Art. 21, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Página 2202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, CAPUT E § 2º, E 197; L 8.213/91, ARTS. 19, 20 E 21, I E § 2º). AINDA QUE HAJA A HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO AOS CASOS QUE NÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00051111020184036306 SP

salários mínimos, recolher contribuições em valores inferiores às dos demais segurados (art. 21, §2º, II, b, da Lei 8.212... da Lei8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 …

Andamento do Processo n. 0001628-60.2017.5.09.0872 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-9

, se associe ou se superponha às consequências do anterior (art. 21, § 2º, da Lei 8.213/91). Na área trabalhista... ou adoecimento, mesmo não sendo o único fator (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Desse …

Página 3181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Setembro de 2019

, se associe ou se superponha às consequências do anterior (art. 21, § 2º, da Lei 8.213/91). Na área trabalhista..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19, "caput", da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 211167720155040203

desta Corte, ficam afastada a indicação de afronta aos artigos 20 , § 1º , e 21 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e 118 da Lei 8.213... e 927 do Código Civil , 20 , § 1º , e 21 , § 2º , da Lei 8.21…

Página 432 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

ARTIGO 21, I, E 21, §2º DA LEI 8.213/91. DE CERTO, DISPÕE O ARTIGO 62, DA LEI 8.213/91, QUE NÃO CESSARÁ O BENEFÍCIO ATÉ... CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 21-A, DA LEI 8.21…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0181915-47.2018.8.19.0001

, I, E 21, §2º DA LEI 8.213/91. DE CERTO, DISPÕE O ARTIGO 62, DA LEI 8.213/91, QUE NÃO CESSARÁ O BENEFÍCIO ATÉ... EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 21-A, DA LEI 8.213/1991. PROVIMENTO …

Andamento do Processo n. 0001012-52.2017.5.17.0132 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

precisamente nesse contexto que deve ser interpretada a dicção do § 2º do art. 21 da Lei n. 8213/91, segundo... do reclamante, uma vez que ele não preenche os requisitos do art. 14 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0001012-52.2017.5.17.0132 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

que deve ser interpretada a dicção do § 2º do art. 21 da Lei n. 8213/91, segundo a qual "não é considerada agravação... paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela P…

Página 1640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

interpretada a dicção do § 2º do art. 21 da Lei n. 8213/91, segundo a qual "não é considerada agravação ou complicação.... Ao exame. Como se sabe, à luz do art. 7º, XXVIII, da CF c/c art. 927 do …