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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Quezia Cristina

Quezia Cristina -

Ação Previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS

econômico No que diz respeito ao requisito econômico previsto no artigo 20 , § 3º da Lei 8.742 /1993 (LOAS), o Plenário... Federal e artigo 20 da Lei 8.742 /93, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL... de deficiência - BPC/LOAS, com base no artigo 20 da Lei . 8.742 /93, ...

André Raggi

André Raggi -

Benefício de Prestação Continuada - BPC

indeferido sob a alegação de “não enquadramento no art. 20, §§ 2º e 3º da Lei 8.742/93", tal decisão não foi correta... dispuser a lei" (grifei) Outrossim, a lei 8.742/93 preceitua o seguinte: “Art. 20 - O beneficio de prestação continuada é... legais, necessários à concessão do benefício assistencial estatuído no ...

Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência - LOAS

no art. 20 , § 3º , da Lei 8742 /93, restou modificado para ½ (meio) salário mínimo, a teor do disposto no artigo 5º , I... DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fundamento na Constituição Federal , art. 203, e no art. 20 da Lei 8.742 /93.... O artigo 203 , da Constituição Federal , verbis : Art. 203 - A ...

Petição inicial de concessão de benefício assistencial ao menor portador de deficiência

3. Razão do indeferimento Não enquadramento no Art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão do Autor... e na restrição da participação social, compatível com a sua idade . Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei .... 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.74...

Filipe Machado

Filipe Machado -

Inicial de Dispensa de Perícia

– CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/93... parcial, do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 , sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar..., o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do pata...

(modelo) Incidente de Uniformização para a Turma Nacional de Uniformização - Amparo Social ao Idoso

familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00044 “CAPUT” ART-00048... que a resposta é SIM! A r. Decisão ao excluir a renda do idoso, aplicou o artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742/93... do artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93, para que seja considerada a renda per c...

Modelo de Petição Previdenciária

que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Por outro lado, registre-se que a Demandante é portadora de Síndrome.... Razão do indeferimento Não enquadramento no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PROCESSO..., prudente destacar a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização. ...

Modelo de Petição Previdenciária

, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993... DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, §3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF... o INSS que a Requerente não se enquadrava no Art. 20, § 10º da Lei 8.742/9...

[Modelo] Ação de concessão de benefício assistencial - Bpc/loas

EXMO. SR DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX-XX G. S. C , brasileiro, pedreiro (desempregado), nascido em XX. XX. XXXX, natural de Inhambupe-BA, portador do

Recurso a Junta de Recursos da Previdência Social - Benefício de Prestação Continua à Pessoa Portadora de Deficiência

RECORRENTE – Nome Completo do Recorrente RECORRIDO – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – Rua..., nº..., Bairro.., Cidade..., CEP... MOTIVO DO RECURSO

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