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24 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, § 1, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7678020155120025

violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados..., portanto, o artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Por outro lado, o Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica do artigo..., pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7678020155120025

da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

Pg. 3965. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

. Diante da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64... DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE 1... ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS : ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS - SP274588 AGRAVADO : MATHEUS D...

Andamento do Processo n. 1.352.414 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS :

Pg. 2393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos contra MATHEUS DIS SANTOS MENTA e outros (MATHEUS e outro) tendo por objeto contrato de

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2015

“Nos termos previstos no inciso III do parágrafo primeiro do Estatuto da Terra, as partes partilharão dos riscos das variações de preço dos produtos obtidos na exploração do empreendimento rural,

Pg. 332. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

seguintes termos: o autor entrou 'com o seu trabalho manual/braçal no plantio das mudas, carpir, molhar, combater as pragas com venenos e a colheita dos frutos' e o réu arcou 'previamente com o

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