Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000589-19.2020.5.13.0029 0000589-19.2020.5.13.0029

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Página 346 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

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Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , cozinheiro, portador da cédula de identidade n.o expedida pelo DETRAN/RJ, em 30/11/2018, inscrito no CPF sob o n.o , residente e domiciliado na CEP , Cel. ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000622-31.2018.5.06.0172

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Andamento do Processo n. 0000212-23.2018.5.09.0872 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000212-23.2018.5.09.0872 RECLAMANTE GERALDO MARCELO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO TANIA CHRISTINA CECCATTO GONCALVES DE PAULA(OAB: 17095/PR) RECLAMADO PROFOSCAL - COMERCIO ATACADISTA…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000911-90.2020.4.04.7108 RS 5000911-90.2020.4.04.7108

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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000371-12.2020.5.13.0022 0000371-12.2020.5.13.0022

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