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18 de janeiro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 2052. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, e que no referido artigo traz a situaç õ es equiparadas a este, sen ã o vejamos: O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara... material e moral. A matéria está disciplinada no art. 21 da Lei 8.213/91, que conceitua o acidente de trabalho.... Retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no Art....

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do pretendido pelo reclamante, a regra do artigo 21, da Lei 8.213/91, não atribuiu ao empregador a responsabilidade...: ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. Embora o artigo 21, da lei 8.231/91, equipare o acidente de percurso... que nos autos consta, bem como entendimento jurisprudencial colacionado e artigos de...

Pg. 672. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

que pretende o benefício (art. 16 e 74 da Lei 8.213/1991). A questão em discussão, nos autos, e que levou ao indeferimento... com o § 4º do art. 21 da Lei 8.213/1991. Note-se que está consolidado na jurisprudência o entendimento de que a ajuda... do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advoc...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2018

, 389, 400, 473, I a IV, §§1º e 3º, 479, 480, 492 e 1013, §1ºdo CPC, 186 e 189 do Código Civil, 21, I e 118 da Lei 8.213... jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297, item III do C. TST. - violação do artigo(s) artigo 93.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 393 do C. TST. - vio...

Inteiro Teor. : RTOrd 8053620165210016

determinado pela natureza do trabalho (grifei). Por sua vez, diz o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91 que também se equipara... laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91... de trabalho, diz a Lei n. 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que o...

Inteiro Teor. : RTOrd 2854220175210016

, diz o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91 que também se equipara a acidente de trabalho aquele que, apesar de não se apresentar... ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91 (...) (In Indenizações por acidente de trabalho ou doença... em caso de acidente de trabalho. Para caracterizar acidente de trab...

Inteiro Teor. : RTOrd 1970420175210016

que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91 (...) (In Indenizações... em caso de acidente de trabalho. Para caracterizar acidente de trabalho, diz a Lei n. 8.213/91: Art. 19. Acidente... do trabalho (grifei). Por sua vez, diz o art. 22, I, da Lei n. 8.21...

Inteiro Teor. : RTOrd 6087720175210006

ocupacional, de que tratam os artigos 20 e 21 da Lei 8.213 /91, são equiparadas ao acidente de trabalho. A respeito... laborativa (artigo 19 da Lei 8.213 /91). A doença profissional e a doença do trabalho, também denominadas de doença... equiparável a acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 379723520164036301 SP

com o art. 21 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... a parte autora segurada na condição de dependente prevista no inciso I , do artigo 16 da Lei . 8.213 /91. Porém, esta não.... 16 DA LEI 8.213 /91. 1. Autor que apesar de ser filho da segurada, na época do...

Inteiro Teor. : RTOrd 5601220175210009

prevê o art. 21 , I da Lei n. 8.213 /91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal... do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos. I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura... dela decorrentes. Imperiosa, aqui, a transcrição do artigo 20 da lei n....

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