Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 3116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

Credicitrus - Antonio Carlos Miola Junior e outro - Vistos. 1. Fl. 358 (decurso de prazo): Expeça-se certidão para inscrição do débito de R$ 11.465,21, devido pelo executado Antonio Carlos Miola…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7678020155120025

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Am/Vb/tp/fg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem entendeu que , no caso em tela , se configurou a relação de emprego…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 767-80.2015.5.12.0025

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem entendeu que , no caso em tela , se configurou a relação de emprego diretamente com o reclamado, uma vez que …

Página 3965 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Novembro de 2018

2597/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Agravante(s) MUNICÍPIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS : ROGÉRIO …

Andamento do Processo n. 1.352.414 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS :…

Página 2393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos contra MATHEUS DIS SANTOS MENTA e outros (MATHEUS e outro) tendo por objeto contrato de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074306036 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPP Nº 70074306036 (Nº CNJ: 0194718-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE DESPEJO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052695103 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRÁRIO AGRÁRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. ESTIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PLANTIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS SUFICIENTES PARA IRRIGAÇÃO DA LAVOURA. CASO FORTUITO. Hipótese dos autos em …