Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000741-45.2019.5.21.0008 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-21

-DCINSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde..., do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item …

Andamento do Processo n. 0000707-68.2019.5.21.0041 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-21

de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO... do §3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, "os originais dos documentos …

Página 867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

emprego, o art. 118 da Lei 8213 /91 exige dois requisitos para que o trabalhador seja portador de estabilidade provisória... acidentário, por culpa da ré que se furtou à sua obrigação de emitir a …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Setembro de 2019

, na qualidade de empregadora, nos termos do art. 22 da lei 8213/913. Entretanto, isso não implica em confissão ou prova contrária.... 893, II E 895, I) DO(A) PERQUIRIDO(A)(CLT, ART. 2º.) DA …

Página 196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Setembro de 2019

Normativa IN-DCINSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde..., 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00001436720135190005 0000143-67.2013.5.19.0005

, até para requerer que o próprio juízo emitisse, como é incumbido a qualquer autoridade pública, nos termos do art. 22, §2º..., da Lei 8.213/1991. É possível até mesmo enquadrar a situação em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205328220175040124

do art. 22 da Lei 8.213/91, e, tal como posto na sentença, " (...) é incontroverso que o reclamante teve concedido... definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas …

Andamento do Processo n. 0000526-51.2019.5.21.0014 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-21

de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213 /91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO... do § 3º do art. 11 da Lei 11.419 /2006, "os originais dos documentos …

Andamento do Processo n. 0000720-75.2019.5.21.0006 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-21

); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213 /91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR...-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419 /2006, "os …

Andamento do Processo n. 1000175-86.2017.5.02.0264 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

afasta a possibilidade de outrem fazê-lo, como permite o § 2º do art. 22 da Lei 8.213/91. Nesse diapasão, frise-se, não... ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as …