Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

estabelecido no artigo 20, §3º da Lei 8.742/93 e art. 2º, inciso II, do Decreto 1.744/95, mas apenas flexibilizar... renda mensal familiar “per capita” inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei 8.742/93, art. 20, § 3º c/c... o recebimento do benefício assistencial de caráter geral, previsto no ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

51 “O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar... no §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos no... da renda per capita previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o 3º Fórum N...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

o critério estabelecido no artigo 20, §3º da Lei 8.742/93 e art. 2º, inciso II, do Decreto 1.744/95, mas apenas... o artigo 21 da Lei 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção..., o mesmo encontra previsão no artigo 203 da Constituição Federal/1988. ...

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

– CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/93..., do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar por cabeça..., inclusive, já decidiu pela inconstitucionalidade do patamar entabul...

Pg. 893. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual... do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 evoluiu, visto que, se inicialmente o considerava plenamente constitucional, consoante... artigo 20 da Lei 8.742/93. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Deixo de ...

Pg. 902. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2019

de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435... ao critério objetivo para aferição da miserabilidade trazido pelo §3º do art. 20 da Lei 8.743/93, qual seja, renda per capita.../2011. Nos termos do art. 20, caput, da Lei8.74...

Pg. 924. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2019

, assim, analisar o requisito objetivo - renda (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011). Vale ressaltar..., a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado... o entendimento jurisprudencial acima ...

Pg. 838. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL... por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal... Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “conside...

Pg. 839. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS.... 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93... assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da L...

Pg. 840. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática... e que, como tal, deve ser revista com periodicidade, conforme exigência do art. 21 da Lei 8.742/93. Não é menos certo, todavia... DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO ...

×