Art. 22, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

Página 553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Setembro de 2019

no art. 22, § 3º da Lei n. 8.213/91. Assim, ante o descaso e omissão da Reclamada na emissão da CAT, por se tratar... do STF e na redação do artigo 121 da Lei n. 8.213/1991. Logo, dou parcial …

Andamento do Processo n. 1001341-30.2018.5.02.0714 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-2

), nos exatos termos do §3º do artigo 22 da Lei 8.213/1991. Equiparação salarial: Pretende o reclamante a equiparação salarial... estabilitário após a alta em 24/01/2018 (artigo 118 da Lei 8.213/1991

Página 6169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

termos do §3º do artigo 22 da Lei 8.213/1991. Equiparação salarial: Pretende o reclamante a equiparação salarial... da contratualidade foram juntados, em atenção ao art. 74 da CLT e na forma do …

Página 689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Agosto de 2019

ao comando do Decreto 6.042/2007 e do art. 22, § 3°, da Lei 8.213/1991. O Colendo STJ, em diversas oportunidades... e trabalhadores avulsos" (Lei 8.212/91, art. 22, inciso II). Originalmente, a …

Página 695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Agosto de 2019

/2007 e do art. 22, § 3°, da Lei 8.213/1991. O Colendo STJ, em diversas oportunidades, firmou compreensão segundo... prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91. 4. Em se tratando de Município (caso …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04046867420148190001

artigo 16, II e §§ 4º e 5º, da Lei n. 8.213/1991, e no artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999. Conjunto..., I, parte final, da Constituição Federal. A Lei n. 8.213, de 24/07/1991, dispõe sobre …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Agosto de 2019

DE COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR AO INSS - Das estritas disposições dos artigos 22, cabeça, §§ 2º e 3º, e 60, § 4º, da Lei 8.213/91... responsável pela sua emissão nos termos do art. 22 da Lei n. 8.2…

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Agosto de 2019

, COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR AO INSS - Das estritas disposições dos artigos 22, cabeça, §§ 2º e 3º, e 60, § 4º, da Lei 8.213/91... pela sua emissão nos termos do art. 22 da Lei n. 8.213/91: …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00003259220195100102 DF

, da Lei 8.213 /91). O autor tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991, sendo que a alta... de o reclamante estar ou não trabalhando no dia do acidente, uma vez que o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00240677620175240022

cristalina do artigo 22, § 3º, da Lei 8.213/91. Com efeito, a finalidade da norma é proteger o trabalhador acidentado... do Trabalho, a empresa é a principal responsável pela sua emissão nos …