Art. 22, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Página 11 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 4 de Setembro de 2019

a sua categoria (art. 22 § 1º, da Lei 8.213/1991). Também deverá ser encaminhada cópia da CAT ao SESMT e em caso... pública (art. 22 § 2º, da Lei 8.213/1991), não prevalecendo nestes casos o …

Andamento do Processo n. 0011503-32.2019.5.15.0059 - PAP - 30/08/2019 do TRT-15

, ou tenham laborado, na empresa nos últimos 5 anos. (...) 5. Nos termos do Art. 22, §1º, Lei 8.213/1991, requer..., nos termos do Art. 93, da Lei 8213/1991. 14. Documentação capaz de …

Página 5222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Agosto de 2019

, na empresa nos últimos 5 anos. (...) 5. Nos termos do Art. 22, §1º, Lei 8.213/1991, requer que a empresa Ré apresente... os comprovantes de pagamento de guias da Previdência Social dos últimos …

Andamento do Processo n. 1001044-31.2018.5.02.0000 - DC - 20/08/2019 do TRT-2

Lei 7.410 /85, o que a enquadra na hipótese do Art. 511 , § 3º [2], da CLT . Por isso, pode firmar convenções... que representa a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho (categoria …

Andamento do Processo n. 1001044-31.2018.5.02.0000 - DC - 20/08/2019 do TRT-2

da Classificação Brasileira de Ocupações), regida pela Lei 7.410 /85, o que a enquadra na hipótese do Art. 511 , § 3º [2], da CLT...), regulada pela Lei . 7.410 /85, pelo Decreto 92.530/86, …

Andamento do Processo n. 1001044-31.2018.5.02.0000 - DC - 20/08/2019 do TRT-2

a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho (categoria diferenciada), regulada pela Lei . 7.410 /85, pelo Decreto ... dos técnicos de segurança do trabalho (código 3516-05 da …

Página 22268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

"A" com amparo no art. 22, § 1º, da Lei 8.213/91, e ainda com base na Súmula 384, II, do TST, e o item "B", em razão... prazo de 30 (trinta) dias após o desconto (EX-PN 60). TST 74) DESCONTO …

Página 22300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

"A" com amparo no art. 22, § 1º, da Lei 8.213/91, e ainda com base na Súmula 384, II, do TST, e o item "B", em razão do caráter... elaborado por profissional empregado da empresa, este obedecerá …

Página 22331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

ao cumprimento das normas legais vigentes. FUNDAMENTAÇÃO: DEFIRO como requerido. O item "A" com amparo no art. 22, § 1º..., da Lei 8.213/91, e ainda com base na Súmula 384, II, do TST, e o item …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010443120185020000 SP

do Trabalho (categoria diferenciada), regulada pela Lei . 7.410/85, pelo Decreto 92.530/86, pela Portaria no. 3.214/78 (NR... do trabalho (código 3516-05 da Classificação Brasileira de …