Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Outubro de 2019

, relativamente ao infortúnio de 27.1.2017, na forma do art. 22 da Lei 8.213/1991, sob pena de pagamento de multa diária no... arbitrado em R$ 4.000,00, pela ré. Cientes as partes (Súmula 197 …

Página 2750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Outubro de 2019

22 da Lei 8.213/1991, em seu parágrafo 2º, é claro ao dispor que ... na falta de comunicação por parte da empresa... máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe o bene…

Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2019

ao artigo 22, § 2º, da Lei 8.213/91, cotejando as razões de revista com as que o foram no acórdão recorrido, extrai-se não... item II da Súmula 378 do TST, que diz: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. …

Página 3365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

(melhor visualizado à fl. 244); à fl. 27 foi juntado o comunicado emitido pela empresa R AGILIDADE em 26.03.2018. Dispõe o artigo 22 da Lei 8.213/91 que é obrigação do.... Requer, assim, o …

Página 3366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

, contudo, quanto à multa prevista no art. 22 da Lei 8.213/91, visto que se trata de multa administrativa, que não reverte... ao trabalhador. Estabilidade acidentária Dispõe o art. 118 da Lei 8.213/9…

Página 6205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2019

, inclusive pelo próprio laborista (art. 22, §2º, da Lei 8.213, de 1991). Do exposto, indefiro os pedidos de dano moral... documento necessário para o requerimento de benefício perante a previdênc…

Página 8135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2019

obrigatória do empregador, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.213/91, sempre que há acidente do trabalho, independentemente... para a residência (ou vice versa), de forma ampla, para fins de …

Página 1992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

de trabalho "cat", nos termos do art. 22, § 2º da Lei 8213/91. Todavia, no presente caso, não restou devidamente comprovada... fosse, a multa estabelecida no art. 22, da lei em questão tem caráter …

Página 2582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

de comunicar o acidente à Previdência Social (Lei n.º 8.213/91, art. 22, caput). Nesse caso, sendo incontroverso que ele ficara... restante da garantia de emprego preconizada pelo art. 118 da Lei n.…

Página 2583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

que o assistiu ou qualquer autoridade pública (Lei n.º 8.213/91, art. 22, §§ 1º e 2º). Pedido improcedente . 2.5... na empresa quando tinha reunião ou para pegar cesta básica; 05 - que não havia …