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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2018

constitucional (art. 203 , V da CF ) e regulamentação pela Lei 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social), que em seu art... e trinta reais). Segundo art. 20 , § 3º da Lei 8.742 /1993, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa... sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3584220164036318 SP

de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças..., caput, e parágrafos da Lei 8.742/93. Nestes termos, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício... (20/09/2017), ocasião em que restaram fixadas as seguintes teses: “1) O a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18818020164036321 SP

manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei 8.742/93 não mais se coaduna... do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social...) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95, atual...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 89732320174036306 SP

. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203 , V , CF 1988. IDOSO. MISERABILIDADE. § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /93. EXCLUSÃO... do artigo 20 da Lei 8.742 /93 estabelece situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta... assistencial ao idoso. É o relatório. II – VOTO O artigo 46 cc § 5º do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20104020164036336 SP

, da Lei 8.742/93 e art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003 - dizem respeito tão somente à forma de apuração... possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993... brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355008 RJ 2018/0223236-0

, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência (§2° do artigo 20 da Lei8.742/93... dos artigos 20, § 3°, da Lei8.742/93. - A apreciação do preenchimento do requisito da miserabilidade deve ser... por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3°, da Lei8.742/93. - A ap...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 915576 RJ 2016/0118432-6

recorrido viola os arts. 273, 515, 522, III, 558, do CPC/1973; 20, §§ 2o e 3o, da Lei 8.742/1993, ao argumento de que o risco... o agravante que o acórdão recorrido viola os arts. 273, 515, 522, III, 558, do CPC/1973; 20, §§ 2o e 3o, da Lei 8.742/1993... AREsp 321.839/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969546 SP 2016/0217947-5

. Em seu Apelo Especial inadmitido, defende a agravante que o acórdão recorrido viola os arts. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e 34..., do art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pela nova Lei n° 12.435/11, estabelece um rol exaustivo daqueles a serem... legal de 1/4 do salário mínimo estabelecido pelo § 1o do art. 20 da Lei 8.7...

Andamento do Processo n. 0011103-69.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-3

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS... a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. A concessão...Andamento do Processo n. 0011103-69.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/09/...

Andamento do Processo n. 3001-90.2017.4.01.3311 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2018 do TRF-1

do requerimento administrativo, DER: 22/02/2013, visto que nesta data o autor já se enquadrava no Art. 20 , § 3º da Lei... 8.742 /93. CONDENAR, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data da DER...Andamento do Processo n. 3001-90.2017.4.01.3311 - Cível / Previdenciário / C...

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