Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001831-39.2014.8.08.0020 - Procedimento Sumário - 10/12/2018 do TJES

Excelso declarou a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742, de 1993, no que se refere à renda mensal... o benefício assistencial. A regulamentação veio com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recentemente..., nos termos do § 10 do artigo 20, da Lei 8.742/1993, considera-se im...

Andamento do Processo n. 0000666-68.2018.8.19.0065 - 10/12/2018 do TJRJ

a demonstrar a condição de miserabilidade do núcleo familiar da parte autora, na forma exigida pelo art. 20, § 3º da Lei 8.742/93...), perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, § 3º do NCPC), para que, querendo,ofereça contestação... (OAB/RJ-196564) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL D...

Andamento do Processo n. 5028659-55.2018.4.03.9999 - Apelação - 10/12/2018 do TRF-3

da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia... do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa a questão e envolver... da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS). Descontando-se, então, um salário mínimo do salário recebido pela filha... mínimo (Lei8.742/93, art. 20, caput e §§). No caso concreto, a requerente tem 68 anos de idade (p. 10) e reside com dois... os requisitos objetivos previstos no § 3º do art. 20 da LOAS, cumulado com o p...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

o trabalho; II - a renda familiar mensal per capita seja inferior à prevista no § 3º do art. 20 da Lei 8.742, de 1993.... BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA....c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de defi...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que “o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é... importa no exame do periciado (a) tanto vestido (a) quanto despido(a) e tudo ilustrado com fotografias (artigo 473, §3º... (30) dias, implicará na intimação pessoal do(s) autore(s) para suprir a om...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742) que reveladora de pobreza comprometedora... pela Lei 8.742/93 na qual há previsão do benefício de prestação continuada no art. 20, pelo qual é garantido um salário... da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, “caput”, e § 2...

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 203, V, da CF/88 e 20, § 3º, da Lei 8.742/93 da Lei 10.741/2003, afirmando... continuada da Lei 8.742/93. Fatores outros relacionados à situ...

Pg. 3675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

artigo 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/1993, deve ser interpretado como limite mínimo, não sendo suficiente, desse modo, por si... a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se aferir... DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34...

Pg. 5357. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93, admitindo a aferição... geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem... art. 20 da Lei 8.742 /93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requis...

×