Art. 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Frigorífico deverá reintegrar e indenizar trabalhador que sofreu travamento na coluna e foi dispensado após a licença

artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91. Ela chamou a atenção para o fato de o autor só não ter recebido o benefício... em relação à expedição da CAT e desrespeitou o direito à estabilidade …
COAD
há 26 dias

JT: frigorífico deverá reintegrar e indenizar trabalhador que sofreu travamento na coluna e foi dispensado após a licença

artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91. Ela chamou a atenção para o fato de o autor só não ter recebido o benefício... omissa em relação à expedição da CAT e desrespeitou o direito à estabilidade …

Frigorífico deverá reintegrar e indenizar trabalhador que sofreu travamento na coluna e foi dispensado após a licença

artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91. Ela chamou a atenção para o fato de o autor só não ter recebido o benefício... em relação à expedição da CAT e desrespeitou o direito à estabilidade …

Justiça garante pensão a vítima de AVC

artigo 21, I, da Lei 8.213/91, ele assegurou à mulher o direito à pensão. Fonte: TJ/RJ www.andremansur.com.br Justiça garante pensão a vítima de AVC...
Jesus Godinho, Advogado
há 2 meses

O que é acidente de trabalho?

deve considerá-la acidente do trabalho". O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho: I - o acidente...O que é acidente de trabalho? Conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/…

Doença sem relação comprovada com trabalho não gera indenização

como concausa para a incapacitação do trabalhador, nos termos do artigo 21, inciso I, da lei 8.213/91 . Para o ministro...; e entendeu que o acórdão do TRT violou o artigo 21, inciso I, da lei 8.213

TST libera empresa de celulose de pagar R$ 300 mil por doença ocupacional

O Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, liberou a Fibria, produtora de celulose de eucalipto, de pagar R$ 300 mil por danos morais e materiais a um operador de máquina florestal que alegou…

TRT-3ª – Bancário que desenvolveu dependência química após ser deixado em ócio forçado receberá indenização

Na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt condenou um grupo bancário a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a um ex-empregado…

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Sthefany Almeida, Advogado
ano passado

Doença diferente da alegada por trabalhador não isenta empresa

A constatação, por meio de perícia, da ocorrência de doença ocupacional diversa da alegada pelo empregado em sua reclamação trabalhista não isenta empresa de responsabilidade, nem do pagamento de…