Art. 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042502520184036338 SP

acompanhar a perícia e juntar o laudo respectivo. Passo à análise do mérito Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91... (a), de suposto acidente típico (artigo 19 , da Lei 8213 ) ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00054930420184036338 SP

recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... do (a) periciado (a), de suposto acidente típico (artigo 19 , da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1663002720085050221

, e 118 da Lei 8.213 /91, bem como da Súmula 378, II, do TST. Requer, por este motivo, que seja reformada a sentença..., era portador de diversas doenças ocupacionais, de forma que o seu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6143820155120028

de origem ocupacional, conforme prevê o art. 21, caput, I, da Lei n. 8.213/91. Esse entendimento encontra-se consolidado no... aos arts. 20, II e 21, I, da Lei 8.213/91; - Divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 256034420155240006

. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21 , I , da Lei 8213 /91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho..., o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16325020175120020

, 21 , I e 121 da Lei 8.213 /91 - Art. 818 da CLT . - Arts. 186 , 927 , 949 e 950 do CC . - Arts. 5º , V , X , e 7º... da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3386720185080107

dos arts. 5º, V e X, da CF , 186, 187, 927, 944 e 950 do CC e 20 e 21 da Lei 8.213/91 e divergências jurisprudenciais... da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10029862020165020372

o art. 21, I, da Lei 8.213/91. Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria " outra causa que, juntando-se à... ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001702920175020502

dispõe o art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202543820165040861

à implementação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91, já que restou acometida de doença... dias. Assim, preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei 8.213 /91, imperioso …