Alínea "p" do Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5311 RS 2003.71.11.005311-9

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1306 SC 2008.72.01.001306-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIRETORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1- Inexiste base legal para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5082 PR 2005.70.01.005082-6

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENICÁRIA. LEI Nº 8.212 /91. DECADÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES PARA QUE NÃO …