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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

preencher os requisitos do art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93, quanto à renda máxima per capita. Sem condenação...) sobre o valor da causa, cuja execução, todavia, ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . Dou por publicada... PROCESSO 456-79.2017.8.10.0072 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada é... pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência... de que o critério objetivo de renda per capita previsto no art. 20, § 3º, da...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

”. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada são de duas... à irrisória fração da renda per capita prevista no art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei... Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º d...

Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA.... MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL... DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. R...

Pg. 2197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. 20, 3, DA LEI N. 8.742/93. DESSA FORMA, CABE AO JULGADOR AVALIAR A VULNERABILIDADE SOCIAL DE ACORDO COM O CASO... ART. 20 DA LEI N. 8.742/93, SAO ELE S: I) O REQUERENTE DEVE SER PORTADOR DE DEFICIENCIA OU SER IDOSO COM 65 ANOS... EM IGUALDADE DE CONDICOES COM AS DEMAIS PESSOAS ( 2 DO ART. 20, DA LEI 8.742/93), DE MOD...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, PELO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PAR CIAL, SEM PRONUNCIA DE NULIDADE DO ART. 20, 3, DA LEI N. 8.742/93 . DESSA... E PERMANENTE PARA O TRABALHO, CARACTERIZA NDO, ASSIM, IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PRESCRITO NA LEI N. 8.742/ 93, QUE PODEM..., DA LEI ESTADUAL N. 14.376/02, C/C O ART. 8, 1, DA LEI N. 8.620/93. NO...

Pg. 2202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ART. 203, INCISO V, E A LEI N . 8.742/93 (LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL) GARANTEM UM SALAR..., PELO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM PR ONUNCIA DE NULIDADE DO ART. 20, 3, DA LEI N. 8.742/93. DESSA FORM A, CABE.... OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSAO DO BENEF...

Pg. 66. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5... provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo... Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: ...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/1993 - não é o único parâmetro para... previsto no art. 20, § 3°, da Lei n. 8.742/1993, considerar inexistente o alegado estado de miserabilidade do requerente. 4... manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, ...

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação... infirmada condição de miserabilidade social esbarra no entendimento consolidado na Súmula 279 do C. STF, de seguinte... DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprov...

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