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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 3220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei n.... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), extraindo-se dos aludidos julgados as seguintes conclusões: a) art. 20, § 3º, da Lei ... caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27314020154036202 MS

prevista no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, não havendo indícios de que o recorrido esteja sendo privado...-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido... mensal, estabelecido pela Lei 8.743/1993, artigo 20, § 3º, não impede que a miserabil...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19331420174036201 MS

de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei ..., reputo que o autor atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, restando claro que preenche... por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25908420164036202 MS

). Quanto ao requisito objetivo - renda (art. 20, § 3º, da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011), o estudo social..., sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso... 8.742/93. Ocorre que a extensão da aplicação do artigo 34, parág...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2446620164036201 MS

de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos... que a autora não atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, restando claro que não preenche... provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencada...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9143320184036202 MS

, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso... familiar do requerente do benefício previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93. Ocorre que a extensão da aplicação... da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não imp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17019620174036202 MS

do artigo 20 da Lei n.º 8.742 /93: “Art. 20. (...) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta... atendido o limite expresso no artigo 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93. De tal sorte, o autor atendendo aos requisitos... da Lei n.º 8.742 /93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia ...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 2731920164036201 MS

. ” De outra sorte, em consonância com o artigo 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93, considera-se incapaz de prover a própria... parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso... o artigo 203 , V , da Constituição Federal , e o artigo 20 da Le...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 14889020174036202 MS

constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742 / 93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário...’ a que se refere a Loas.” A Lei n.º 8.742 / 93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 1... o comando constitucional, dispõe o § 1º do artigo 20 da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30308020164036202 MS

referente à renda (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011). Conforme o laudo social... parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso... 8.742/93. Ocorre que a extensão da aplicação do artigo 34, parágrafo único, d...

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