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26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 377. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

da pretensão autoral, razão pela qual não faz jus o autor ao benefício pretendido. ISTO POSTO, com fulcro no art. 20, § 3º, da Lei... a concessão do benefício pela Lei Orgânica da Assistência Social. Além disso, aduziu que o autor possui tenra idade... 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício...

Pg. 378. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

pretende a concessão de benefício de natureza assistencial, que possui fundamento legal no art. 20 da Lei 8.742/93. Para... compreensão do tema, é de ser esclarecido que a Lei 8.742/93 traçou o conceito próprio de família (art. 20, § 1º... pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal pr...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

federal dos seguintes dispositivos: arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 e art. 1º, III, art. 3º, incs. I e III, art. 170, caput..., faz jus ao benefício previsto no o artigo 20 da Lei 8.742/93, com redação atualizada pela Lei 12.435, de 06/07... familiar é maior que o limite estabelecido no art. 20, §3º da Lei 8....

Pg. 199. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

para os fins do disposto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Entretanto, o fato de a renda per capita familiar... humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei . 8.742/93, vem... esclarecer que a Lei . 8.742/93 foi parcialmente alterada recentemente pela Lei n...

Pg. 247. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

314.264/SP, REsp 222.764 e REsp 222.777, por exemplo), tem entendido que a disposição do § 3º do art. 20 da Lei 8.742... o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997, com a redação data pela Lei n.º 11.960 /2009, e não conforme restou.... Se esquecido esse pequeno detalhe, contido no artigo 86 , da Lei 8213 /91, ...

Pg. 254. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei 8.742/93 não..., também conforme o Manual para Cálculos do CJF, que dispõe a aplicação da disciplina prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97... pela MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012). Sem custas e honorári...

Pg. 248. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

-mínimo (Lei 8.742/93, artigo 20, §3º). O critério objetivo imposto legalmente foi declarado constitucional através... mínima, este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03. 3. Agravo regimental.... DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.74...

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1 - A verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei . 8.742... VITALÍCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DA LEI . 8.742/93.REEXAME..., que não aquele estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei . 8.742/9...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

Federal, e 20 da Lei 8.742/93, esta ultima alterada pela Lei 12.435/2011, que assimdispõem:Art. 203. A assistência..., conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei . 8.742, de 07 de dezembro... 1.232-1, que impugnava o referido art. 20, 3º da Lei 8.742/93 - reconhecen...

Pg. 171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

. No que toca à renda e à possibilidade de se manter ou de ser mantida pela família, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742... em 24.04.2017 – evento n. 28). Observa-se que o artigo 20 da Lei 8.742/93 indica como requisito para concessão do benefício... manutenção nem de tê-la provida por sua família. Regulamentando...

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