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16 de janeiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108352720145150030 0010835-27.2014.5.15.0030

. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI... requer submissão ao Pleno de acordo com a Súmula Vinculante 10, pelo afastamento dos arts. 22, I e II, da Lei 8.212/91... ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, conside...

Pg. 68. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

do auxílioacidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, mantenho a sentença... auxílio-acidente segundo disposição do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91. Extraio, portanto, que há a necessidade... da Lei 8.213/91 e inteligência da Súmula 89 deste Superior Tribunal...

Inteiro Teor. : 10005105520165020292 SP

. Art. 118 da Lei 8.213/91. .... II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias... do mesmo inciso II, do art. 20 da lei . 8213/91. (...)". (Id e6ce9a4 - Pág. 18). Concluiu que há nexo de concausalidade....". Nem se alegue que não ocorreu o acidente de trabalho, já que o ar...

Andamento do Processo n. 0002105-33.2016.5.11.0009 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-11

inseguros cometidos pelos seus colaborades, são emitidos alertas de segurança. [...] De acordo com o art. 19, da Lei n.º 8.213... da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês na forma simples (Lei n.º 8.177/91). O marco inicial da correção monetária se dá...'s, cópias anexas, relacionadas aos acidentes do trabalho alegados...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/01/2018

inseguros cometidos pelos seus colaborades, são emitidos alertas de segurança. [...] De acordo com o art. 19 , da Lei n.º 8.213...'s, cópias anexas, relacionadas aos acidentes do trabalho alegados pelo autor, cumprindo o que determina o artigo 22 da Lei... 8.213 de 1991. Quanto à afirmação de que o EPI (Luvas) forneci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15577820155070033

ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo" (art. 22 , § 2º , Lei 8.213..., da Lei 8.213/91). Requer, desse modo, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória e, por consectário... , da Lei n. 8.213 /91, o recebimento de auxílio-doença acidentário pressup...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3005998220158240069 Sombrio 0300599-82.2015.8.24.0069

, por se cuidar de dever do empregador. 2. Interpretação sistemática dos artigos 129 e 22 da Lei 8.213 /91 e inteligência da Súmula ...% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, mantenho a sentença. Em sede de apelação, pleiteou...-acidente. Ressalto, no ponto, que, conforme art. 21 , IV , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003053620145020473

332; Código Civil, artigo 186, 927; artigo 950. - divergência jurisprudencial. - arts. 20, 21-A e 22 da Lei 8.213/91.... Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para...-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência na...

Andamento do Processo n. 0000733-80.2017.5.06.000 - MS - 19/12/2017 do TRT-6

acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, é de se denegar a segurança pretendida. VISTOS ETC . Por questões..., prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91. Incide à hipótese o entendimento pacificado no item II, da Súmula n.º 378... dos requisitos legais aptos ao reconhecimento da estabilidade de emprego...

Andamento do Processo n. 0001343-80.2015.5.06.0012 - RO - 19/12/2017 do TRT-6

, por seus dependentes, pelo órgão sindical ou pelo médico, pois assim previsto no art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91.... 118 da Lei 8.213/91 assegura ao trabalhador que sofrer acidente de trabalho ou desencadear/desenvolver doença... Súmula 378, I e II, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. A...

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