Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010853-12.2019.5.15.0050 0010853-12.2019.5.15.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010853-12.2019.5.15.0050 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA RECORRENTE: JOSÉ…

Página 379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

coronavírus(COVID-19), nos termos das Resoluções nº 313, 314 e 318do Conselho Nacional de Justiça, Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5/2020, ATO TRT GP Nº 54/2020 e (art. 15, §1º e art. 16, V, do Ato…

Página 574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

para, no prazo de 05(CINCO) dias úteis, comprovar o pagamento das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de EXECUÇÃO . MOSSORO/RN, 11 de maio de 2021. CARLOS FREDERICO MEDEIROS…

Página 1001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

Jurídica de Direito Público, fica dispensado o comparecimento à audiência inaugural, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 2/CGJT, DE 23 DE JULHO DE 2013. Na aludida audiência, deverá Vossa Senhoria…

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

Nos termos do art. 60 do ato n. 54/2020, que dispões sobre as medidas de prevenção à contaminação pelo Covid-19, as audiências de conciliação designadas junto ao Cejusc serão realizadas…

Página 1020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

DESTINATÁRIO: IZABEL C DA S ARAUJO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 433, PETROPOLIS, NATAL/RN - CEP: 59020-025 ENDEREÇO: Processo : 0000115-55.2021.5.21.0008 Reclamante: JOAO PAULO MARTINS DE MELO…

Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

ENDEREÇO: Processo : 0000120-77.2021.5.21.0008 Reclamante: JULLIANO RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO Reclamado: COSTA NATAL RESTAURANTE EIRELI e outros (2) Audiência única: 31/05/2021 10:00. Código…

Página 1042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

(Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que as instruem. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser…

Página 1044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

Na aludida audiência, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência,…

Página 1050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Maio de 2021

Reclamante: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA e outros (2) Reclamado: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Audiência única: 31/05/2021 11:01. Código Rastreamento dos Correios: RA…