Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Página 18122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa". Como visto, nem todo acidente ou doença que acomete o empregado tem relação direta com o cumprimento do contrato de trabalho,…

Página 18126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

fornecedor da indenização pelos danos causados aos consumidores, quando ocorrer a culpa exclusiva de terceiros (arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II). Será considerado 'fato de terceiro', causador do…

Página 16982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

Neste ponto, importante destacar que, ao contrário do que alardeia o reclamante, não há necessidade de elaboração de novo laudo pericial.As informações trazidas pelo Sr. Perito elucidam completamente…

Página 16985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

O mesmo raciocínio deve ser entendido pelas queixas da articulação coxofemoral e consequentemente, também não se relaciona com o trabalho desenvolvido.”(fl. 322). Por isso, concluiu que não há…

Página 3217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

juntados nos autos. Documento assinado eletronicamente pelo servidor HERIBERTO LUIZ BORGERT, Servidor do Judiciário Federal. A assinaturaeletrônica poderá ser confirmada pela autenticação de…

Página 8962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Maio de 2021

poderia ser afastada perante o Órgão Previdenciário, pois, conforme consta no atestado acima colacionado, o afastamento se deu por período inferior a 15 (quinze) dias(ID 259ab27). Com efeito, o…

Página 8966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Maio de 2021

de trabalho, eis que o gerente da ré, Sr. Denis, “orquestrou” a sua demissão, com o intuito de substituí-la por outros empregados de maior confiança. Argumenta, por fim, que o não recebimento das…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000429320195010016 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100042-93.2019.5.01.0016 (ROT) RECORRENTE: STELIO LIMA SOARES RECORRIDO: METTA-UP SERVICOS GERAIS EIRELI , PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, AGÊNCIA NACIONAL DO…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO nº 0025060-85.2017.5.24.0001 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado RENATO LUIZ…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025060-85.2017.5.24.0001 MS

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