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22 de fevereiro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 362087720174036301 SP

a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais..., ressalvados os casos de dispensa. O parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, previa que, no caso de perda da qualidade..., a previsão do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991 foi ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106121620165150059 0010612-16.2016.5.15.0059

, da Lei 8.213/1991: "art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... prevê o art. 21, I, da Lei 8.213/1991. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia... do artigo 120 da Lei 8.213/91. Rearbitrar o valor atribuído a condenação para R$ 150.00...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35436720104036102 SP

n.º 8.880/94, que transcrevo in verbis : "Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991... MÁXIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO/SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ART. 29,§2º, ART. 33 E ART. 136, TODOS DA LEI 8.213/91.... HONORÁRIOS DE ADVOGADOS MANTIDOS. 1. No tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114443420155150043 0011444-34.2015.5.15.0043

, pois, a despeito do previsto no art. 21, inciso I, da Lei 8.213/1991, é certo que a norma estabelecida no art. 20... caput do art. 19 da Lei 8.213/1991: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conf...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 131173620084036183 SP

para a concessão. Nestes termos: "Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991, com data... a procedência do pedido de revisão, nos termos do art. 21, §3 da Lei 8.880/94, considerando que o salário de benefício... sofreu limitação imposta pelo art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Juros e correção...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636597 MS 2016/0291865-2

-se, em síntese, que: (i) arts. 19, 20, 21 e 129, II, da Lei n. 8.213/91 o acórdão recorrido deve ser anulado por incompetência..., que: (i) arts. 19, 20, 21 e 129, II, da Lei n. 8.213/91 o acórdão recorrido deve ser anulado por incompetência absoluta para..., II, da Lei n. 8.213/91. Desse modo, não tendo sido apreciad...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156341 SC 2018/0013126-3

de que a agressão física sofrida pela parte autora ocorreu no ambiente de trabalho, o art. 21, II, a, da Lei 8.213/1991... ambiente de trabalho, o art. 21, II, a, da Lei 8.213/1991 equipara tal evento a acidente de trabalho, o que firma...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 156341 SC 2018/0013126-3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1...

Andamento do Processo n. 0000138-28.2017.4.03.6312 - 21/02/2018 do TRF-3

do artigo 21, da Lei 8.213/91, c.c. artigo 9º, da Lei 8.542/92, o índice IRSM passou a ser aplicado na correção... dos salários de contribuição “referentes às competências anteriores a março de 1994” (artigo 21, § 1º, da Lei 8.213/91), utilizados... DO SEGURO SOCIAL, objetivando, precipuamente, a revisão da RMI de ...

Andamento do Processo n. 1.071.587 - Recurso Extraordinário - 21/02/2018 do STF

no conceito de 'acidente de trabalho' de que tratam os artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91, não se devendo falar... se enquadra no conceito legal de ‘acidente de trabalho’ de que tratam os artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91, não... a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 42 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0024346-72.2017.5.24.0051 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-24

-se ao acidente de trabalho, nos termos do art. art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91. Ressalte... prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. A ré contesta os pedidos, aduzindo que não restou demonstrado que a autora tenha ficado...Andamento do Processo n. 0024346-72.2017.5.24.0051 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-24 P...

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