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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 2017/0222972-2 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(3301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.343 - SP (2017/0222972-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : POLICON S/A EMPREENDIMENTOS ADVOGADO : MÁRIO ROSSI BARONE E OUTRO(S) - SP203962

Andamento do Processo n. 2018/0046703-6 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(3307) RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.263 - SP (2018/0046703-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : W D DE S (MENOR) REPR. POR : M L DE S ADVOGADO : VEREDIANA TOMAZINI - SP298458

Andamento do Processo n. 0013338-70.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013338-70.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.013338-3/SP APELANTE : ANTONIO APARECIDO CHAVES ADVOGADO : SP268908 EDMUNDO MARCIO DE PAIVA APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0001876-51.2017.4.03.6312 - 19/04/2018 do TRF-3

0001876-51.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6312003138 AUTOR: SEBASTIANA MANTOVANI FRANCO (SP270063 - CAMILA JULIANA POIANI ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000991-68.2017.4.03.6334 - 19/04/2018 do TRF-3

0000991-68.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334001161 AUTOR: TERESINHA DE LOURDES SANTOS BARBOSA (SP105319 - ARMANDO CANDELA, SP209298 - MARCELO

Andamento do Processo n. 0000875-62.2017.4.03.6334 - 19/04/2018 do TRF-3

0000875-62.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334001106 AUTOR: SIRLENE BATISTA DA SILVA (SP105319 - ARMANDO CANDELA, SP209298 - MARCELO JOSEPETTI, SP353476

Andamento do Processo n. 0000858-26.2017.4.03.6334 - 19/04/2018 do TRF-3

0000858-26.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334001104 AUTOR: JOSE AMERICO DA SILVA (SP256569 - CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000593-24.2017.4.03.6334 - 19/04/2018 do TRF-3

0000593-24.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334001160 AUTOR: RENATO PINHEIRO DE ASSIS (SP209298 - MARCELO JOSEPETTI, SP353476 - ARMANDO CANDELA JUNIOR,

Andamento do Processo n. 0000696-31.2017.4.03.6334 - 19/04/2018 do TRF-3

0000696-31.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334001162 AUTOR: SAULO OTAVIO CAMOLESE SILVA (SP305885 - RAFAELA CRISTINA PALUDETTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 1574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2018

aduz que não há prova contundente dos requisitos necessários para a concessão do benefício colimado. Aduziu ainda, a inexistência de prova da sua incapacidade por longo prozo (fls. 38/48). Impugnação

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