Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211555520155040371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021155-55.2015.5.04.0371 (RO) RECORRENTE: FABRICATO ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0101100-17.2010.5.17.0012 - RO - 17/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0101100-17.2010.5.17.0012 Processo Nº RO-101100/2010-012-17-00.4 Recorrente HIPER EXPORT TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A Advogado Kamilla Pesente de Abreu (OAB: 12716/ES) Recorrido PAULO

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2017

fundamento: ... O reclamante requereu a produção de prova oral para comprovar que havia concausa de agente etiológico, o que indefiro, tendo em vista que a verificação e conclusão a esse respeito foi

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 884000920055010342

                      Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN                       Advogado :Dr. Marcelo Gomes da Silva                       Agravado : ATANAGILDO PIRES KOZLOWSKI

Wagner Cabral

Wagner Cabral -

Possível conflito de normas decorrente da reforma trabalhista no ambito previdenciário

Uma das mudanças da reforma trabalhista, e que já foi objeto da nota anterior, é de que intervalo para almoço, ir ao banheiro, tomar água, etc, deixam de ser consideradas como jornada de trabalho. E

Andamento do Processo n. 0014164-57.2014.4.03.0000 - Ação Rescisória - 13/07/2017 do TRF-3

00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014164-57.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.014164-9/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0088400-09.2005.5.01.0342 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0088400-09.2005.5.01.0342 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN Advogado Dr. Marcelo Gomes da Silva(OAB:

Andamento do Processo n. 0010402-56.2015.5.15.0137 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010402-56.2015.5.15.0137 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE MARINALVA ALVES SAMPAIO ADVOGADO VALDIR APARECIDO CATALDI (OAB: 93799/SP) RECORRIDO CASA DO BOM MENINO ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010402-56.2015.5.15.0137 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010402-56.2015.5.15.0137 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE MARINALVA ALVES SAMPAIO ADVOGADO VALDIR APARECIDO CATALDI (OAB: 93799/SP) RECORRIDO CASA DO BOM MENINO ADVOGADO

Pg. 20. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

"Ante o exposto, dou provimento aos embargos infringentes, para fazer prevalecer o voto vencido, que julgou improcedente o pedido de desaposentação." Prejudicado o agravo interno. Publique-se e

×