Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0101126-12.2017.5.01.0207 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-1

não é ato exclusivo do empregador, e pode ser feita, consoante dispõe a Lei n. 8.213/91, art. 22, §2º, também pelo médico.... O art. 337, do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Lei n. 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0011856-90.2017.5.15.0108 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

, embora consideradas acidente de trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/91), inclusive para os efeitos da estabilidade... da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício …

Página 1306 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

disposta no artigo 22, inciso I, da Lei 8.213/91, ostentam, em verdade, natureza jurídica indenizatória, não... previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei

Página 4958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

que a emissão da CAT não é ato exclusivo do empregador, e pode ser feita, consoante dispõe a Lei n. 8.213/91, art. 22, §2º, também... do acidente.". Pois bem. O art. 337, do Decreto n. 3.048/99, …

Página 8447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

Pg. 8447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2019 pública (art. 22 da Lei 8.213/91.... Improcedente. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A multa disposta no artigo

Página 4189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

do benefício previdenciário, já que o artigo 22 da Lei 8.213/1991 admite que outras pessoas possam comunicar o acidente... a prejudicial. MULTA DO ART. 22 DA LEI 8.213/1991 A multa estabelecida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14493920155120056

, transcrevo o art. 118 da Lei 8.213, de 24-7-1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social), que dispõe acerca..., uma vez que a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, conforme …

Andamento do Processo n. 1000104-90.2016.5.02.0047 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

§ 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91. Dessa forma, em face da ausência de nexo de causalidade entre o trabalho...Andamento do Processo n. 1000104-90.2016.5.02.0047 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000104-90.2016.5.02.0047 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

a regra inscrita no § 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91. Dessa forma, em face da ausência de nexo de causalidade...Andamento do Processo n. 1000104-90.2016.5.02.0047 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000104-90.2016.5.02.0047 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

poderia ser alcançada pela própria trabalhadora, conforme prevê a regra inscrita no § 2º do artigo 22 da Lei 8.213 /91...Andamento do Processo n. 1000104-90.2016.5.02.0047 - ROT - 18/11/2019 do …