Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0720433-06.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo... na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade …

Página 879 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

, independentemente de carência (art. 26 , da Lei n. 8.213 /91), poderá fazer jus, a depender do caso, dentre..., não se encontra suscetível de ser reabilitado em outra profissão (art. 42 , da Lei

Página 880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente... da prestação do serviço (nexo causal). Além disso, conforme preconizam os arti…

Página 881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

Social, independentemente de carência (art. 26 , da Lei n. 8.213 /91), poderá fazer jus, a depender do caso, dentre... de qualquer natureza, resultar sequela definitiva (art. 86 , da Lei n. 8.213 /9…

Página 882 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente..., o segurado junto à Previdência Social, independentemente de carência (art. …

Página 719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador... formulada encontra amparo no art. 59 da Lei 8213/91. Uma vez que assegurada a …

Página 4821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

do trabalho. Conseqüentemente, por não estarem preenchidos os requisitos legais (artigos 19 , 20 , 21 e 118 da Lei 8.213 /91... e nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil ), não há como se …

Página 4831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

acidente do trabalho. Conseqüentemente, por não estarem preenchidos os requisitos legais (artigos 19 , 20 , 21 e 118 da Lei... 8.213 /91 e nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil ), não há como …

Página 21032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade... da Lei 8.213/91). Friso, o fato do reclamante possuir alterações …

Página 21037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

da patologia em coluna, está configurada a doença ocupacional ou o acidente de trabalho (art. 21 da Lei 8.213/91). Friso... nos arts. 200, VIII, e 225, CF-88, bem como o art. 14, par. 1º, da Lei