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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Pg. 1844. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/07/2017

execução das tarefas desempenhadas por ela nas dependências da reclamada, havendo, inclusive, afirmação do Sr. Perito de que o quadro da autora tem evolução ruim e instável, isso mesmo após mais de

Andamento do Processo n. 0013707-05.2016.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 11/07/2017 do TRF-1

0013707-05.2016.4.01.3300 201633000256905 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : SUSANA RIANE BISPO DOS SANTOS Advg. : BA00023240 - MARSEILI BASTOS QUEIROZ BARRETO Advg. :

Pg. 153. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2017

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Acolho como emenda a inicial a petição anexada em 06.07.2017. Intime-se a parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação

Andamento do Processo n. 0000503-68.2016.4.03.6328 - 10/07/2017 do TRF-3

0000503-68.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007434 AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (SP271113 - CLÁUDIA MOREIRA VIEIRA, SP261732 - MARIO

Pg. 913. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Logo, tendo sido realizada a verificação da sua condição de baixa renda, através de entrevista, em data posterior ao início das contribuições, entendo que estas foram indevidamente recolhidas na

Pg. 3637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11

Pg. 3661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

É possível estimar qual o tempo necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50556472420164047100 RS 5055647-24.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5055647-24.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : NANCI DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDA CARDOSO RECORRIDO : INSTITUTO

RECURSO CÍVEL: 50556472420164047100 RS 5055647-24.2016.404.7100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. UM SALÁRIO MÍNIMO. SEGURADOS OPTANTES POR RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. SISTEMA ESPECIAL DE INCLUSÃO PREVIDEN...

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