Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7678020155120025

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Am/Vb/tp/fg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem entendeu que , no caso em tela , se configurou a relação de emprego…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 767-80.2015.5.12.0025

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem entendeu que , no caso em tela , se configurou a relação de emprego diretamente com o reclamado, uma vez que …

Página 3965 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Novembro de 2018

2597/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Agravante(s) MUNICÍPIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS : ROGÉRIO …

Andamento do Processo n. 1.352.414 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS :…

Página 2393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos contra MATHEUS DIS SANTOS MENTA e outros (MATHEUS e outro) tendo por objeto contrato de…

Página 566 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2015

“Nos termos previstos no inciso III do parágrafo primeiro do Estatuto da Terra, as partes partilharão dos riscos das variações de preço dos produtos obtidos na exploração do empreendimento rural,…

Página 332 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Abril de 2014

seguintes termos: o autor entrou 'com o seu trabalho manual/braçal no plantio das mudas, carpir, molhar, combater as pragas com venenos e a colheita dos frutos' e o réu arcou 'previamente com o…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000971420115120015 SC 0000097-14.2011.5.12.0015

IV do Título III da Lei n. 4.504 /1964Estatuto da Terra -, arrendamento rural é o contrato agrário... agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel. O ar…