Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Registro de acidentes de trabalho é competência privativa da União, decide STF

aqueles do Rio de Janeiro, já devem cumprir a regra de natureza trabalhista e previdenciária prevista no artigo 22 da Lei... 8.213/91. O dispositivo citado afirma que "a empresa ou o empregador …

Andamento do Processo n. 1001222-79.2018.5.02.0064 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

de pleitear o benefício junto ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991. Mesmo que fosse..., da Lei 8.213/1991: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico …

Andamento do Processo n. 1001222-79.2018.5.02.0064 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991. Mesmo que fosse possível desconsiderar..., fixado em 15 (quinze) dias da data do acidente. Quanto a emissão da CAT, …

Andamento do Processo n. 1001222-79.2018.5.02.0064 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

de pleitear o benefício junto ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991..., da Lei 8.213/1991: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão …

Andamento do Processo n. 1001222-79.2018.5.02.0064 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

o benefício junto ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991. Mesmo que fosse... 8.213/1991: Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o …

Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8213/91. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO... DAS LESÕES, DESDE QUE COMPROVADO O ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO JUNTOU …

Página 3683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Setembro de 2019

da multa do art. 22 da Lei 8.213/91, já que tem caráter administrativo, não revertendo em favor do empregado..., possibilitando-o de receber o benefício previdenciário, o que também foi negado. …

Página 2134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

acidente e ruptura da relação de emprego. O art. 22 da Lei 8.213/91 possibilitar que a Comunicação de Acidente de Trabalho... contido no art. 118 da Lei 8.213/91. O exame pericial, por fim, …

Página 2167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

. O art. 22 da Lei 8.213/91 possibilitar que a Comunicação de Acidente de Trabalho seja formalizada pelo próprio acidentado... entre o infortúnio a dispensa - mais de dois anos - fulmina qualquer …

Página 22351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

ao órgão previdenciário, nos termos do art. art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Mesmo que fosse possível desconsiderar..., § 2º, alínea 'c', da Lei Lei 8.213 /1991. Recurso Ordinário do …