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26 de abril de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5329 RJ 2014/0028359-6

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.329 - RJ (2014/0028359-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : LAERTE THIAGO DE ALMEIDA ADVOGADO : MARLI FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MG141882 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória inte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105844020135050024

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Apelação: APL 16135058 PR 1613505-8 (Acórdão)

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Pg. 12652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

classificação do acidente de trabalho, na espécie equiparada (art. 21 , I , da Lei 8.213 ). Some-se que, à data da perícia....S. ao reclamante, mas não apresentou os exames médicos exigidos por lei (Art. 168 da CLT ), o PCMSO e PPRA, planos obrigatórios...

Andamento do Processo n. 0000759-75.2016.5.23.0021 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

estabilitário, sob a alegação de que gozava de estabilidade, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91, em razão do acidente..., portanto, a acidente do trabalho nos termos do artigo 21 , inciso IV , alínea d da Lei 8213 /91. Pelo exposto, não... do referido artigo). Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trab...

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