Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Apelação / Remessa Necessária - contra Sertraza Transportes e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO /SP A…

Manifestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Coeng Construcoes Eletricas

Fls.: 2 Advocacia e Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM MG . , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA NO RITO…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista no Rito Ordinário - Rot - contra Coeng Construcoes Eletricas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM MG. , brasileiro, Casado, Motorista operador de Guindalto, portador da Carteira de Identidade- M. , Inscrito no…

Manifestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Coeng Construcoes Eletricas

Fls.: 2 Advocacia e Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM MG . , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA NO RITO…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista no Rito Ordinário - Atord - contra Coeng Construcoes Eletricas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM MG. , brasileiro, Casado, Motorista operador de Guindalto, portador da Carteira de Identidade- M. , Inscrito no…

Documentos diversos - TRT16 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Companhia Maranhense de Refrigerantes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4. VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA Proc. , já qualificado nos autos do presente processo, que move em desfavor de COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES , via de sua advogada…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Condor Super Center

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ , brasileira, casada, portadora de RG/PR , CPF/MF , , PIS/PASEP 126.71124.50-5, filha de ,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Condor Super Center

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ , brasileira, casada, portadora de RG/PR , CPF/MF , , PIS/PASEP 126.71124.50-5, filha de ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (a) De Direito Da 2a Vara Cível Da Comarca de Santa Bárbara D’ Oeste- SP Processo N°: Requerente: Requerido: INSS Código: 38029 , Médico Perito, honrosamente…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica…