Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 1619 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso…

Andamento do Processo n. 0000733-16.2020.4.03.6314 - 15/04/2021 do TRF-3

0000733-16.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002712 AUTOR:ADEMILDE JOSE SILVA RAMOS (SP376314 - WELINGTON LUCAS AFONSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000717-62.2020.4.03.6314 - 15/04/2021 do TRF-3

0000717-62.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002710 AUTOR: TANIA MOREIRA (SP258155 - HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001006-92.2020.4.03.6314 - 15/04/2021 do TRF-3

0001006-92.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002742 AUTOR: MARIA APARECIDA DE FREITAS RUIZ (SP197902 - PAULO SÉRGIO FERNANDES P INHO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000974-87.2020.4.03.6314 - 15/04/2021 do TRF-3

0000974-87.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002740 AUTOR: MARINA MARTINS DOS SANTOS (SP189549 - FERNANDA CRISTINA ATRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000718-47.2020.4.03.6314 - 15/04/2021 do TRF-3

0000718-47.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002749 AUTOR: NYCOLAS P EREIRA RODRIGUES (SP306799 - GLAUCIA BRACK CASTRO) RAQUEL P EREIRA RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0000420-55.2020.4.03.6314 - 14/04/2021 do TRF-3

0000420-55.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002698 AUTOR: LOURDES BARBOSA BUENO (SP152848 - RONALDO ARDENGHE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000424-92.2020.4.03.6314 - 14/04/2021 do TRF-3

0000424-92.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002699 AUTOR: OLIVIA BATISTELA CESQUIN (SP152848 - RONALDO ARDENGHE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000451-75.2020.4.03.6314 - 14/04/2021 do TRF-3

0000451-75.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002700 AUTOR: PAULO SERGIO INACIO (SP278775 - GUSTAVO CORDIOLLI PATRIANI MOUZO, SP322583 - THALES CORDIOLI…

Andamento do Processo n. 0000675-13.2020.4.03.6314 - 14/04/2021 do TRF-3

0000675-13.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002709 AUTOR: HELENA GARBIN GOMES (SP341828 - JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…