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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas.

VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. : RTOrd 4478820185210020

Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), e em seu art. 96 , § 1º dispõe que: "Parceria rural é o contrato agrário... no § 1º deste artigo, será julgado extinto sem resolução do mérito (art. 840 , § 3º , da CLT ), por não ter sido..., através do Tribunal Pleno, o entendimento pela recepção do art. 12 da Lei 1.060 /1950 ...

Andamento do Processo n. 0011637-83.2017.5.15.0009 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

resultantes do contrato de parceria. Nesse aspecto, o artigo 96, §1º, da Lei 4.504/64 estabelece que: Art. 96. (...) § 1o... as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. DECIDO I - QUESTÃO PROCESSUAL 1. DIREITO INTERTEMPORAL CONSTITUCIONAL: A LEI NÃO... INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. Em atenção aos princípios d...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1711506 RS 2017/0300263-4

DE EQUIPARAÇAO PARA FINS DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO DO ART. 30 DA LEI 9.656⁄98. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Nos termos...-se ao caso o art. 30 da Lei 9.656⁄1998. 2. Na parceria rural para produção avícola, uma das partes (empresa cedente... e dos resultados do empreendimento rural, segundo o avençado (arts. 96, § 1º, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079503520 RS

agrário, nos moldes dos arts. 4º e 5º do Decreto 59.566/1966 e do art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra. Em situações tais...). Acerca do tema, dispõem os arts. 26, I e 22, § 1º, do Decreto 59.566/66 e 95, IV, da Lei 4.504/64: Art 26... ao arrendatário da notificação extrajudicial a que aludem os arts. 22, § 2º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079516324 RS

e dos resultados do empreendimento rural, segundo o avençado (arts. 96, § 1º, da Lei 4.504/1964 e 4º do Decreto ..., nos termos do art. 30 e 31 da Lei 9656/98, julgada improcedente na origem. 2) Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98... o disposto no artigo 30 e 31 da Lei 9.656/98. 4) Ressalta-se que o direito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076681436 RS

do empreendimento rural, segundo o avençado (arts. 96, § 1º, da Lei 4.504/1964 e 4º do Decreto 59.566/1966). 3. A natureza..., nos termos do art. 30 da Lei 9656/98, julgada improcedente na origem. 2) Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 exigem... 279/2011, da ANS, o qual dispõe, in verbis : “ Art. 26. O dire...

Andamento do Processo n. 1410734 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

e a exigibilidade; (d) artigos 1.416 do Código Civil de 2002, 96, § 1º, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 2º, parágrafo único..., e 5º do Decreto Federal 59.566/1966 (Regulamento do Estatuto da Terra) - sustentando, em resumo, que não restou..., violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas...

Pg. 6467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

e a exigibilidade; (d) artigos 1.416 do Código Civil de 2002, 96, § 1º, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 2º..., parágrafo único, e 5º do Decreto Federal 59.566/1966 (Regulamento do Estatuto da Terra) - sustentando, em resumo...) artigo 803, I, do Código de Processo Civil de 2015 - sustentando que, uma vez...

Pg. 192. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/12/2018

de justificati­va razoável) e da função social da propriedade. Leia-se, por exemplo, os artigos. 96, § 1º, da Lei 4.504... , da Lei Federal 4.504/1964 (Es­tatuto da Terra) estabelece expressamente que se aplicam à parceria agrícola, pecuária... do art. 1º da Lei Federal n.º 8.009/1990, arrole to­dos os bens enco...

Andamento do Processo n. 0001238-69.2016.5.09.0567 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-9

. 96 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, regulamentada pelo Decreto n. 59.566/1966), em sua parte final, esclarece... O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei . 13.467/2017, instituiu a incidência de honorários de sucumbência no âmbito... ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/...

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