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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Pg. 3732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

"a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima" (in 'Direito Civil -Responsabilidade Civil - Silvio Rodrigues, volume. 4. Ed. Saraiva,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 42328920145120039 SC 0004232-89.2014.5.12.0039

Acórdão - RO 0004232-89.2014.5.12.0039 DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Preconiza o art. 157 da CLT que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202693020165040821

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020269-30.2016.5.04.0821 (RO) RECORRENTE: SILVIO PEREIRA VIANA RECORRIDO: WERNEY DOELER

Andamento do Processo n. 0000216-91.2016.5.12.0049 - RO - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000216-91.2016.5.12.0049 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO DEJAIR ZOE PALUDO ZONTA (OAB: 39940/SC) RECORRENTE JOSE NOELI LEONARDO ADVOGADO MIGUEL

Andamento do Processo n. 0000216-91.2016.5.12.0049 - RO - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000216-91.2016.5.12.0049 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO DEJAIR ZOE PALUDO ZONTA (OAB: 39940/SC) RECORRENTE JOSE NOELI LEONARDO ADVOGADO MIGUEL

Andamento do Processo n. 0000043-33.2016.5.23.0026 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000043-33.2016.5.23.0026 RECLAMANTE ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA (OAB: 7402 -O/MT) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO MONIQUE JURBARG (OAB: 164294/RJ)

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

O demandante pretende o "reconhecimento do nexo causal e/ou concausal entre o mal de que padece a parte recorrente e a atividade desenvolvida junto a ré, reconhecimento da culpa da empresa ré pelo

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

O expert salientou, assim, que "a patologia apresentada não tem correlação com atividade laboral" (p. 39, qusito nº 5). In casu, o perito foi taxativo ao concluir que no caso do autor não há como

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2017

Previdência Social, salvo caso excepcional (§ 2° do artigo 20 do mesmo diploma legal). No presente caso, muito embora o autor tenha asseverado que, em agosto de 2013, estava juntamente com seu colega

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2017

da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo

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