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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Andamento do Processo n. 0001145-61.2015.5.17.0101 - RO - 07/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001145-61.2015.5.17.0101 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE MARCUS VINICIUS CUNHA COELHO ADVOGADO ARTHUR ANTUNES BELO(OAB: 21301/ES) RECORRIDO CONSORCIO CONSTRUTOR

Andamento do Processo n. 0001145-61.2015.5.17.0101 - RO - 07/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001145-61.2015.5.17.0101 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE MARCUS VINICIUS CUNHA COELHO ADVOGADO ARTHUR ANTUNES BELO(OAB: 21301/ES) RECORRIDO CONSORCIO CONSTRUTOR

Andamento do Processo n. 1003879-60.2016.5.02.0000 - DC - 07/07/2017 do TRT-2

Processo Nº DC-1003879-60.2016.5.02.0000 Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO RAFAEL LUIZ

Pg. 12430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2017

V. A vagância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato será suprida por seu presidente obedecida a ordem de colocação decrescente que consta na ata de eleição, devendo os motivos se

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/07/2017

CC371B4; petição recursal apresentada em 14/02/2017 - fl(s)./Id faf05c4). Regular a representação processual - fl(s.)/Id b8894b1. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/07/2017

- divergência jurisprudencial: . - artigos 186 e 927 do CC - artigos 1º, incisos III e IV; 5º , incisos III, V, X; 6º, da CF - artigos 22, §1º, 118, da Lei 8213/91 Pugna pela manutenção da sentença

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/07/2017

Processo Nº RO-0001145-61.2015.5.17.0101 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE MARCUS VINICIUS CUNHA COELHO ADVOGADO ARTHUR ANTUNES BELO(OAB: 21301/ES) RECORRIDO CONSORCIO CONSTRUTOR

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/07/2017

EXCESSIVA A sentença condenou o reclamado no pagamento de indenização por danos morais em razão da "extensa jornada a que era submetido o obreiro, muito além daquela permitida pela Constituição da

Andamento do Processo n. 0012051-12.2015.5.15.0087 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012051-12.2015.5.15.0087 AUTOR BERNADETE HELENA FREIRE ADVOGADO Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone(OAB: 248321/SP) RÉU IINVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. ADVOGADO

Pg. 5495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2017

- BERNADETE HELENA FREIRE - IINVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 1ª Vara do Trabalho de Paulínia

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