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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Andamento do Processo n. 0012613-97.2015.5.15.0094 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012613-97.2015.5.15.0094 AUTOR MONIQUE DE SOUZA SANTOS MELO ADVOGADO ARTHUR AVELINO SALLES VAZ (OAB: 237455/SP) RÉU TENDA ATACADO LTDA ADVOGADO MARCIO WINTER GOMES (OAB: 231458/SP)

Pg. 2498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2017

Arbitro em R$ 1.000,00 o valor dos honorários periciais, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. O importe deve ser corrigido nos termos da OJ 198, da SDI-I, do TST, autorizada a

Pg. 2501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2017

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista, movida por MONIQUE DE SOUZA SANTOS MELO em face de TENDA ATACADO LTDA., a fim de condenar a reclamada ao

Andamento do Processo n. 0000866-50.2014.5.12.0004 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000866-50.2014.5.12.0004 RECLAMANTE ERINALDO SANTOS RABELO ADVOGADO HENRIQUE RICHTER CARON (OAB: 40736/PR) RECLAMADO JOINVILLE ESPORTE CLUBE ADVOGADO ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/03/2017

da Silva ( in A Reparação do Dano Moral no Direito do Trabalho LTr, p. 29), adotando a definição de Rafael Garcia López, tem dano moral como resultado prejudicial que tem por objeto a lesão ou

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa. Parágrafo primeiro - O

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

Cláusula proposta: "65. EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA As empresas concederão estabilidade aos empregados que necessitem de até 02 (dois) anos para aquisição de aposentadoria especial ou tempo

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 57309120165150000 0005730-91.2016.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0005730-91.2016.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA

Andamento do Processo n. 1001381-11.2014.5.02.0501 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001381-11.2014.5.02.0501 RECLAMANTE TATIANA MARCONDES DE OLIVEIRA ADVOGADO GISELE MINGUETTI DE SA (OAB: 266937/SP) RECLAMADO VINIFLEX PLASTICOS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Pg. 5105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

Em audiência (6a3ca9d), rejeitada a conciliação. Foi juntada defesa escrita (5066726). Houve determinação de realização de prova pericial médica. Laudo pericial médico foi juntado aos autos

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