Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 12.470 de 2011 - 12/12/2019do TRF-2

de perícia médica e de pesquisa da condição sócio-econômica, nos termos do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Fixo o prazo... com deficiência” e “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§ …

Andamento do Processo n. 5003868-29.2019.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TRF-2

da condição socioeconômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, a ser realizado... antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para …

Andamento do Processo n. 5009982-66.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TRF-2

superior a um quarto do salário mínimo (condição pre vista no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93), não restando evidenciada... provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da …

Andamento do Processo n. 0000207-19.2016.8.17.0380 - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJPE

assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade..., da Lei 8.742/93. É um benefício da Política de Assistência Social, que …

Andamento do Processo n. 5167151-90.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-3

, § 3º, da Lei 8.742/93 e 4º, IV, do Decreto n. 6.214/07 não são os únicos critérios objetivos para aferição...-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da …

Andamento do Processo n. 0003533-26.2016.4.03.6324 - 12/12/2019 do TRF-3

do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão... mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no ar…

Andamento do Processo n. 0033784-91.2019.4.03.6301 - 12/12/2019 do TRF-3

da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), nos artigos 20... entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal …

Andamento do Processo n. 0029612-09.2019.4.03.6301 - 12/12/2019 do TRF-3

Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), nos artigos 20 a 21... entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto …

Andamento do Processo n. 0001366-65.2019.4.03.6345 - 12/12/2019 do TRF-3

pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, combinado com o art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Art. 20. O benefício.... PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO …

Andamento do Processo n. 0001210-77.2019.4.03.6345 - 12/12/2019 do TRF-3

CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO.... A norma descrita foi regulamentada pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, …