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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Pg. 2786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/04/2017

no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Conforme informações

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

abandono de emprego e quebra contratual por justa causa, quando sequer fora procurado em sua residência. Requereu o reconhecimento do termo contratual por justa causa do empregador (término do

Andamento do Processo n. 0001972-42.2015.5.14.0041 - Rtord - 05/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001972-42.2015.5.14.0041 AUTOR LEONARDO CANDIDO BARBOSA ADVOGADO RENATO PEREIRA DA SILVA(OAB: 6953/RO) ADVOGADO LUIS FERREIRA CAVALCANTE(OAB: 2790/RO) RÉU DOMINGOS MARTINS PEREIRA

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/04/2017

No que tange aos laudos juntados - produzidos na ação previdenciária - ID 5A722dc e ID. 99Df721, estes divergem do laudo produzido nos autos uma vez que ainda apontam incapacidade laboral relacionada

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6551020115010203

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Enoque Ribeiro dos Santos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 13 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 0055340-57.2016.4.03.6301 - 03/04/2017 do TRF-3

0055340-57.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301060039 AUTOR: MARIA ANA VALDENIA DE CARVALHO (SP175362 - PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 81. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

0055340-57.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301060039 AUTOR: MARIA ANA VALDENIA DE CARVALHO (SP175362 - PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8488820155080009

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, CAPUT E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO, 20 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203389720165040292

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020338-97.2016.5.04.0292 (RO) RECORRENTE: FABIANO JUNIOR CARVALHO RECORRIDO: COOLING AND

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8488820155080009

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /rnpf  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E AS

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