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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

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