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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Pg. 1894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

o requerimento administrativo. Nesse aspecto, o art. 21 , § 2º , II, b, da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 12.470....(Redação dada pela Lei 9.876 , de 1999). (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria... ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4425820155030057

, pois, os artigos 945 do Código Civil e 21, § 2º, da Lei 8.213/91. Além disso, o Regional, amparando-se no laudo pericial, deu..., § 2º, da Lei 8.213/91. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. O Tribunal a quo assim decidiu... da Súmula 296, item I, do TST e do disposto no artigo 896, § 8º, 2ª...

Andamento do Processo n. 0000503-97.2017.4.03.6307 - 15/12/2017 do TRF-3

como segurada de baixa renda ou complemente o valor dos recolhimentos, considerando que o artigo 21, § 2.º , II, da Lei n.º... 8.213 /91 garante alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de-contribuição de 5% (cinco... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR) Prov...

Pg. 324. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

o valor dos recolhimentos, considerando que o artigo 21, § 2.º , II, da Lei n.º 8.213 /91 garante alíquota de contribuição...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) 0003521-38.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017...), determino que a secretaria retifique a profissional da advocaci...

Pg. 3116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

). Nesse aspecto, o art. 21, §2º, II, b, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/11 prevê os requisitos para..., mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam... de reabilitação para o exercício de atividade que garanta subsistência, no...

Andamento do Processo n. 0010719-13.2016.5.15.0010 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-15

previdenciária, transcrevo o § 2º do art. 21 da Lei 8.213/91: § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente...Andamento do Processo n. 0010719-13.2016.5.15.0010 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010719... LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 0010719-1...

Pg. 3482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

do lar) nos períodos que antecederam o requerimento administrativo. Nesse aspecto, o art. 21, §2º, II, b, da Lei 8.213.../91, com redação dada pela Lei 12.470/11 prevê os requisitos para contribuição na alíquota de 5% do salário mínimo: Art... sobre o respectivo salário-de contribuição.(Redação dada pela Lei 9.876,...

Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/12/2017

o §2º do art. 21 da Lei 8.213/91: § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão... improcedentes os pedidos de danos morais, materiais e indenização do período estabilitário. 2. Justiça Gratuita Diante... da declaração de insuficiência de recursos apresentada, restam preenchidos os re...

Andamento do Processo n. 0001797-70.2015.5.07.0032 - Ro - 06/12/2017 do TRT-7

o §2º do artigo 21 da Lei 8.213/91. Inicialmente registro que o autor laborou para a reclamada de 11/10/1994 a 13/04... elas as sequelas de lesões meniscoligamentares; Considerando que a Lei No 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo Art...; artigo 7º, inciso XXVIII e X, da Constituição Federal. - violação do ...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/12/2017

, nos moldes do que estabelece o §2º do artigo 21 da Lei 8.213/91. Inicialmente registro que o autor laborou para a reclamada... uma doença degenerativa, não pode ser considerada doença do trabalho ( art. 20,§ 1° da lei8.213/91). Afirma... praticamente todos os dissídios decorrentes de extintas relações de empre...

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