Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00066995220184036306 SP

TERMO Nr: 9301225373/2019 PROCESSO Nr: 0006699-52.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 12/11/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058598820184036323 SP

TERMO Nr: 9301225334/2019 PROCESSO Nr: 0005859-88.2018.4.03.6323 AUTUADO EM 10/12/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00033009320194036301 SP

TERMO Nr: 9301227694/2019 PROCESSO Nr: 0003300-93.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 30/01/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00563982720184036301 SP

TERMO Nr: 9301227352/2019 PROCESSO Nr: 0056398-27.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 17/12/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00515872420184036301 SP

TERMO Nr: 9301223638/2019 PROCESSO Nr: 0051587-24.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 20/11/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032150220184036315 SP

TERMO Nr: 9301226873/2019 PROCESSO Nr: 0003215-02.2018.4.03.6315 AUTUADO EM 15/05/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00032376720174036324 SP

TERMO Nr: 9301225330/2019 PROCESSO Nr: 0003237-67.2017.4.03.6324 AUTUADO EM 21/08/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031914120184036325 SP

TERMO Nr: 9301226872/2019 PROCESSO Nr: 0003191-41.2018.4.03.6325 AUTUADO EM 23/11/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041033820174036304 SP

TERMO Nr: 9301225332/2019 PROCESSO Nr: 0004103-38.2017.4.03.6304 AUTUADO EM 09/11/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001295620194036325 SP

TERMO Nr: 9301227692/2019 PROCESSO Nr: 0000129-56.2019.4.03.6325 AUTUADO EM 21/01/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...