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24 de março de 2019
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, § 1, inc. IX do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas.

IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

conclusões da sentença. Desse contexto, verifico que a relação entre as partes afigurou-se como parceria rural, definida pelo Decreto n. 59.566/66 nos seguintes termos: Art 4º Parceria rural é o

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