Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas.
VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1757093 PI 2020/0233933-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757093 - PI (2020/0233933-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LUIZ FRANCISCO ALBUQUERQUE GUIMARAES e OUTRO e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONICAÇAO E REFORMA …

Página 125 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2021

do Decreto 59.566/1966 e do art. 96, § 1º do Estatuto da TerraLei n.º 4.504/1964. Em situações tais, a notificação... antes do vencimento [art. 22 do Decreto 59.566/1966; art. 95, inciso …

Andamento do Processo n. 0000447-88.2018.5.21.0020 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), que assim dispõe em seu art. 96, § 1º: Parceria rural é o contrato agrário... pelo Sr. José Alberto e sequer recebeu aluguel pelo uso da terra (ID. 8f4d6d1) O …

Andamento do Processo n. 0000447-88.2018.5.21.0020 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

da Terra (Lei 4.504/64), que assim dispõe em seu art. 96, § 1º: Parceria rural é o contrato agrário.... José Alberto e sequer recebeu aluguel pelo uso da terra (ID. 8f4d6d1) O Juízo a quo, com …

Página 4070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

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Página 4076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

em contestação, encontra definição no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), que assim dispõe em seu art. 96, § 1º: Parceria rural é... seja firmado por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 11 …

Página 22897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

Terezinha vendia sua produção para a reclamada. O artigo 96 , parágrafo 1º , da Lei 4.504 /64 e o artigo 4º do Decretolei..., segundo o disposto no artigo 96 , parágrafo 3º , da Lei 4.504 /64, nem …

Página 22901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

a reclamada. O artigo 96 , parágrafo 1º , da Lei 4.504 /64 e o artigo 4º do Decretolei 59.566/66 conceituam a parceria agrícola... , parágrafo 3º , da Lei 4.504 /64, nem mesmo o adiantamento do …

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

e a Parceira Proprietária partilham riscos, conforme prevê o art.96, §1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Em razão disso...-se que o contrato firmado entre os falidos e os arrendatários é …

Andamento do Processo n. 1757053 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

- RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.13, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, na hipótese de rescisão unilateral do contrato... especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a …