Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14906320174036201 MS

constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia... a Loas.” A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 1.º que esta é... e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [L...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19891820154036201 MS

a lei”. Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício...)”. A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 1.º que esta é... 9.099/95). DECIDO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19756020174036202 MS

, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, para que seja analisado... como índice razoável a infirmar o critério estabelecido no art.20, § 3º, da Lei 8.742/9. Segundo o recurso, a superveniente... em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de b...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o critério previsto no artigo 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, deve... o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §2º, da Lei 8.742/93). Desse modo, tem-se como requisitos legais... do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. O Plenário do STF manifestou-se, por...

Pg. 5349. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite... ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, o benefício de amparo assistencial não...) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. I...

Pg. 5357. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite... ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, o benefício de amparo assistencial...) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INC. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22882120174036202 MS

, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva... da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. (Rcl 4374... que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, fa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4784520164036202 MS

a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente... declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei ..., considerando o valor de salário mínimo como índice razoável a infirm...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17792720164036202 MS

, conforme dispuser a lei”. Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20..., incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, para... ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 62099320144036201 MS

, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto... razoável a infirmar o critério estabelecido no art.20, § 3º, da Lei 8.742/9. Segundo o recurso, a superveniente edição... para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/9...

×