Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201421120145040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020142-11.2014.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: JOAO VALDEVINO PEREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA

Andamento do Processo n. 0011003-62.2015.5.01.0069 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011003-62.2015.5.01.0069 RECLAMANTE CARLA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo(OAB: 130966/RJ) RECLAMADO ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA

Pg. 2136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/04/2017

trabalho e o nexo causal. Assim sendo, pleiteia o pagamento de salários referentes à estabilidade acidentária e seus respectivos reflexos nas demais parcelas salariais e rescisórias, bem como o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2167008620075020084

                      Agravante: ROSELI DE ANDRADE ROCHA                       Advogado :Dr. Dejair Passerine da Silva                       Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A.                      

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113396320155010070

sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, conforme disposto no § 2º do art. 22 da Lei 8.213.... TST é expressa ao dispor: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8. 213 /1991. (inserido... previstos em lei (art. 927, parágrafo único, do CCB). Por se tratar d...

Andamento do Processo n. 0216700-86.2007.5.02.0084 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0216700-86.2007.5.02.0084 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante ROSELI DE ANDRADE ROCHA Advogado Dr. Dejair Passerine da Silva(OAB: 55226/SP)

Andamento do Processo n. 1001735-18.2016.5.02.0064 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001735-18.2016.5.02.0064 RECLAMANTE ADEMIR JARDIM DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR(OAB: 66159/SP) RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO ITABIRI ADVOGADO MARLENE

Andamento do Processo n. 1001444-52.2016.5.02.0085 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001444-52.2016.5.02.0085 RECLAMANTE ALICE BACCOLI PAULINO ADVOGADO MÁRCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE(OAB: 321661-D/SP) RECLAMADO DURATEX S.A. ADVOGADO FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB:

Andamento do Processo n. 1002203-24.2015.5.02.0320 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002203-24.2015.5.02.0320 RECLAMANTE APARECIDA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO MARCO AURELIO FERREIRA (OAB: 100826/SP) RECLAMADO VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO CAROLINA DA

Andamento do Processo n. 0010498-23.2015.5.15.0153 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010498-23.2015.5.15.0153 AUTOR BEATRIZ EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO CAMILA AMIN GUIMARAES (OAB: 283261/SP) ADVOGADO GUILHERME MELLEM MAZZOTTA (OAB: 263041/SP) RÉU ESTADO DE SÃO

×