Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012676-24.2017.5.15.0007 0012676-24.2017.5.15.0007

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Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Maio de 2021

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024827-80.2020.5.24.0002 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024827-80.2020.5.24.0002 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA REDATOR DESIGNADO: Juiz Convocado…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025060-85.2017.5.24.0001 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO nº 0025060-85.2017.5.24.0001 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado RENATO LUIZ…

Página 1942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Maio de 2021

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tratamento por mais tempo, eis quedesempregado e sem provisões que bastem. Hoje, inclusive, quem mantém todos os custos domésticos etratamentos do Requerente é sua esposa, que também presta serviço…