Art. 96, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas.
VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 3831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

dispositivos com as respectivas teses: a) arts. 92, §§ 6º e 8º, 96, § 1º, da Lei 4.504/1964 e 4º, 14, 26, IV, VI, VIII...Pg. 3831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 0001276-35.2018.5.17.0132 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

(artigo 96, VI do Estatuto da Terra)." Com efeito, o contrato de parceria rural, previsto pelo art. 4º do Decreto 59.566... distintivo do trabalho rural da parceria agrícola está previsto no § …

Andamento do Processo n. 0001276-35.2018.5.17.0132 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)." Com efeito, o contrato... § 4º do art. 96 da Lei 4.504/64, pelo que será considerada locação de mão …

Página 2973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2019

), sendo que o elemento distintivo do trabalho rural da parceria agrícola está previsto no § 4º do art. 96 da Lei 4.504/64... de Registro de Imóveis. Por oportuno, o Estatuto da Terra, em seu art. 96

Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2019

Cartório de Registro de Imóveis. Por oportuno, o Estatuto da Terra, em seu art. 96, parágrafo único, prevê os efeitos... consequência está disposta, inclusive, no artigo 95, VI da Lei 4.504/64 que …

Página 12736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

em escala industrial. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural: "é.../2014. IN 40 DO TST. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do …

Página 12749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural: "é o contrato agrário pelo qual uma pessoa.... Juízo de primeira instância que, ante a ausência injustificada da 1ª …

Página 12762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural: "é o contrato agrário... havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00132530320175150039 0013253-03.2017.5.15.0039

-de-açúcar em escala industrial. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural... LEI 13.467/2017. LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. PREPARO DO …

Página 856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Julho de 2019

, assim definido no § 1.º do artigo 96 do Estatuto da Terra: Art. 96 - (...) § 1.º - Parceria rural é o contrato agrário... de parceria agrícola, nos termos da Lei n.º 4.506/1964 (Estatuto da Terra),…