Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Contestação - Ação Aviso Prévio contra a R Panificadora, Jc da Mota e Jp Industria e Comercio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Rescisão Indireta contra Mateus Supermercados S

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Julho de 2021

Estas representam uma leve perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades consideradas de sobrecargas para os membros superiores. Nesses casos o tratamento adequado tem…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Instruaud Sistema Integrado de Cuidados e Administração de Serviços em Saúde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Estabilidade Acidentária contra Instruaud Sistema Integrado de Cuidados e Administração de Serviços em Saúde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Estabilidade Acidentária contra Instruaud Sistema Integrado de Cuidados e Administração de Serviços em Saúde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Copiadora Castanheira

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Cnh Industrial Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/11/2015 Valor da causa: Partes:…