Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 1001005-12.2019.5.02.0384 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

do art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses...-doença comum (B31). O sindicato profissional da categoria, com amparo no …

Andamento do Processo n. 1001005-12.2019.5.02.0384 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

. - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA: Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem... do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, considera-se acidente do trabalho por …

Página 15773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

a decadência. - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA: Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente..., com amparo no art. 22, § 1º, da Lei 8.213/91, emitiu a CAT (Comunicação de …

Página 15781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, NÃO PRONUNCIO a decadência. - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA: Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu... da categoria, com amparo no art. 22, § 1º, da Lei 8.213/91, emitiu a CAT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010806-86.2012.4.04.7001 PR 5010806-86.2012.4.04.7001

A AGENTES NOCIVOS. ARTIGO 57 , § 8º , DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento... da Lei 8.213 /91, razão pela qual não subsiste a necessidade de …

Andamento do Processo n. 0000397-36.2020.5.21.0006 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-21

de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha... do art. 11 da Lei 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, …

Andamento do Processo n. 0000517-73.2020.5.21.0008 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-21

. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional..., ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, "os …

Andamento do Processo n. 0000335-81.2020.5.21.0010 - ExTAC - 23/10/2020 do TRT-21

de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha... do §3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, "os originais dos …

Andamento do Processo n. 0000549-84.2020.5.21.0006 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-21

, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91... de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo …

Andamento do Processo n. 0011561-45.2016.5.15.0122 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

, e por fim o próprio trabalhador, conforme dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91. Considerando que o autor concluiu... decisão, fornecendo-se o documento ao autor, em via original assinada ou …