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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 1001062-41.2015.8.26.0452 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1001062-41.2015.8.26.0452 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Isabella Oliveira Rebolho - INSS - Vistos.Trata-se de ação de amparo social ao deficiente LOAS

Andamento do Processo n. 1002189-77.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1002189-77.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Aparecida da Silva Sampaio - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.Trata-se

Andamento do Processo n. 1003396-14.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1003396-14.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria de Lourdes Leite Ramos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Trata-se de

Andamento do Processo n. 0007731-76.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0007731-76.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria de Lourdes Lopes de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.MARIA DE

Andamento do Processo n. 0020957-22.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020957-22.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.020957-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0012124-44.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012124-44.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.012124-1/SP APELANTE : LEONILDA GOMES ADVOGADO : SP214311 FLAVIO PINHEIRO JUNIOR APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social -

Andamento do Processo n. 5001543-11.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 19/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001543-11.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELADYA GONCALVES AMBROSIO Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0010223-09.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

0010223-09.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301171595 AUTOR: PETERSON NILO DA COSTA SILVA (SP215808 - NAILE DE BRITO MAMEDE) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0027095-02.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

0027095-02.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301171695 AUTOR: MARIA JOSE DE SIQUEIRA (SP216741 - KATIA SILVA EVANGELISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0039664-35.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

0039664-35.2017.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301178381 AUTOR: YARA SCARLETT CLAUDINO LEITE (SP258496 - IZILDINHA LOPES PEREIRA SPINELLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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