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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

Pg. 33926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

nexo concausal, pois as atividades exercidas na demandada contribuíram de forma eficaz para o agravamento da moléstia, que fica caracterizada, então, como doença ocupacional. A legislação específica

Pg. 33933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Destarte, cumpridos os requisitos necessários à configuração de indenização por dano moral, quais sejam: conduta (positiva ou negativa), dano e nexo de causalidade, é devida a referida indenização.

T

TRT-8 -

Pg. 1031. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2017

PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DISPOSITIVO PARA FINS JURÍDICOS. CUSTAS PELO RECLAMANTE, NO VALOR DE R$1.954,02, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE LODO DISPENSADAS EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

Inteiro Teor. : 251015720155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025101-57.2015.5.24.0022 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : 255865720155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025586-57.2015.5.24.0022 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2017

2.1.2 - EMISSÃO DE CAT Objetiva a reclamada afastar a condenação na emissão de CAT, alegando que tal documento pode ser emitido pelo médico que atendeu o trabalhador, pelo sindicato ou qualquer

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2017

força exigida, a falta de rodízio de grupos musculares, treinamento funcional para a execução da atividade laboral, um controle da saúde ocupacional mais preciso e eficiente e principalmente um

Andamento do Processo n. 0011037-32.2015.5.01.0491 - RTOrd - 06/06/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011037-32.2015.5.01.0491 RECLAMANTE WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO WALTER BARBOSA SANT ANNA (OAB: 158649/RJ) ADVOGADO ALEXSANDRO POLICARPO COSTA (OAB: 151697/RJ) RECLAMADO

Pg. 4350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/06/2017

Alegou a parte reclamante que padece de doença decorrente de acidente do trabalho, por ato culposo da ré, a qual foi negligente com o ambiente de trabalho. Os fatos foram negados em defesa. Diante da

Andamento do Processo n. 0025586-57.2015.5.24.0022 - RO - 05/06/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025586-57.2015.5.24.0022 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO ANA PAULA PIRES DE AZEVEDO(OAB: 19618/MS) ADVOGADO MARCELO DALANHOL(OAB: 18406-A/MS)

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