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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 1003384-95.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - 21/11/2018 do TJSP

mensal per capita há que ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742... ao critério previsto no § 3° do artigo 20 da Lei8742/93. Esclareceu que residem em imóvel próprio, composto por 02... constitucional foi regulamentada pela Lei 8.742/93 na qual há previsão do benefício de ...

Andamento do Processo n. 1007656-06.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 21/11/2018 do TJSP

. 20 da Lei 8.742) que reveladora de pobreza comprometedora do sustento pessoal. A aquisição do direito previsto..., conforme dispuser a lei. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei 8.742/93 na qual há previsão do benefício..., da Constituição Federal dispõe que a Assistência Social será prestada a quem de...

Andamento do Processo n. 0039081-16.2018.4.03.6301 - 21/11/2018 do TRF-3

, cuja regulamentação se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), nos artigos 20 a 21-A. Referido benefício... de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado... ao requisito da miserabilidade, o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 e...

Andamento do Processo n. 0030897-71.2018.4.03.6301 - 21/11/2018 do TRF-3

da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), nos artigos... com as demais pessoas. Em relação ao requisito da miserabilidade, o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 exige que, para... pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda ...

Andamento do Processo n. 0027961-73.2018.4.03.6301 - 21/11/2018 do TRF-3

sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado... ao requisito da miserabilidade, o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 exige que, para a concessão do benefício, a renda per... 203 da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei 8....

Andamento do Processo n. 0011315-19.2017.4.03.6302 - 21/11/2018 do TRF-3

Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, confira... de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa..., do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega...

Andamento do Processo n. 0000895-83.2017.4.03.6324 - 21/11/2018 do TRF-3

do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão...) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3.º da lei n.º 8.742 de 1993... por sua família, conforme dispuser a lei.” O artigo 20 da Lei 8.742/9...

Andamento do Processo n. 0000699-52.2018.4.03.6333 - 21/11/2018 do TRF-3

reais e vinte e sete centavos) em maio de 2018. Assim, no que tange à regra do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93... capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8742/93, é somente um elemento objetivo.... Enfim, a tese que ora se afirma é a de que o critério objetivo previsto no arti...

Andamento do Processo n. 0005476-32.2016.4.02.5055 - Previdenciária - 21/11/2018 do TRF-2

pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Dispensado... parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, por considerar que o critério da renda familiar mensal per capita inferior.... A regulamentação veio com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assi...

Andamento do Processo n. 0012139-94.2016.4.02.5055 - Previdenciária - 21/11/2018 do TRF-2

a Reclamação 4374, entendeu pela inconstitucionalidade do citado parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993... da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c... da pessoa em receber o benefício assistencial. A regulamentação veio com a ...

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