Art. 21, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Andamento do Processo n. 1000895-96.2016.5.02.0261 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

. Após o incidente, ela permaneceu em gozo de auxílio-doença acidentário. O artigo 21, parágrafo 1°, da Lei8.213/91... o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no artigo 14 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1000895-96.2016.5.02.0261 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

o incidente, ela permaneceu em gozo de auxílio-doença acidentário. O artigo 21, parágrafo 1°, da Lei8.213/91 equipara... o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no artigo 14 da Lei

Andamento do Processo n. 1000016-89.2016.5.02.0261 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, parágrafo 1°, da Lei8.213/91 equipara, para fins específicos e limitados, a acidente do trabalho o acidente sofrido... ao empregado estabilidade de doze meses no emprego como previsto no artigo

Andamento do Processo n. 1000016-89.2016.5.02.0261 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

de trabalho. Após o incidente, ela permaneceu em gozo de auxílio-doença acidentário. O artigo 21, parágrafo 1°, da Lei n... de doze meses no emprego como previsto no artigo 118 da Lei8.213/91. …

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de auxílio-doença acidentário. O artigo 21, parágrafo 1°, da Lei8.213/91 equipara a acidente do trabalho o acidente... ao empregado estabilidade de doze meses no emprego como previsto no artigo

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21, parágrafo 1°, da Lei8.213/91 equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido no retorno do trabalho para... meses no emprego como previsto no artigo 118 da Lei8.213/91. No caso …

Página 21930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

em gozo de auxílio-doença acidentário. O artigo 21, parágrafo 1°, da Lei8.213/91 equipara, para fins específicos... 118 da Lei8.213/91. No caso concreto, a autora recebeu alta médica do …

Página 21935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

1°, da Lei8.213/91 equipara, para fins específicos e limitados, a acidente do trabalho o acidente sofrido no... estabilidade de doze meses no emprego como previsto no artigo 118 da Lei8.213/…
Wilson Seabra, Advogado
há 5 dias

Guia do acidente do trabalho

de almoço? Pode ser considerado como acidente do trabalho? O art. 21, §1º, da Lei 8.213/91 dispõe que “ nos períodos... 8.213/91. Quanto às entidades mórbidas, a o art. 20, §1º, da Lei 8.213/9…

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