Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 MS

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 RECORRENTE: ELIANE PEREIRA OLIVEIRA, RAIZEN CAARAPO ACUCAR E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010987-78.2016.5.15.0071 0010987-78.2016.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010987-78.2016.5.15.0071 (ROT) RECORRENTE: CARLOS ROBERTO PECOLO, MAHLE METAL LEVE S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0001885-29.2013.5.15.0009 0001885-29.2013.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001885-29.2013.5.15.0009 (ROT) RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010302-52.2018.5.15.0087 0010302-52.2018.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010302-52.2018.5.15.0087 (ROT) RECORRENTE: CARLOS MARCOS REZENDE DA SILVA, PLENENGE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011854-95.2017.5.15.0084 0011854-95.2017.5.15.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011854-95.2017.5.15.0084 (ROT) RECORRENTE: MARCIO TAVARES RIBEIRO, SAINT-GOBAIN…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012676-24.2017.5.15.0007 0012676-24.2017.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012676-24.2017.5.15.0007 (ROT) RECORRENTE: ADEMIR GUIRALDELO, GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS…

Andamento do Processo n. 0046146-32.2012.8.17.0810 - Apelação - 05/05/2021 do TJPE

012. 0046146-32.2012.8.17.0810 Apelação (0529285-5) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 3ª Vara Cível Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procdor : Adriana Gondim Michiles…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

indébito devem ser aplicados juros de mora e correção monetária, nos termos dos Enunciados nº 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste Tribunal, com as suas novas redações. 7. Reexame…