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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5329 RJ 2014/0028359-6

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.329 - RJ (2014/0028359-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : LAERTE THIAGO DE ALMEIDA ADVOGADO : MARLI FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MG141882 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória inte...

Andamento do Processo n. 0010483-94.2016.5.15.0096 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010483-94.2016.5.15.0096 AUTOR EDUARDO IGOR CANDIDO DE MORAIS ADVOGADO paulo roberto chenquer (OAB: 50531/SP) RÉU EDIFICANDO EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO EDER TOKIO ASATO (OAB:

Pg. 21863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

em alojamento da primeira reclamada com cerca de 30 pessoas e em péssimas condições, sendo que algumas eram usuárias de drogas; em determinada noite, uma dessas pessoas, Sr. Lucas Pereira de Souza,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3394020135190004

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /cris  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO . OMBROS E PUNHO . DESPROVIMENTO . Não

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001180-94.2016.5.08.0017 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001180-94.2016.5.08.0017 AUTOR FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO MYLENE DE OLIVEIRA MENDONCA DA COSTA(OAB: 16375/PA) RÉU ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE

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TRT-8 -

Pg. 365. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/04/2017

O Juízo entende que essa solidariedade, tal como mencionada no §2º do art. 33, não tem o menor sentido, batendo de frente com o que dispõe o §1º do art. 27 do mesmo diploma, que estatui que "O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31175020125020049

                      Agravante: SAMUEL ROSA DA CRUZ                       Advogado :Dr. Santiago Mendes Cortes                       Agravado : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 0003117-50.2012.5.02.0049 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0003117-50.2012.5.02.0049 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante SAMUEL ROSA DA CRUZ Advogado Dr. Santiago Mendes Cortes(OAB:

Pg. 2882. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " "Art.

Recurso Ordinário: RO 24517620135010264

DANO MORAL - LER/DORT - LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES ELABORADOS PELO MESMO PERITO - TEORIA DAS CONCAUSAS I - Segundo a teoria da equivalência das condições ou teoria das concausas, prevista no § 1º do art. 21 da Lei nº 8.213/91, a doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser considerada doença do trabal...

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