22 da Lei 8.213/91 não exime a empregadora de suas responsabilidades, conforme entendimento contido no inciso... II da Súmula 378 do C. TST. Destarte, o reclamante faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91... o invocado art. 118, não havendo necessidade de afastamento e tampouco expedição de...

Andamento do Processo n. 0001382-65.2015.5.12.0059 - RO - 27/11/2017 do TRT-12

Regional do Trabalho da 12ª Região no tocante ao caput e §3º do art. 22 da Lei 8.213/91, o qual imputa ao empregador..." sobre a ocorrência ou não do acidente de trabalho e sobre a aplicação ou não do parágrafo único do art. 927 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001382-65.2015.5.12.0059 - RO - 27/11/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0001382-65.2015.5.12.0059 - RO - 27/11/2017 do TRT-12

-se este Ilustre Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no tocante ao caput e §3º do art. 22 da Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 0001382-65.2015.5.12.0059 - RO - 27/11/2017 do TRT-12 Processo RO- 0001382... DO TRABALHO PROCESSO 0001382-65.2015.5.12.0059 (RO) EMBARGANTE: BRUNO ROGERIO MACHADO RELATOR: ...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/11/2017

da 12ª Região no tocante ao caput e §3º do art. 22 da Lei 8.213/91, o qual imputa ao empregador a obrigatoriedade... ou não do acidente de trabalho e sobre a aplicação ou não do parágrafo único do art. 927 do Código Civil... pelo embargante nos termos do art. 818 da CLT, e o porque desconsiderou as provas produzidas p...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/11/2017

do art. 22 da Lei 8.213/91, o qual imputa ao empregador a obrigatoriedade de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho... e sobre a aplicação ou não do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, com a responsabilização objetiva da embargada. PEDIDO 4... os pedidos formulados nos embargos opostos pelo autor: PED...

Andamento do Processo n. 0024203-47.2015.5.24.0021 - RO - 13/11/2017 do TRT-24

AO INSS - Das estritas disposições dos artigos 22, cabeça, §§ 2º e 3º, e 60, § 4º, da Lei 8.213/91, verifica... de comunicação que lhe competia.Nesse sentido, a disposição cristalina do artigo 22, § 3º, da Lei 8.213/91. Com efeito... sua emissão nos termos do art. 22 da Lei n. 8.213/91: SALÁRIO DO PERÍODO DE AFA...

Andamento do Processo n. 0024203-47.2015.5.24.0021 - RO - 13/11/2017 do TRT-24

, a disposição cristalina do artigo 22 , § 3º , da Lei 8.213 /91. Com efeito, a finalidade da norma é proteger... Superior do Trabalho, a empresa é a principal responsável pela sua emissão nos termos do art. 22 da Lei n. 8.213 /91: SALÁRIO..., cabeça, §§ 2º e 3º, e 60 , § 4º , da Lei 8.213 /91, verifica-se que a ...

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