Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7678020155120025

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Am/Vb/tp/fg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem entendeu que , no caso em tela , se configurou a relação de emprego…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 767-80.2015.5.12.0025

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem entendeu que , no caso em tela , se configurou a relação de emprego diretamente com o reclamado, uma vez que …

Página 3965 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Novembro de 2018

2597/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Agravante(s) MUNICÍPIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS : ROGÉRIO …

Andamento do Processo n. 1.352.414 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS :…

Página 2393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos contra MATHEUS DIS SANTOS MENTA e outros (MATHEUS e outro) tendo por objeto contrato de…

Andamento do Processo n. 0001814-73.2015.5.22.0102 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0001814-73.2015.5.22.0102 AUTOR RAIMUNDO MORAIS DA SILVA ADVOGADO JAMES ARAUJO AMORIM (OAB: 8050/PI) RÉU JOSÉ PAULO DE SOUSA ADVOGADO ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB: 4865/PI)…

Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Março de 2017

que em seu art. 96 enuncia o seguinte: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: (...) III - as despesas com o tratamento e criação…

Andamento do Processo n. 0001814-73.2015.5.22.0102 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0001814-73.2015.5.22.0102 AUTOR RAIMUNDO MORAIS DA SILVA ADVOGADO JAMES ARAUJO AMORIM(OAB: 8050/PI) RÉU JOSÉ PAULO DE SOUSA Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDO MORAIS DA SILVA div…

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Fevereiro de 2017

Tais elementos probatórios revelam a caracterização da parceria rural e do comodato, não havendo qualquer evidência de fraude. Ao autor foi concedido uso da propriedade, inclusive com a cessão de uma…