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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2017

. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar... que, diante do implemento dos requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), reconheceu o direito ao benefício... concessão do benefício assistencial, nos termos previstos nos art. 20 da Lei 8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669862 SP 2017/0102088-2

mínimo, previsto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93." (fl. 240). Sem contrarrazões. Juízo positivo... ultrapassa o limite legal de 1/4 do salário mínimo, previsto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93." (fl. 240..., o recorrente alega violação ao artigo 203, V da CF/88, não apontando dispositivos de lei federal que...

Andamento do Processo n. 0004676-50.2014.8.17.0810 do dia 17/11/2017 do DJPE

atual de até R$103,75 (art. 203, V, CR c.c. art. 20, §3º da Lei 8.742, de 1993, art. 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421... para a concessão de tal benefício, até porque a declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal 1.060/50... de observar o comando constante do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 2017/0102088-2 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

familiar ultrapassa o limite legal de 1/4 do salário mínimo, previsto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93." (fl. 240... com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região... Tribunal de Justiça em 9/3/2016). In casu, o recorrente alega violação ao ar...

Andamento do Processo n. 291-23.2015.8.10.0130 - Ação de Previdênciária de Amparo Social - 17/11/2017 do TJMA

da Assistência Social – LOAS), que em seu art. 20 disciplina o benefício de prestação continuada, prevendo: Lei 8.742/93... seja concedido o benefício de assistência continuada, previsto no art. 20, caput, da Lei 8.742/1993. Alegou a autora, em síntese..., entendo, por meio de uma interpretação extensiva do art....

Andamento do Processo n. 1003959-22.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

de que o § 3º do art. 20 da lei n. 8.742/93 deve ser interpretado no conjunto de leis que tratam da assistência social... não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família” (Lei 8.742/93, art. 20, caput...).A regulamentação daquela norma constitucional veio com a Lei 8.742/9...

Andamento do Processo n. 0009212-77.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

da Lei 8.742 /93, a Requerente não pode receber o benefício.Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia... dos critérios exigidos” (fls. 90).Desta forma, por não estarem presentes os requisitos da Lei n.º 8.742 /93, de rigor..., conforme exigência legal.A autarquia ré afirma que pela renda per capta d...

Andamento do Processo n. 0007238-06.2013.4.03.6302 - 17/11/2017 do TRF-3

, restou assentada não só a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (RCL 4374), mas também... de improcedência do pedido de benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993... interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001916-32.2014.4.03.6314 - 17/11/2017 do TRF-3

só a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (RCL 4374), mas também a declaração... do pedido de benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993). 2... pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, alegando divergênci...

Andamento do Processo n. 0012965-43.2013.4.03.6302 - 17/11/2017 do TRF-3

não só a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (RCL 4374), mas também a declaração... do pedido de benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993). 2... pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, alegando diverg...

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