Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020)
(Revogado)
(Vide ADPF 662)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)
I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001839-27.2018.4.03.6332 SP

declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei 8742 /93, por entender insuficiente o critério econômico..., podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001410-35.2019.4.03.6329 SP

3.298 , de 20 de dezembro de 1999). Atualmente, a Lei 8.742 /93 foi modificada de acordo com esse novo parâmetro... da miserabilidade, cabe ressaltar que o STF entendeu constitucional o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001580-92.2019.4.03.6333 SP

se subsumir ao disposto no parágrafo 3 do artigo 20 da Lei 8.742/93. Alega que as condições da residência, aliada ao valor... entendeu constitucional o parâmetro objetivo fixado pelo § 3º do arti…

Andamento do Processo n. 0042986-58.2020.4.03.6301 - 23/10/2020 do TRF-3

). Por força do art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /1993, há necessidade de comprovação da hipossuficiência do requerente... , da Constituição Federal , está regulamentado pela Lei n. 8.742 , de 07 de …

Andamento do Processo n. 0041209-38.2020.4.03.6301 - 23/10/2020 do TRF-3

no art. 203, V, da Constituição Federal, está regulamentado pela Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993. É devido à...”). Por força do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, há necessidade de …

Andamento do Processo n. 0005539-36.2020.4.03.6301 - 23/10/2020 do TRF-3

20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa... existe uma incapacidade multiprofissional atualmente. (...)” Observa-se que …

Andamento do Processo n. 0000977-47.2017.4.03.6314 - 23/10/2020 do TRF-3

mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (v. art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93..., em muitos casos, o posicionamento jurisprudencial consolidado (v. art. 20, § 3.º, da …

Andamento do Processo n. 5005687-23.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

do salário mínimo, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, à luz do sistema de proteção social ora consolidado... ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a …

Andamento do Processo n. 5299180-70.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

de um quarto do salário mínimo, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, à luz do sistema de proteção social ora consolidado... daAssistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 5300344-70.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993..., sempronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso …