Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 1083 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

ao recolhimento da contribuição social prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.213/1991, bem como o direito... da leitura do acórdão mencionado, emespecial pelo teor do aditamento do voto do …

Andamento do Processo n. 0001208-40.2017.5.20.0002 - Atord - 10/12/2019 do TRT-20

, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar), em conformidade com o § 2º , do artigo 22 , da Lei 8213 /91, o que não... 8.213 /91); c) acidente de trajeto. O art. 19 da lei 8.213 /91 define …

Página 1298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

artigo 22, inciso I, da Lei . 8.213/91, ostentam, em verdade, natureza jurídica indenizatória, não se prestando a retribuir... tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10022856820165020466 SP

no artigo 7º, XXII, CF. O artigo 22 da Lei 8213/91, abaixo transcrito, dispõe que a empresa deverá comunicar o acidente... de trabalho à Previdência Social: Art. 22. A empresa ou o empregador …

Andamento do Processo n. 0025521-62.2015.5.24.0022 - ROT - 09/12/2019 do TRT-24

da CAT é totalmente divorciada do que prevê o art. 22, da Lei n. 8.213/91. Pretende, assim, prequestionamento da matérias...Andamento do Processo n. 0025521-62.2015.5.24.0022 - ROT - 09/12/2019 do …

Andamento do Processo n. 0025521-62.2015.5.24.0022 - ROT - 09/12/2019 do TRT-24

de exclusão da obrigação de fazer relativa a emissão da CAT é totalmente divorciada do que prevê o art. 22, da Lei n. 8.213/91...Andamento do Processo n. 0025521-62.2015.5.24.0022 - ROT - …

Andamento do Processo n. 0000852-82.2017.5.08.0130 - ROT - 09/12/2019 do TRT-8

da empresa reclamada de emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, nos termos do art. 22 da Lei 8.213 /91... do Recorrente se enquadra na tipificação de doença profissional, na forma do art

Andamento do Processo n. 1000232-80.2019.5.02.0702 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

providenciar por outros meios a formalização da comunicação, inteligência do artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91... "a" e "c", da Lei n.º 8.213/1991, não são consideradas como doença do trabalho …

Andamento do Processo n. 1000232-80.2019.5.02.0702 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

da comunicação, inteligência do artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, porquanto o empregador não é o único sujeito.... No mais, não se pode olvidar que, nos termos do artigo 20, § 1.º, alíneas "a" …

Andamento do Processo n. 1002285-68.2016.5.02.0466 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

. Trata-se de direito fundamental, com previsão no artigo 7º, XXII, CF. O artigo 22 da Lei 8213/91, abaixo transcrito, dispõe... que a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência So…