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23 de outubro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0016992-97.2014.8.17.0001 - Apelação - 23/10/2018 do TJPE

da Lei 8.213/91, a doença ou o fato que, embora não tenha sido a causa determinante e específica do surgimento... DE TRABALHO, ESPÉCIE 91. CONSTATAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL DO INSS. CONCLUSÃO PELA..., verifica-se Comunicação de Decisão referente ao benefício 552.276.582-4 (auxílio-...

Andamento do Processo n. 0049063-60.2011.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 23/10/2018 do TJPE

necessariamente o único elemento gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei 8.213/91: Art. 20... E COM ELE SE RELACIONA DIRETAMENTE, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também..., da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao se...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2018

do art. 21 , I da Lei 8.213 /91, a doença ou o fato que, embora não tenha sido a causa determinante e específica... fls. 22v/23v, verifica-se Comunicação de Decisão referente ao benefício 552.276.582-4 (auxílio-doença por acidente... de trabalho), cuja informação foi no sentido de que a 3ª Junta de Recursos do C...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2018

gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21 , I , da Lei 8.213 /91: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho..., a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos..., assim, jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91),...

Repercussões do estado anterior na indenização do dano corporal

-versa. Estende-se ainda a cobertura a acidentes de qualquer outra natureza. O inciso I do Art. 21 da Lei 8213 /91 acolhe... a participação de condição não relacionada diretamente ao acidente do trabalho no resultado Art. 21. Equiparam-se também...), incluindo também seu contexto de vida e suas condições socioeconômica...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284712 RJ 2011/0210911-2

aos arts. 436 do CPC/1973 e 20 , II , e 21 , I , da Lei 8.213 /1991, verifica-se que não houve prequestionamento.../1973 e 20 , II , e 21 , I , da Lei 8.213 /1991, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias... RECORRIDO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANT...

Pg. 226. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2018

A HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DO BENEFÍCIO DO AUXILIO ACIDENTE (ART. 86 DA LEI 8.213/91), DESTARTE... NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECRETO 3048/99, LEI 8213/91 (ANEXOS).AS LESÕES ENCONTRAM-SE CONSOLIDADAS..., DE FORMA TAXATIVA, O PRECONIZADO NO ART. 20 DA LEI 8.213/91.PORTANTO, NÃO PREENCHIDOS OS REQU...

Pg. 4885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

, por nexo concausal (Art. 21 da Lei 8.213/91). Conclui-se ainda, que há redução da capacidade de trabalho e o Autor deverá... de responsabilidade do INSS (regido na lei previdenciária). O certo é que o autor não pode mais realizar as mesmas funções...

Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

por equiparação, art. 21 , IV da Lei 8.213 /91, até mesmo com emissão de CAT, encontra-se ausente o requisito da conduta... de que o empregador ou a prestação do serviço tenham sido os causadores do infortúnio. É certo que a lei 8.213 /91... durante a jornada de trabalho não gera liame causal para fins de responsabili...

Pg. 10596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

de trajeto (e sua caracterização como acidente de trabalho por equiparação - artigo 21 , IV , d da Lei 8.213 /91)é... incontroverso nos autos (fls. 49, 53, 153), sendo certo que o artigo 118 da Lei 8.213 /91, é expresso: "Art. 118. O segurado..., nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91. Analisando as provas produzid...

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