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18 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 0002494-73.2015.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 18/07/2018 do TJMA

:Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no § 3º do art. 20 da Lei... 8.742/93 c/c 203, V, da Lei 8.213/91, para conceder em favor do autor o benefício assistencial, correspondente... de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.A execução dev...

Andamento do Processo n. 0003349-81.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 18/07/2018 do TJMA

ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerava hipossuficiente..., reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003, permitindo... para atividades laborativas de longo prazo, em desacordo com o...

Andamento do Processo n. 0003365-24.2016.4.03.6324 - 18/07/2018 do TRF-3

previsto no art. 20 § 3.º da lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade... /93 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). O artigo 20 da Lei 8.742... e 580963, ambos com repercussão geral), a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art...

Andamento do Processo n. 0003185-08.2016.4.03.6324 - 18/07/2018 do TRF-3

assistencial previsto no art. 20 § 3.º da lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade... da Lei 8.742 /93 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). O artigo... 20 da Lei 8.742 /93 com a redação atualizada pela Lei 12.435/2011, de 06/...

Andamento do Processo n. 0001481-57.2016.4.03.6324 - 18/07/2018 do TRF-3

, ambos com repercussão geral), a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742... de 05.10.2001). O artigo 20 da Lei 8.742 /93 com a redação atualizada pela Lei 12.435/2011, de 06/07/2011, assim dispõe: “Art... previsto no art. 20 § 3.º da lei n.º 8.742 de 1993, de...

Andamento do Processo n. 0002225-52.2016.4.03.6324 - 18/07/2018 do TRF-3

previsto no art. 20 § 3.º da lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade... 8.742/93 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). O artigo 20 da Lei... 8.742/93 com a redação atualizada pela Lei 12.435/2011, de 06/07/2011, assim dispõe: “A...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 c/c 203, V, da Lei...) sobre o valor atualizado da condenação.A execução deverá observar o artigo 17 e parágrafos da Lei 10.259/01, incluindo-se na RPV...Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

ou de tê-la provida por sua família. 2. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 - LOAS... e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /1993... com o estabelecido no § 2º do art. 20 da Lei 8.742 /93, razã...

Pg. 4207. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, previsto n art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93, restou modificado para ½ (meio) salário-mínimo... . Posteriormente, a Lei 9.720 , de 30.11.98, trouxe alterações ao artigo 20 da Lei 8.742 /93, estabelecendo os requisitos... do requerimento) . Para compreendermos a exata menção à pala...

Pg. 4226. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário-mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei..., trouxe alterações ao artigo 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo os requisitos para obtenção do benefício de amparo... a exata menção à palavra “família”, esculpida no artigo 20, da Lei 8.742/93, mi...

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