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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000706-23.2016.403.6007 - 22/01/2018 do TRF-3

a constitucionalidade do art. 20 , 3º da Lei 8.742 /93 - Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente... Declaração de inconstitucionalidade parcial, sempronúncia de nulidade, do art. 20 , 3º , da Lei 8.742 /1993, situação... econômica).2. No tocante ao primeiro requisito, a Lei 8.742 /93...

Pg. 582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DO CPC E ART. 20 , CAPUT E 3 DA LEI N 8.742 /93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDID O. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORARIOS. P... O DE POSITO DO VALOR (3 DO ART. 465 DO CPC ). O REU DEVERA ARCAR COM A PERICIA, JA QUE FOI QUEM VENTILOU A SUPOSTA FALSIDADE... DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. 3O PRESUME-SE VERDADEI RA A ALEGACAO D...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá... a concessão do benefício, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social. Requer a procedência do pedido. Com a inicial... deverá ser atualizada com correção monetária e acrescida de juros ...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, da Constituição Federal , e art. 20 , II, da Lei n.º 8.742 , de 7 de dezembro de 1993.”(...)”.Fixadas tais balizas... do artigo 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93. Note-se, porque oportuno, que a situação de penúria que assola o família... Lei n.º 8.742 /93, como a Lei n.º 9.533 /97 (artigo 5º, I) e a Lei n.º 10.689 /...

Pg. 4441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

em Espécie - MARAIZA ALVES DA COSTA OLIVEIRA - Ante do exposto, com fundamento no art. 20 , § 3º da Lei 8.742 /93 (LOAS... de que perdeu a condição de necessitada ( CPC , art. 98 , § 3º ).P.R.I. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), WLADIMIR... e acórdão, se existente; 2- certidão de trânsito em julga...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

do cotidiano d) a parte requerente cumpre os requisitos estabelecidos nos termos do art. 20 , §§ 1º a 3º , da Lei 8.742 /93...: 7001278-84.2017.8.22.0016 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 (69) Protocolado em: 05/11/2017 12:33:26 AUTOR.... Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos p...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

, da Constituição Federal , regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742 /93, o benefício de prestação continuada, possui caráter... a inconstitucionalidade do art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 § 3o (Considera-se incapaz de prover a manutenção... Social (art. 103 , parágrafo único , Lei 8.213 /91), com exceção dos ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

dos destinatários do amparo social disciplinado na Lei 8.742/93, primeiro porque o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 foi... a constitucionalidade do art. 20 da Lei 8.742/93, tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República para... da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla ga...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

dos artigos 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93. 2. Laudo médico pericial indica ausência de incapacidade laboral ou deficiência.... O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ( § 2º do artigo 20 da Lei 8.742 /93, coma... redação dada pela Lei 12.470 /2011) ou idoso com65 (sessenta e cin...

Pg. 1357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

(REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.472 /93... de condições comas demais pessoas" (§ 2º, art. 20 da Lei 8.742 /93). 8 - Impende analisar o requisito atinente à... , § 3º , da Lei 8.742 /93. 6 - No que tange ao impedimento de longo prazo, o pro...

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