Art. 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0704976-31.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor..., a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo …

Andamento do Processo n. 0701196-83.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa... da Lei 8213/91. De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o …

Andamento do Processo n. 0711462-32.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal... da Lei 8213/91. Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não …

Andamento do Processo n. 0708241-75.2018.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal... que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos …

Andamento do Processo n. 0732794-89.2018.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei 8213/91..., que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer …

Andamento do Processo n. 0705657-35.2018.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

, 20 e 21 da Lei 8213/91. De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor.... Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei 8213/91). Transitada …

Andamento do Processo n. 9032052-04.2018.8.21.0001 - 18/09/2019 do TJRS

DO ART. 129 DA LEI 8.213/91 E DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA (FLS. 60/61).APRESENTADOS OS QUESITOS, SOBREVEIO... PROSPERAR.CUMPRE REFERIR QUE O ART. 86 DA LEI 8.213/91 ASSIM ESTABELECE:AR…

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Sem condenação à verba sucumbencial, na forma do artigo 129, parágrafo único... o art. 21, I, da Lei 8213/91 que: “Art. 21. Equiparam-se também ao …

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e considerando o disposto nos artigos 19 , 20 , 21 e 59 , todos da Lei 8.213 /91, tendo o autor recebido apenas... que por si só tornaria inadmissível, à luz do disposto no artigo 59 da Lei 8.213 /9…

Página 842 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho... laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo …