Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000037-62.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000037-62.2020.4.03.6319 POLO PASSIVO IRONDINA LIMA BERNAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GRAZIELLE DA COSTA ALVES | 377644/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002783-72.2021.4.03.6316 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002783-72.2021.4.03.6316 POLO ATIVO SUELI GOMES DA SILVA MORENO ADVOGADO(A/S) GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA | 305028/SP LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES | 111577/SP CARLOS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000183-21.2020.4.03.6314 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000183-21.2020.4.03.6314 POLO ATIVO JOSE CRECENCIO VALERIO ADVOGADO(A/S) RONALDO ARDENGHE | 152848/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000293-20.2020.4.03.6314 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000293-20.2020.4.03.6314 POLO ATIVO N. M. R. M. ADVOGADO(A/S) RONALDO ARDENGHE | 152848/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001786-66.2019.4.03.6314 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001786-66.2019.4.03.6314 POLO ATIVO N. S. D. S. ADVOGADO(A/S) PAULO RUBENS BALDAN | 288842/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Página 1931 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2021

prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização. TNU – Súmula 48 – Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000677-80.2020.4.03.6314 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000677-80.2020.4.03.6314 POLO ATIVO LUCELIA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A/S) ROQUE GARCIA JUNIOR | 294105/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001911-34.2019.4.03.6314 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001911-34.2019.4.03.6314 POLO ATIVO LUZIA GALDEANO VARGAS ADVOGADO(A/S) BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES | 104442/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001912-63.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001912-63.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO GEIDSON GIL XIMENES ADVOGADO(A/S) HERICO MONTEIRO BRAGA | 2008/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000500-98.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000500-98.2021.4.03.6345 POLO ATIVO CLAUDINEIA ARF DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) AMALY PINHA ALONSO | 274530/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…