Art. 96, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas.
VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), e em seu art. 96 , § 1º dispõe que: "Parceria rural é o contrato agrário... no § 1º deste artigo, será julgado extinto sem resolução do mérito (art. 840 , § 3º , da CLT ), por não ter sido..., através do Tribunal Pleno, o entendimento pela recepção do art. 12 da Lei nº 1.060 /1950 ...
resultantes do contrato de parceria. Nesse aspecto, o artigo 96, §1º, da Lei 4.504/64 estabelece que: Art. 96. (...) § 1o... as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. DECIDO I - QUESTÃO PROCESSUAL 1. DIREITO INTERTEMPORAL CONSTITUCIONAL: A LEI NÃO... INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. Em atenção aos princípios d...
DE EQUIPARAÇAO PARA FINS DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO DO ART. 30 DA LEI 9.656⁄98. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Nos termos...-se ao caso o art. 30 da Lei nº 9.656⁄1998. 2. Na parceria rural para produção avícola, uma das partes (empresa cedente... e dos resultados do empreendimento rural, segundo o avençado (arts. 96, § 1º, da ...
agrário, nos moldes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra. Em situações tais...). Acerca do tema, dispõem os arts. 26, I e 22, § 1º, do Decreto nº 59.566/66 e 95, IV, da Lei nº 4.504/64: Art 26... ao arrendatário da notificação extrajudicial a que aludem os arts. 22, § 2º...
e dos resultados do empreendimento rural, segundo o avençado (arts. 96, § 1º, da Lei nº 4.504/1964 e 4º do Decreto nº..., nos termos do art. 30 e 31 da Lei nº 9656/98, julgada improcedente na origem. 2) Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98... o disposto no artigo 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. 4) Ressalta-se que o direito ...
do empreendimento rural, segundo o avençado (arts. 96, § 1º, da Lei nº 4.504/1964 e 4º do Decreto nº 59.566/1966). 3. A natureza..., nos termos do art. 30 da Lei nº 9656/98, julgada improcedente na origem. 2) Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 exigem... nº 279/2011, da ANS, o qual dispõe, in verbis : “ Art. 26. O dire...
e a exigibilidade; (d) artigos 1.416 do Código Civil de 2002, 96, § 1º, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 2º, parágrafo único..., e 5º do Decreto Federal nº 59.566/1966 (Regulamento do Estatuto da Terra) - sustentando, em resumo, que não restou..., violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas...
e a exigibilidade; (d) artigos 1.416 do Código Civil de 2002, 96, § 1º, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 2º..., parágrafo único, e 5º do Decreto Federal nº 59.566/1966 (Regulamento do Estatuto da Terra) - sustentando, em resumo...) artigo 803, I, do Código de Processo Civil de 2015 - sustentando que, uma vez...
de justificativa razoável) e da função social da propriedade. Leia-se, por exemplo, os artigos. 96, § 1º, da Lei nº 4.504... , da Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) estabelece expressamente que se aplicam à parceria agrícola, pecuária... do art. 1º da Lei Federal n.º 8.009/1990, arrole todos os bens enco...
. 96 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, regulamentada pelo Decreto n. 59.566/1966), em sua parte final, esclarece... O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, instituiu a incidência de honorários de sucumbência no âmbito... ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/...