Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 2017/0030234-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

por esta Corte na interpretação dos arts. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, e 371, do Código de Processo Civil. Aduz... da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742/93... assistencial à pessoa portadora de deficiência (art. 20, caput e parágraf...

Andamento do Processo n. 1000892-90.2016.8.26.0466 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

, previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal e Lei 8.742 /93, portanto personalíssimo, não é possível... , DA LEI . 8.742 /93. ABONO ANUAL INDEVIDO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INACUMULÁVEL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO..., e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016). ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA...

Andamento do Processo n. 0007405-87.2013.403.6119 - 22/02/2017 do TRF-3

de inconstitucionalidade parcial, sempronúncia de nulidade, do art. 20, 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza.... Supremo Tribunal Federal - emjulgamento emque se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, 3º da Lei 8.742... DO SEGURO SOCIAL NOTA DE SECRETARIACERTIFICO E DOU FÉ que, nos t...

Andamento do Processo n. 0002266-58.2012.403.6130 - 22/02/2017 do TRF-3

julgado.Ementa: AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, 3º, DA LEI 8.742/93. MORTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES..., semresolução do mérito, nos termos do artigo 285, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei...Andamento do Processo n. 0002266-58.2012.403.6130 - 22/02/2017 do TRF-3 00022...

Andamento do Processo n. 0000552-73.2014.403.6007 - 22/02/2017 do TRF-3

de inconstitucionalidade parcial, sempronúncia de nulidade, do art. 20 , 3º , da Lei 8.742 /1993, situação jurídica que autoriza... na sociedade emigualdade de condições comas demais pessoas (cfr. Lei 8.742 /93, art. 20 , 2º ).Comrelação a requisito... 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava T...

Andamento do Processo n. 0000593-06.2015.403.6007 - 22/02/2017 do TRF-3

de inconstitucionalidade parcial, sempronúncia de nulidade, do art. 20, 3º, da Lei 8.742/1993, situação jurídica.... 20, 3º da Lei 8.742/93,Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças... anos, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. L...

Andamento do Processo n. 0006534-40.2016.4.03.6317 - 22/02/2017 do TRF-3

assistencial de prestação continuada é previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, nestes termos: Art. 20. O benefício de prestação... da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Ante razões... adequação do valor fixado pelo legislador no § 3o., do art. 20, d...

Andamento do Processo n. 0001860-73.2016.4.03.6202 - 22/02/2017 do TRF-3

$ 600,00 e a per capita de R$ 200,00, abaixo, portanto, do montante exigido pelo § 3º, do art. 20 da lei 8.742/93, com redação.... Contudo, quanto à deficiência a que alude o art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 (redação dada pela Lei 12.435/11) não restou... de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família....

Andamento do Processo n. 0000699-33.2015.4.03.6341 - 22/02/2017 do TRF-3

, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), comprovando: I... artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C... concedidos apenas “a quem dela necessitar”, no termos do caput do art. 203, da ...

Andamento do Processo n. 0017258-61.2015.4.01.4000 - Cível - 22/02/2017 do TRF-1

pelo art. 20 , caput e § 3º , da Lei 8.742 /93 (LOAS).(...) Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito... etc. Dispensado o relatório, consoante o permissivo do art. 38 da Lei 9.099 /95, combinado com o disposto no artigo 1... técnicas necessária ao julgamento da causa (Lei 10259 /2001, art. 12 ,...

×