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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15577820155070033

ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo" (art. 22, § 2º, Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91). Requer, desse modo, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória e, por consectário..., da Lei n. 8.213/91, o recebimento de auxílio-doença acidentário pressupõ...

Andamento do Processo n. 0000733-80.2017.5.06.000 - MS - 19/12/2017 do TRT-6

acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, é de se denegar a segurança pretendida. VISTOS ETC . Por questões..., prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91. Incide à hipótese o entendimento pacificado no item II, da Súmula n.º 378..., do C. TST: "Súmula n.º 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE D...

Andamento do Processo n. 0001343-80.2015.5.06.0012 - RO - 19/12/2017 do TRT-6

, por seus dependentes, pelo órgão sindical ou pelo médico, pois assim previsto no art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91... Súmula 378, I e II, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido... o item III) - Res. 185/2012 -DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É c...

Andamento do Processo n. 0001343-80.2015.5.06.0012 - RO - 19/12/2017 do TRT-6

acidentado, por seus dependentes, pelo órgão sindical ou pelo médico, pois assim previsto no art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91.... O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao trabalhador que sofrer acidente de trabalho ou desencadear/desenvolver doença..., conforme Súmula 378, I e II, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓ...

Andamento do Processo n. 0010598-40.2017.5.03.0153 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3

, pois, por força do art. 22, § 2°, da Lei 8.213/91: " Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la... modulada da previsão contida no art. 2º da Medida Provisória n. 808/2017. Já as regras de DIREITO PROCESSUAL aplicar-se-ão..., na espécie, da previsão encampada pelo art. 456, parágrafo único, da C...

Andamento do Processo n. 1000237-17.2015.5.02.0323 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91. No mais, o acidente narrado pela autora não foi comprovado... permanecido afastada por tempo inferior a 15 dias, não preenchendo os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91. Nego...Andamento do Processo n. 1000237-17.2015.5.02.0323 - RO - 19/12/2017 do TRT-2 Processo N...

Andamento do Processo n. 1000237-17.2015.5.02.0323 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

pública, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91. No mais, o acidente narrado pela autora não foi comprovado... afirmou ter permanecido afastada por tempo inferior a 15 dias, não preenchendo os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 1000237-17.2015.5.02.0323 - RO - 19/12/2017 do TR...

Andamento do Processo n. 1000237-17.2015.5.02.0323 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

do artigo 22 da Lei 8.213/91. No mais, o acidente narrado pela autora não foi comprovado por sua testemunha, que não... afastada por tempo inferior a 15 dias, não preenchendo os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91. Nego provimento...Andamento do Processo n. 1000237-17.2015.5.02.0323 - RO - 19/12/2017 do TRT-2 Pro...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

, inclusive, pelo próprio trabalhador, consoante previsão no art. 22, §2º, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, diante... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 1 85/2012, DEJT divulgado... de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não havendo ne...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

, pois assim previsto no art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91. Por outro lado, cabe destacar que não basta simplesmente a emissão.... Fato que não se confirmou em juízo". Vejamos. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao trabalhador que sofrer acidente... DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido o item III) ...

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