Art. 22, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 1001222-79.2018.5.02.0064 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

de pleitear o benefício junto ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991. Mesmo que fosse..., da Lei 8.213/1991: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico …

Andamento do Processo n. 1001222-79.2018.5.02.0064 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991. Mesmo que fosse possível desconsiderar..., fixado em 15 (quinze) dias da data do acidente. Quanto a emissão da CAT, …

Andamento do Processo n. 1001222-79.2018.5.02.0064 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

de pleitear o benefício junto ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991..., da Lei 8.213/1991: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão …

Andamento do Processo n. 1001222-79.2018.5.02.0064 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

o benefício junto ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991. Mesmo que fosse..., nos termos do art. 20, § 2º, alínea 'c', da Lei Lei 8.213/1991. Recurso …

Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8213/91. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO... DAS LESÕES, DESDE QUE COMPROVADO O ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO JUNTOU …

Página 22351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Mesmo que fosse possível desconsiderar..., § 2º, alínea 'c', da Lei Lei 8.213 /1991. Recurso Ordinário do …

Página 22353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

) dias da data do acidente. Quanto a emissão da CAT, dispõe o art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /1991: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar...-se que para reconhecimento do …

Página 22356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

previdenciário, nos termos do art. art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Mesmo que fosse possível desconsiderar o requisito..., alínea 'c', da Lei Lei 8.213 /1991. Recurso Ordinário do …

Página 22358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

em 15 (quinze) dias da data do acidente. Quanto a emissão da CAT, dispõe o art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /1991: Art... de acidente de trabalho, nos termos do art. 20, § 2º, alínea 'c', da Lei

Página 22360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

de pleitear o benefício junto ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /1991... de trabalho, nos termos do art. 20, § 2º, alínea 'c', da Lei Lei 8.213 /1991