Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Intimação - Apelação Cível - 5042897-79.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5042897-79.2018.4.03.9999 POLO ATIVO A. I. O. D. ADVOGADO(A/S) ANDRE FERNANDO OLIANI | 197011/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0000143-03.2024.5.21.0013 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-21

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Andamento do Processo n. 0000145-70.2024.5.21.0013 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000145-70.2024.5.21.0013 RECLAMANTE MANOEL VITOR DA SILVA ADVOGADO KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA(OAB: 12766/RN) RECLAMADO CONTREL CONSTRUCOES LTDA -ME Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0000147-40.2024.5.21.0013 - ATSum - 28/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000147-40.2024.5.21.0013 RECLAMANTE ELIAS CORREIA DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO JOSE JUSTINIANO SOLON NETO(OAB: 18437/RN) RECLAMADO DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA.

Andamento do Processo n. 0001126-79.2022.5.11.0003 - ROT - 28/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0001126-79.2022.5.11.0003 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE(OAB: 7984/AM) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001126-79.2022.5.11.0003 - ROT - 28/02/2024 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0000303-19.2023.5.20.0004 - RORSum - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0000303-19.2023.5.20.0004 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE SHIRLEY SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO VICTOR HUGO MOTTA(OAB: 1502/SE) ADVOGADO JOÃO VICTOR CARDOSO…

Andamento do Processo n. 0000303-19.2023.5.20.0004 - RORSum - 28/02/2024 do TRT-20

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Andamento do Processo n. 0001761-28.2023.5.12.0058 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001761-28.2023.5.12.0058 RECLAMANTE ADILIO KAVALEK ADVOGADO MICHAEL GIORDANI(OAB: 121263/RS) RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO CRISTIANO POPOV ZAMBIASI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000075-84.2023.5.09.0122 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000075-84.2023.5.09.0122 RECLAMANTE CLEBER KOBICZ ANTONIO ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB: 63664/PR) ADVOGADO WELINGTON RODRIGO GARCIA(OAB: 62107/PR) ADVOGADO GETULIO RAINER…