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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Em dois anos, Justiça Federal aprova nove teses em IRDR

a 1/4 do salário mínimo, prevista no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93 gera, para a concessão do benefício... assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade. TESE: O limite mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º... observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo mod...

DPU garante benefício assistencial para menor com autismo

Recife - I.G.G.L., menor de idade com autismo, obteve a concessão do benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), após a atuação da Defensoria

TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial

TNU flexibiliza conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese jurídica de que é possível a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o fim de concessão do benefício

INSS deverá aplicar critérios menos restritivos para concessão do BPC/LOAS

Brasília – A Justiça Federal deferiu, nessa quarta-feira (13), liminar em ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) em Vitória (ES) pedindo que o Instituto Nacional do

Gastos com saúde não são contabilizados no amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

Com o supedâneo constitucional da obrigatoriedade do Estado fornecer o mínimo existencial digno através de prestações positivas o Tribunal Federal da 4ª Região impôs ao Instituto Nacional do Seguro

TRF-2ª – Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o

Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o

TRF2: perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o

TRF2: perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o

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