Art. 20, § 6 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 10987 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

o relatório. Decido. Conforme artigo 20, § 6º da Lei 8.742/93, a perícia médica e estudo social são provas necessárias para... Requerente(s): Aparecida Maria Bispo Das Neves Requerido(s): …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034161020174036321 SP

, o art. 20 , § 6º , da Lei 8.742 /1993 determina: “§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação... da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015), que deu nova redação ao § 2º do art. 20

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001325020194036312 SP

adequada. Imprescindível, apenas, a submissão da pessoa à perícia médica oficial (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.742 /93.... 10.741 /2003), situação reafirmada na Lei n. 12.435 /2011. Na redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00061891720194036302 SP

combinado com o artigo 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, é se o seu estado de saúde lhe impede de prover o seu próprio... § 2º do artigo 20 da Lei 8.742 /93, estando apta a trabalhar e a prover o seu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060324420194036302 SP

da prova adequada. Imprescindível, apenas, a submissão da pessoa à perícia médica oficial (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.742... a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012117120194036342 SP

da pessoa à perícia médica oficial (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.742 /93). A esse respeito, não havendo incapacidade... obstante as ressalvas do § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742 /93. Ressalte-se que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00071817520194036302 SP

, apenas, a submissão da pessoa à perícia médica oficial (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.742 /93). Assim, diante... reafirmada na Lei n. 12.435 /2011. Na redação original do art. 20 , § 1º , da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004287320194036344 SP

ou de tê-la provida por sua família. No caso em exame, sobre a deficiência a que alude o art. 20, § 2º da Lei 8.742 /93... a partir da Lei n. 8.742 /93 (STF, RE 315.959-3/SP, Rel. Min. Carlos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1640151 SE 2019/0385112-4

previsto no art. 20 , § 6 , da Lei 8.742 /93, com redação dada pela Lei n 12.470 , de 2011. (...) Há uma confusão... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00411987720184036301 SP

(Lei 13.146 /2015), que deu nova redação ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742 /1993, in verbis: “§ 2o Para efeito de concessão... , da Lei 8.742 /1993 determina: “§ 6º A concessão do benefício ficará …