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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, § 1, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7678020155120025

violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados..., portanto, o artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Por outro lado, o Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica do artigo..., pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7678020155120025

da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

Pg. 3965. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

. Diante da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64... DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE 1... ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS : ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS - SP274588 AGRAVADO : MATHEUS D...

Pg. 2393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos contra MATHEUS DIS SANTOS MENTA e outros (MATHEUS e outro) tendo por objeto contrato de

Andamento do Processo n. 1.352.414 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 0001814-73.2015.5.22.0102 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0001814-73.2015.5.22.0102 AUTOR RAIMUNDO MORAIS DA SILVA ADVOGADO JAMES ARAUJO AMORIM (OAB: 8050/PI) RÉU JOSÉ PAULO DE SOUSA ADVOGADO ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB: 4865/PI)

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/03/2017

que em seu art. 96 enuncia o seguinte: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: (...) III - as despesas com o tratamento e criação

Andamento do Processo n. 0001814-73.2015.5.22.0102 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0001814-73.2015.5.22.0102 AUTOR RAIMUNDO MORAIS DA SILVA ADVOGADO JAMES ARAUJO AMORIM(OAB: 8050/PI) RÉU JOSÉ PAULO DE SOUSA Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDO MORAIS DA SILVA div

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/02/2017

Tais elementos probatórios revelam a caracterização da parceria rural e do comodato, não havendo qualquer evidência de fraude. Ao autor foi concedido uso da propriedade, inclusive com a cessão de uma

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