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25 de abril de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Inteiro Teor. : 38001020135160002 0003800-10.2013.5.16.0002

, que a ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), com infringência ao art. 22 da Lei n. 8.213 /91, importa... PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991... da Lei 8.213 /91 pressupõe o afastamento superior a quinze dias, com ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120085820145150007 0012008-58.2014.5.15.0007

, contudo, exige o enquadramento do evento danoso em uma das hipóteses da Lei de Benefícios da Previdência Social , n.º 8.213... ao empregado vítima de acidente de trabalho é a comunicação de sua ocorrência à Previdência Social. A Lei n.º 8.213 /91.../91. Nesse sentido, o art. 19 da referida lei estatui que: Art. 19. A...

Inteiro Teor. : 247984320155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024798-43.2015.5.24.0022 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : RTOrd 2314020165230086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA RTOrd 0000231-40.2016.5.23.0086 RECLAMANTE: PEDRO HENRIK VAZ TARGA RECLAMADO: CERAMICA RP

Inteiro Teor. : RTOrd 15260620165210010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103512720155150143 0010351-27.2015.5.15.0143

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107125320145150022 0010712-53.2014.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010712-53.2014.5.15.0022 (RO) RECORRENTE: ANDERSON PEREIRA RECORRIDO: METAL 2 INDUSTRIA E

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201421120145040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020142-11.2014.5.04.0030 (RO) RECORRENTE: JOAO VALDEVINO PEREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA

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