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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, § 1, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7678020155120025

violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados..., portanto, o artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Por outro lado, o Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica do artigo..., pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7678020155120025

da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

Pg. 3965. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

. Diante da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei 4.504/64... DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE 1... ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352414 SP 2018/0218089-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS : ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS - SP274588 AGRAVADO : MATHEUS D...

Andamento do Processo n. 1.352.414 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI ADVOGADOS :

Pg. 2393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos contra MATHEUS DIS SANTOS MENTA e outros (MATHEUS e outro) tendo por objeto contrato de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074306036 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPP Nº 70074306036 (Nº CNJ: 0194718-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE DESPEJO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO DE

Apelação Cível: AC 70052695103 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRÁRIO AGRÁRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. ESTIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PLANTIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS SUFICIENTES PARA IRRIGAÇÃO DA LAVOURA. CASO FORTUITO. Hipótese dos autos em que restou comprovado que a seca que assolou a região de Dom Pedrito, no período agrícola de 2006/2007, impossibilitou o p...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2011

lhe permitiria corrigir o erro cometido. Daí que a procedência em parte da impugnação é medida que se impõe. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a

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