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26 de julho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

A responsabilidade do empregador nos casos de acidente do trabalho à luz do artigo 120 da lei 8213/91.

Por: Cíntia Moreira Fonseca de Sousa e  Professor Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. RESUMO       A negligência das empresas frente as normas de segurança no ambiente de trabalho e o crescente

Andamento do Processo n. 1001502-93.2016.5.02.0719 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001502-93.2016.5.02.0719 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE EVERSON ALESSANDRO SIMIAO PARINI ADVOGADO FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS (OAB: 184680/SP)

Andamento do Processo n. 1001502-93.2016.5.02.0719 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001502-93.2016.5.02.0719 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE EVERSON ALESSANDRO SIMIAO PARINI ADVOGADO FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS (OAB: 184680/SP)

Pg. 2677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

Primeiramente, impõe-se registrar que a CAT prescinde de emissão exclusiva pelo empregador, podendo ser emitida pelo próprio acidentado, seus dependentes, sindicato ou mesmo o médico que lhe

Pg. 9682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

CAT, mas alega que o contrato celebrado com o autor foi de experiência, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme o documento colacionado com a defesa (Id. 3c7c25c). A r. sentença entendeu

Pg. 9686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

salários, do período de 08/08/2012 a 21/08/2014; 3º) verbas rescisórias; 4º) adicional de periculosidade; 5º) indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional; 6º)

Inteiro Teor. : 208314520125200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020831-45.2012.5.20.0009 (RO)  RECORRENTES: CLÁUDIO

Inteiro Teor. : RTOrd 1911920175210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

Andamento do Processo n. 0010372-68.2016.5.18.0083 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010372-68.2016.5.18.0083 AUTOR CRISPIM FERREIRA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO ADRIANA SUL SANTANA(OAB: 25917/GO) RÉU PERFINASA PERFILADOS E FERROS N S APARECIDA LTDA ADVOGADO AUGUSTO

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

1. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.3. Intimem-se. CAUTELAR INOMINADA 0604523-73.1998.403.6105 (98.0604523-8) -

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