Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
DPU garante benefício assistencial para menor com autismo

a concessão do benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), após a atuação... oportuno ressaltarmos que o Supremo Tribunal federal (STF) já decidiu que o preceito contido no art. 20, parágrafo 3º..., da Lei n. 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a s...

TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial

comprovado que o segurado vive em situação de miserabilidade. Conforme Brum Vaz, o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 segundo... jurídica: “o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa... de ¼ do salário mínimo fixado pela Lei Orgânica da Assistência ...

TNU flexibiliza conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão

social impedem que as mesmas razões que ensejam a superação da regra do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, possam ser... a subsistência o requerente: “A distinção dos princípios constitucionais que regem a Seguridade Social e a Assistência... em regime fechado ou semiaberto desde que elas tenham contribuído com a Previ...

INSS deverá aplicar critérios menos restritivos para concessão do BPC/LOAS

estritamente o critério de miserabilidade enunciado no art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 (LOAS), desconsiderando que, no contexto... sublinhado. Ademais, o INSS mantém interpretação restritiva do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso.... Leia a íntegra da ACP Leia a íntegra da decisão KNM Asses...

Gastos com saúde não são contabilizados no amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

Com o supedâneo constitucional da obrigatoriedade do Estado fornecer o mínimo existencial digno através de prestações positivas o Tribunal Federal da 4ª Região impôs ao Instituto Nacional do Seguro

TRF-2ª – Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

da Assistência Social (Lei 8.742 /93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. A autarquia previdenciária havia negado... de que a condição de miserabilidade não é aferida apenas com base no mencionado critério estabelecido pelo art. 20 , § 3º da Lei ... o pedido com a alegação de que a autora não preencheria o requis...

Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

de miserabilidade não é aferida apenas com base no mencionado critério estabelecido pelo art. 20 , § 3º da Lei 8.742 /93... da Assistência Social (Lei 8.742 /93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. A autarquia previdenciária havia negado o pedido... Lei 11.960 /09, a qual continua em vigor”, finalizou o relat...

TRF2: perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

de que a condição de miserabilidade não é aferida apenas com base no mencionado critério estabelecido pelo art. 20, § 3º da Lei 8.742... da Assistência Social (Lei 8.742/93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. A autarquia previdenciária havia negado o pedido... com a alegação de que a autora não preencheria o re...

TRF2: perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

da Assistência Social (Lei 8.742 /93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. A autarquia previdenciária havia negado o pedido... de que a condição de miserabilidade não é aferida apenas com base no mencionado critério estabelecido pelo art. 20 , § 3º da Lei ... com a alegação de que a autora não preencheria o requis...

Portador de do vírus HIV tem direito ao BPC, um benefício da assistência social no Brasil, prestado pelo INSS

Ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente, a pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra

×