Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

TRT19 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000491-49.2017.5.19.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

ou incapacidade laborativa do trabalhador (art. 21-A , Lei . 8.213 /91). O que não é possível aquilatar, até... , "", da Lei . 8.213 /91. d Nada obstante, ainda que configurado acidente do …

TRT3 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0010700-31.2019.5.03.0076 • Vara do Trabalho de São João Del Rei do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

13363a2, com escopo no inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91, concluiu que as atividades desenvolvidas na ré atuaram... controverso a que se destina da prova requerida, pena de indeferimento. Pauta …

TRT21 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0001246-09.2014.5.21.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

a sua eclosão ou agravamento , conforme prevê o art. 21 , I da Lei n. 8.213 /91. Como já enfatizamos anteriormente... ao autor diante dos danos dela decorrentes. Imperiosa, aqui, a transcrição do ar…

TRT5 • ATOrd • Adicional de Transferência • 0000740-56.2019.5.05.0024 • 24ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

DO TRABALHO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 21 , I , DA LEI 8.213 /91... o trabalho, está caracterizado o instituto da concausa, previsto no inciso …

TRT19 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0000456-12.2019.5.19.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

nos moldes do artigo 19 da Lei 8.213 /91, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, que provoque... das circunstâncias em que o trabalho é desenvolvido (art. 20 da Lei

TRT12 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001526-44.2019.5.12.0012 • VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

direta, mas não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Aplica... única - o que, a teor do disposto no art. 21, I da lei 8213 /91, não exclui …

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0011629-04.2016.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ou temporária, da capacidade laborativa, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213 /91. Consoante dispõe o artigo 21 , I , da Lei n... disposto no artigo 118 da Lei 8.213 /91. Sobre o tema, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0107964-47.2020.8.21.7000 RS

de trabalho. Pertinência do recebimento do auxílio-doença (art. 59 , caput, da Lei 8.213 /1991). - Impropriedade... nos artigos 19 a 21 e 59 a 61 e 86 da Lei 8.213 /91, confirmando a liminar, …

TRT18 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0011498-22.2018.5.18.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

(art. 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91, vigente à época, anterior à revogação procedida pela Medida Provisória 905... , de 2019). O art. 118 da lei . 8.213 /91 prevê a garantia de emprego quando …

Andamento do Processo n. 0010967-94.2018.5.03.0057 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-3

a que se submete toda a sociedade, o que não é o caso dos autos. O artigo 21 , I , da Lei 8.213 /91, diz que é equiparada à... a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 …