Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 6929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

suprida pelo próprio autor ou entidade de classe profissional, conforme disposto no art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /91... entre a prestação dos serviços e sua remuneração, nego provimento ao apelo. …

Página 6957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

do empregador pode ser suprida pelo próprio autor ou entidade de classe profissional, conforme disposto no art. 22, § 2º, da Lei... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas …

Página 14620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. EMISSÃO DA CAT O art. 22 da Lei n.º 8.213/91, estabelece a obrigação da emissão... posteriormente ao despedimento, o empregado faz jus à estabilidade …

Página 14625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. EMISSÃO DA CAT EMISSÃO DA CAT O art. 22 da Lei n.º 8.213/91, estabelece... posteriormente ao despedimento, o empregado faz jus à estabilidade provisória …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044863-06.2020.4.04.0000 5044863-06.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061451-74.2019.4.04.7000 PR 5061451-74.2019.4.04.7000

, § 3º , da Lei 8.213 /91. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo... anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025458-46.2019.4.04.7201 SC 5025458-46.2019.4.04.7201

, especialmente os artigos 195, I, a da CF e arts. 22, inciso I, e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Desse modo, evita... desenvolvido em relação às contribuições previstas nos I e II do artigo 22 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5016998-61.2019.4.04.7107 RS 5016998-61.2019.4.04.7107

suscitada, especialmente os artigos 195, I, a da CF e arts. 22, inciso I, e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Desse modo, evita... previdenciárias e para o SAT/RAT, isso porque o artigo 63 da lei 821…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013225-08.2019.4.04.7107 RS 5013225-08.2019.4.04.7107

, I, a, e 201, § 11, da CF, 22, I, e 28, § 9º da Lei 8.212/91, 29, § 3º, da Lei 8.213/91 e 214, § 4º, do Decreto ..., inciso I, e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Desse modo, evita-se a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004324-47.2020.4.04.7000 PR 5004324-47.2020.4.04.7000

, inciso I, e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para... de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Sem condenação em …