Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0011561-45.2016.5.15.0122 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

, e por fim o próprio trabalhador, conforme dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91. Considerando que o autor concluiu... está presente no art. 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF. …

Andamento do Processo n. 0011561-45.2016.5.15.0122 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

, conforme dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91. Considerando que o autor concluiu o programa de reabilitação profissional... em 2009, sem gozo de outro benefício. Inaplicabilidade do art. 118 da …

Página 4331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

de outro benefício. Inaplicabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91 à espécie. Estabilidade não configurada. (TRT-10 - RO 00984-2009-007... de estabilidade provisória de 12 meses em razão de doença …

Página 4387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

, ou ainda qualquer autoridade pública, e por fim o próprio trabalhador, conforme dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91. Considerando... da Lei 8.213/91 à espécie. Estabilidade não configurada. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011561-45.2016.5.15.0122 0011561-45.2016.5.15.0122

, ou ainda qualquer autoridade pública, e por fim o próprio trabalhador, conforme dispõe o art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Considerando... raciocínio está presente no art. 121 da Lei 8.213 /199…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020281-16.2019.5.04.0861

. Nesse sentido, é o art. 22, § 2º, Lei 8.213/91: " Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio...) e morais. Analiso. Segundo o artigo 19 da Lei 8.213/1991, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000450-54.2013.5.06.0014

com a execução do contrato de emprego -. II - No que diz respeito ao artigo 22, § 2º, da Lei 8.213/91, cotejando... estarem preenchidos os requisitos do art. 118, da Lei 8.213/91, e a exclusão …

Andamento do Processo n. 0010107-49.2019.5.15.0114 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

e 927, e 22, § 2º da Lei 8.213/91, nem tampouco por divergência jurisprudencial, uma que os arestos transcritos não... como acidentário não impede o direito à estabilidade provisória previsto no art

Andamento do Processo n. 0010107-49.2019.5.15.0114 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

aos arts. 5º, V da Constituição Federal; 334, II do CPC, 186 e 927, e 22, § 2º da Lei 8.213/91, nem tampouco... no art. 118 da Lei 8.213/1991, quando comprovada a relação de causalidade com o …

Andamento do Processo n. 0000946-66.2017.5.07.0030 - Rot - 16/10/2020 do TRT-7

Previdenciário quando da realização da perícia (§ 2º do art. 22 da Lei 8.213/91). Ora, no caso dos autos, verifica-se que o CAT... de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91." No caso dos …