Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005307-22.2020.4.04.7202 SC 5005307-22.2020.4.04.7202

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5005307-22.2020.4.04.7202/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Andamento do Processo n. 0010276-28.2020.5.03.0084 - ATOrd - 18/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010276-28.2020.5.03.0084 AUTOR DIEGO DOMINGUINHOS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO Stenio Santos Santiago(OAB: 108931/MG) ADVOGADO SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO(OAB: 152588/MG) RÉU NEXA…

Andamento do Processo n. 0010276-28.2020.5.03.0084 - ATOrd - 18/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010276-28.2020.5.03.0084 AUTOR DIEGO DOMINGUINHOS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO Stenio Santos Santiago(OAB: 108931/MG) ADVOGADO SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO(OAB: 152588/MG) RÉU NEXA…

Página 10145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Março de 2021

Ademais, não são consideradas como doença do trabalho as: degenerativas; inerentes a grupo etário; que não produzam incapacidade laborativa; endêmica não adquirida pela natureza do trabalho (art. 22,…

Página 10154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Março de 2021

sido pagos à parte reclamante (conforme os contracheques juntados aos autos) aos mesmos títulos desta condenação, e à mesma fonte de direito (legal/convencional), observado o teor da OJ nº 415 da…

Andamento do Processo n. 0010863-50.2020.5.03.0084 - ATOrd - 16/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010863-50.2020.5.03.0084 AUTOR PAULO PONCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO YURI JORDAO FRANCO (OAB: 81811/MG) ADVOGADO ALBERTO JUNIO DE CASTRO CHAVES (OAB: 161696/MG) RÉU ANTONIO BALTAZAR…

Andamento do Processo n. 0010863-50.2020.5.03.0084 - ATOrd - 16/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010863-50.2020.5.03.0084 AUTOR PAULO PONCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO YURI JORDAO FRANCO (OAB: 81811/MG) ADVOGADO ALBERTO JUNIO DE CASTRO CHAVES (OAB: 161696/MG) RÉU ANTONIO BALTAZAR…

Página 8735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Março de 2021

a enfermidade seja desencadeada pelo exercício do trabalho inerente a determinada atividade ou esteja diretamente relacionada com as condições especiais em que o trabalho é realizado (artigo 20, I e…

Página 8737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Março de 2021

seria útil para a desconstituição das conclusões do perito. Diante disso, a produção de prova oral, no presente caso, além de contrariar o postulado da duração razoável do processo e da economia…

Andamento do Processo n. 0010679-94.2020.5.03.0084 - ATOrd - 01/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010679-94.2020.5.03.0084 AUTOR EDER JOSE DA SILVA ADVOGADO WELTON HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO(OAB: 115140/MG) RÉU VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ANRI PEREIRA VILELA(OAB:…