Art. 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

do demandante, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei 8.213/91. 7. Apelação Cível provida. 8. Sentença reformada para... PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. …

Página 636 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

emitida ou não. De acordo com o artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991, a definição de acidente.... Tratase da concausalidade. A respeito da concausalidade, dispõe o artigo 21, …

Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato..., cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada …

Página 583 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei 8213/91). Sentença... causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 …

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

na forma do art. 21, I, da Lei N.º 8.213 /91. No que diz respeito a culpabilidade, o art. 19, §1º, da Lei N.º 8.213/1991... de Publicação: DEJT 10/04/2015). Ademais, nos termos do art. 21, I da Lei

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

, portanto, evidenciado doença do trabalho na forma do art. 21, I, da Lei N.º 8.213 /91. No que diz respeito a culpabilidade..., o art. 19, §1º, da Lei N.º 8.213/1991 dispõe que "a empresa é …

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

, vejamos o teor do art. 118 da Lei 8.213/1991, "in verbis": "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem... laborativa decorrente do infortúnio. Observa-se, ainda, que o art. 20 da L…

Página 360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, consoante a parte final da Súmula... substitutiva do período de estabilidade provisória previsto no artigo

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

- Nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a configuração do acidente...-, viola o art. 21, I, da Lei 8213/91. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO …

Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

, inciso II, do CPC, 818 da CLT, artigos 21 e 118 da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Novamente inviável...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …