Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Página 8841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Julho de 2024

2.2 – Doença ocupacional. Indenizações por danos morais e materiais. Tratamento médico Após analisar detidamente o histórico funcional do reclamante, examiná-lo e entrevistá-lo, o perito concluiu, in…
0
0

Página 8843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Julho de 2024

Interposta a ação em 20/09/2023, estão prescritas todas as pretensões pecuniárias anteriores a 20/09/2018, por força do disposto no art. 7º, XXIX da CRFB e das Súmulas 206, 308, I e 362, II do TST.
0
0

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0109136-40.2024.5.01.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT1

NÚMERO ÚNICO: 0109136-40.2024.5.01.0000 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO JUIZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S) EDUARDO CHALFIN | 0053588/RJ DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0109131-18.2024.5.01.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT1

NÚMERO ÚNICO: 0109131-18.2024.5.01.0000 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S) EDUARDO CHALFIN | 0053588/RJ DATA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010054-51.2017.5.18.0083 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010054-51.2017.5.18.0083 POLO ATIVO CARLOS ALEXANDRE SOUZA MARQUES POLO PASSIVO JBS S/A ADVOGADO(A/S) KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA | 0027748/GO ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR | 110584/MG…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001683-27.2023.5.02.0371 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001683-27.2023.5.02.0371 POLO ATIVO JOAO ROBERTO DE SIQUEIRA POLO PASSIVO FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA VICTOR DE CARLES GOUVEA - ME ADVOGADO(A/S) THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES |…

Publicação do processo nº 0011087-24.2023.5.03.0038 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011087-24.2023.5.03.0038 AUTOR JHEFTER MATTOS DE JESUS ADVOGADO IGOR PAIVA VOLPATO(OAB: 203259/MG) ADVOGADO LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO(OAB: 142091/MG) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0011087-24.2023.5.03.0038 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011087-24.2023.5.03.0038 AUTOR JHEFTER MATTOS DE JESUS ADVOGADO IGOR PAIVA VOLPATO(OAB: 203259/MG) ADVOGADO LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO(OAB: 142091/MG) ADVOGADO…

Página 3174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Julho de 2024

Executados (pesquisa CNIB de ID 556d439), oficiem-se ao Cartório do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru -SP e ao Cartório 1º Oficial de Registro de Imóveisda Comarca de São José dos…
0
0

Página 3175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Julho de 2024

ADVOGADO ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR(OAB: XXXXX/MG) PERITO MARINA CARLA SOARES MADEIRA TERCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO PERITO MARIA TEREZA BRITO ESPIRITO SANTO PERITO FLAVIO LEAO…
0
0