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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Andamento do Processo n. 1001293-16.2017.5.02.0000 - DC - 27/11/2017 do TRT-2

(fls. 10). A assembleia foi realizada no dia 18 de fevereiro. Pelo art. 29, § 1º do estatuto (fls. 45), o prazo é de no... de sentença normativa em dissídio coletivo encontra óbice no art. 169, § 1º, da CF, já que depende de prévia dotação... coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Int...

Pg. 21462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2017

sua emissão. Matéria regulada por lei (art. 22. § 1º, Lei 8.213/91). Na forma da Súmula 384, II, a cláusula é deferida..., em que se tem as obrigações legais da empresa e dos empregados, encontra-se regulada por lei. A fixação de critérios, além... dos previstos em lei, depende de expressa negociação coletiva. Nos ter...

Andamento do Processo n. 1000580-46.2014.5.02.0000 - DC - 25/10/2017 do TRT-2

483031); procuração (ID 483521); ata de posse da diretoria (ID 483584); estatuto social (ID 483904 e d7a1f02... e sociais constantes da pauta de reivindicações já estão sendo aplicadas pelo CRA (ID b1bb83d). Contestação do Conselho... (id afc7d62). É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Exclusão da lide Inici...

Pg. 12567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/10/2017

38.9 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO O Conselho/Ordem deverá notificar ao SINSEXPRO todos os casos de afastamento por motivo de saúde. Nos casos de acidente de trabalho, deverá o Conselho/Ordem

Andamento do Processo n. 0000511-34.2017.5.09.0678 - RTOrd - 29/08/2017 do TRT-9

laborativa. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE.... PRESSUPOSTOS. Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à... sem justo motivo o contrato de trabalho e, conforme o artigo 118 da Lei 8.213...

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/08/2017

destacar que o artigo 22, § 1º da Lei 8.213/1991, reza que se a empresa não fizer a CAT, esta poderá ser feita... relação com a atividade laborativa. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991.... CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - É constitucional o...

Andamento do Processo n. 0001145-61.2015.5.17.0101 - RO - 07/07/2017 do TRT-17

- artigos 22, §1º, 118, da Lei 8213/91 Pugna pela manutenção da sentença à condenação da recorrida ao pagamento de danos...; 5º , incisos III, V, X; 6º, da CF - artigos 22, §1º, 118, da Lei 8213/91 Pugna pela manutenção da sentença... provisória de que trata o art. 118 da Lei n. 8.213/91 condicionada ao efetivo gozo d...

Andamento do Processo n. 0001145-61.2015.5.17.0101 - RO - 07/07/2017 do TRT-17

- artigos 22, §1º, 118, da Lei 8213/91 Pugna pela manutenção da sentença à condenação da recorrida ao pagamento de danos... , incisos III, V, X; 6º, da CF - artigos 22, §1º, 118, da Lei 8213/91 Pugna pela manutenção da sentença... provisória de que trata o art. 118 da Lei n. 8.213/91 condicionada ao efetivo gozo do au...

Andamento do Processo n. 1003879-60.2016.5.02.0000 - DC - 07/07/2017 do TRT-2

de oficio o disposto legal previsto na cláusula para que conste "conforme o artigo 22 , parágrafo 1º , da lei 8.213... prazo ao do afastamento, até o limite de 60 (sessenta) dias, após o termo previsto no art. 118 da Lei 8.213 /91. b...) horas, conforme o artigo 22 , parágrafo 1º , da lei 8.212 de 24.07.91 e public...

Pg. 12430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2017

prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o artigo 22, parágrafo 1º, da lei 8.212 de 24.07.91 e publicada no Diário..., parágrafo 1º, da lei 8.213". CLÁUSULA 64 - COMISSÃO PARITÁRIA É firmado neste ato o compromisso das partes manterem Comissão.... Parágrafo 1º - Nas empresas que possuírem convênio médico e/ou odo...

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