Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Recurso Ordinário Trabalhista

, pois ausentes os requisitos previstos na Súmula 378, II, do c. TST e art. 118 da Lei 8.213 /91.” (TRT-18 - RO...) “RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA …
Sergio Dondeo, Advogado
há 4 meses

Reclamação Trabalhista - Operador de Máquinas - Rescisão do Contrato de Trabalho - Estabilidade em razão de hérnia de disco

, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art. 22 , caput, da Lei 8.213... do art. 22 , § 2º , da Lei 8.213 /91 é de que a obrigação de …

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Reforma Trabalhista.

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Modelo de Petição Trabalhista

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[Modelo] Petição Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (RECLAMANTE)..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º...

Modelo de Ação de Indenização por doença profissional com NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM. _____ VARA DO TRABALHO DE SUA CIDADE/XX . FULANA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar de produção I, nascida em 21/08/1991, portadora da Cédula de…