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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

o critério de aferição de miserabilidade adotado pelo artigo 20, §3°, da Lei8.742/1993, sem impedir que a pobreza... o observância da cláusula de reserva de plenário. Restringiu-se a dar ao artigo 20 da Lei8.742/1993... artigo 33, da Lei 8.213/91, devidos a partir da data do requerimento administrativo, ou ...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2018

previsto no artigo 20 , § 3.º , da Lei n.º 8.742 /1993, deve ser interpretado como limite mínimo, não sendo suficiente... regulamentada através do Decreto 1.744 /95. O artigo 20 da Lei 8.742 /93 estabelece que para efeito da concessão... 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1º, 2º e 3º: Art. 20 - O benefício da pr...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2018

constitucional (art. 203 , V da CF ) e regulamentação pela Lei 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social), que em seu art... e trinta reais). Segundo art. 20 , § 3º da Lei 8.742 /1993, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa... sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art....

Pg. 234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 que"considera se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência... da norma do artigo 20, § 3º, da LOAS quando da manifestação da Corte na ADI 1.232/DF, mudanças no contexto fático... , da Lei 8.742 /1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tr...

Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993. 5. Recurso extraordinário... por sua família. 2. Art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal... na ADI 1.232. Dispõe o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 ...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93. 3. Recurso especial provido. Acórdão... 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93. O v. acórdão do E. STJ restou assimementado, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO...-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analog...

Pg. 1028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8742 /1993, emlinhas gerais, considera como hipossuficiente para consecução... legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20 , coma publicação da Lei 13.146 /2015, normatizando expressamente que a comprovação... da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da ...

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

que diz respeito ao requisito socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8742 /1993, emlinhas gerais, considera...) do salário-mínimo. Andou bemo legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20 , coma publicação da Lei 13.146 /2015... da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, coma re...

Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

própria e/ou familiar. 2 - No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8742 /1993... nos artigos 20 , 21 e 21-A , todos da Lei 8.742 /1993. Emresumo, o Benefício da Prestação Continuada (BPC) é a garantia..., nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, coma redação dada pela...

Pg. 1042. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8742 /1993, emlinhas gerais, considera como hipossuficiente para consecução... legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20 , coma publicação da Lei 13.146 /2015, normatizando expressamente... AMBROSIO JUNIOR APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 1...

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