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20 de novembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 7000281-70.2018.8.22.0015 - 20/11/2018 do TJRO

que, conforme § 2º, do art. 22, da Lei n. 8.213/91, “ Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la.... Inaplicabilidade. FGTS. Descabimento. Provimento. A Lei 12.153/2009 anuncia que as demandas ajuizadas até a data da instalação... esta cobrança condicionada ao que prevê o § 2º do art. 11 da Le...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

. 22, da Lei n. 8.213/91, “ Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado.... Provimento. A Lei 12.153/2009 anuncia que as demandas ajuizadas até a data da instalação do Juizado da Fazenda Pública... ao que prevê o §2º do art. 11 da Lei n. 1.060/50. Ademais, nos termos do art....

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2018

/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1... Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100..., da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2018

); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07...-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º... - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, ...

Andamento do Processo n. 0000608-44.2017.5.23.0096 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-23

que, de acordo com o art. 22, §2º, da Lei 8.213/91, até mesmo o próprio empregado pode emitir tal comunicação de acidente. Vejamos... (acidentes de trabalho por equiparação - art. 22 da Lei 8.213/91). Em razão disso, por se saber que os problemas narrados..., nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 197...

Andamento do Processo n. 0000714-11.2016.5.06.0291 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

obrigacionais daí decorrentes, tal como o dever da reclamada de comunicar o acidente à Previdência Social (art. 22 da Lei 8.213/91..., sendo incontroverso o acidente e tendo em conta o quanto disposto no art. 21, IV, “a”, da Lei 8.213/91 (Art. 21..., por força do art. 21, IV, “a”, da Lei 8.213/91, como acima apontado....

Andamento do Processo n. 0000714-11.2016.5.06.0291 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

obrigacionais daí decorrentes, tal como o dever da reclamada de comunicar o acidente à Previdência Social (art. 22 da Lei 8.213/91... o pagamento, mas sim o crédito jurídico. Tanto é assim que o artigo 22 e 30 da Lei 8212/91 e art. 42 da Lei 11.457..., sendo incontroverso o acidente e tendo em conta o quanto dispos...

Andamento do Processo n. 0011311-19.2016.5.15.0152 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

esta providência conforme previsão do parágrafo 2º do art. 22 da Lei 8.213 /91, segundo o qual "§ 2º Na falta de comunicação.... Portanto, a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 tem como requisitos absolutos a ocorrência... de estabilidade provisória decorrente do art. 118 da Lei 8213/91. Inde...

Andamento do Processo n. 0010393-83.2018.5.15.0042 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-15

previsto no § 2º do artigo 22 da Lei 8.213/1991, o empregador não é o único que pode fornecer esse documento. Ele pode ser... (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Para correção monetária das verbas rescisórias... por empregado e empregador (respectivamente, art.20 e art.22, I, da...

Andamento do Processo n. 0012108-58.2016.5.15.0034 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

, bem como o próprio reclamante ou o Sindicato de sua categoria profissional (artigo 22 e §2º da Lei 8.213/91). Diante... exigidos pelo §3º do artigo 790, da CLT, concedo à(ao) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita (Súmula 33 do TRT... do artigo 28, §9º da Lei 8212/91. A reclamada deverá recolher as contri...

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