Art. 22, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001208-40.2017.5.20.0002 - Atord - 10/12/2019 do TRT-20

, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar), em conformidade com o § 2º , do artigo 22 , da Lei 8213 /91, o que não... 8.213 /91); c) acidente de trajeto. O art. 19 da lei 8.213 /91 define …

Andamento do Processo n. 1000232-80.2019.5.02.0702 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

providenciar por outros meios a formalização da comunicação, inteligência do artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91... "a" e "c", da Lei n.º 8.213/1991, não são consideradas como doença do trabalho …

Andamento do Processo n. 1000232-80.2019.5.02.0702 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

da comunicação, inteligência do artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, porquanto o empregador não é o único sujeito.... No mais, não se pode olvidar que, nos termos do artigo 20, § 1.º, alíneas "a" …

Página 277 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

ou médico que assistiu o acidentado (art. 22, §2°, da Lei n.º 8.213/91). No caso dos autos, entretanto, não foi comprovado..., caput, da Lei n.° 8.213/91). No entanto, a perícia demonstra que o …

Página 17693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2019

a formalização da comunicação, inteligência do artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, porquanto o empregador não é o único... casu. No mais, não se pode olvidar que, nos termos do artigo 20, § 1.º, …

Página 17697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2019

providenciar por outros meios a formalização da comunicação, inteligência do artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, porquanto...", da Lei n.º 8.213/1991, não são consideradas como doença do …

Andamento do Processo n. 0000722-66.2015.5.23.0091 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-23

Nos termos do § 2º, do artigo 22, da Lei 8.213/1991, o próprio acidentado pode realizar a comunicação de acidente de trabalho... que o trabalhador não tem direito à aposentadoria especial em …

Andamento do Processo n. 0010545-51.2015.5.01.0067 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-1

tocante à emissão da CAT, registre-se que o § 2º do artigo 22 Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de emissão da Comunicação..., 186, e 389 do Código Civil Brasileiro, c/c art. 8°, parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0000741-17.2019.5.08.0005 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-8

do evento como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 19, caput, e 20, inciso II, Lei . 8.213/1991; outrossim..., da Lei . 8.213/1991, qualquer autoridade pública poderia emitir o …

Andamento do Processo n. 0000741-17.2019.5.08.0005 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-8

jurídica do evento como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 19, caput, e 20, inciso II, Lei . 8.213/1991; outrossim..., da Lei . 8.213/1991, qualquer autoridade pública poderia emitir …