recebidos a título de auxílio emergencial, porque temporários e inacumuláveis (Lei 8742/1993, art. 20, § 4º, e Lei 13.982... do cálculo da renda familiar per capita prevista no art. 20, § 3º da Lei …
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Andamento do Processo n. 0001469-10.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3
8742/1993, art. 20, § 4º, e Lei 13.982/2020, art. 2º, inc. III), deverão ser descontados do benefício. Ante o exposto... art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito. O art. 20 da Lei …
Andamento do Processo n. 0615311-35.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Pensão por Morte (art.74/9) - 21/01/2021 do TJAM
/1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. O INSS deverá... das custas e despesas processuais, a teor do disposto no artigo 8º da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0681633-95.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permanente - 21/01/2021 do TJAM
por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993) após a data de início do benefício... de mérito, nos termos do art. 487 , I , CPC , e determino ao réu a implantação de …
Andamento do Processo n. 0002477-56.2019.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3
41). Os valores recebidos a título de auxílio emergencial, porque temporários e inacumuláveis (Lei 8742/1993, art. 20... 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito. O a……
Página 745 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021
. 124 da Lei n. 8.213 /91; art. 20 , § 4º , da Lei n. 8.742 /1993 – LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º , inciso III... de mora devem ser calculados de acordo com o índice de remuneração da …
Página 2063 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
e inacumuláveis (Lei 8742 /1993, art. 20 , § 4º , e Lei 13.982 /2020, art. 2º , inc. III ), deverão ser descontados... de prestação continuada previsto no art. 203 , inciso V da Constituição …
Página 2064 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
e inacumuláveis (Lei 8742 /1993, art. 20 , § 4º , e Lei 13.982 /2020, art. 2º , inc. III ), deverão ser descontados do benefício... de prestação continuada previsto no art. 203 , inciso V da …
Página 2066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
). Os valores recebidos a título de auxílio emergencial, porque temporários e inacumuláveis (Lei 8742 /1993, art. 20 , § 4... , inciso V da Constituição Federal e instituído pela Lei 8.742 /93, a …
Página 137 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021
da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. O INSS... previdenciária das custas e despesas processuais, a teor do disposto no a……