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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
DPU garante benefício assistencial para menor com autismo

Recife - I.G.G.L., menor de idade com autismo, obteve a concessão do benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), após a atuação da Defensoria

TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial

TNU flexibiliza conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese jurídica de que é possível a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o fim de concessão do benefício

INSS deverá aplicar critérios menos restritivos para concessão do BPC/LOAS

Brasília – A Justiça Federal deferiu, nessa quarta-feira (13), liminar em ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) em Vitória (ES) pedindo que o Instituto Nacional do

Gastos com saúde não são contabilizados no amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

Com o supedâneo constitucional da obrigatoriedade do Estado fornecer o mínimo existencial digno através de prestações positivas o Tribunal Federal da 4ª Região impôs ao Instituto Nacional do Seguro

TRF-2ª – Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o

Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o

TRF2: perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o

TRF2: perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o

Portador de do vírus HIV tem direito ao BPC, um benefício da assistência social no Brasil, prestado pelo INSS

Ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente, a pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra

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