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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 2 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93... (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei Ordinária (Lei 8.742/93) e é regulamentado pelo Decreto 1.744... Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), que prevê ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11562920174036201 MS

– FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742 /93... independente no futuro. Logo, resulto preenchido o requisito delineado no art. 20, § 2º da Lei 8.742 /93. Examina... artigo 20 da Lei 8742 /93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435 /...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31872720144036201 MS

em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, com redação dada pela... de deficiência. Decido. O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742... artigo 20 da Lei 8742/93. Percebe-se, pois, que os pressuposto...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33803720174036201 MS

. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios... de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011... o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua re...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29883120164036202 MS

da autarquia não merece prosperar. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93.... Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios... prevista no art. 20, § 3º da Lei 8.472/1993. Porém, em razão da aplic...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11640320174036202 MS

prosperar. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela... na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada.... O art. 20 da Lei 8.472/1993 dispõe que o benefício assistencial de p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27329620134036201 MS

da leitura do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, na redação dada pela LBI, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada... o que a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia... SANTOS, 2012, p. 115). No passado, na redação originária do art. 20...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15247220164036201 MS

. II - Fundamento O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742/93... 20 da Lei 8742/93 (com redação atual, conforme as leis 12435/2011 e 12470/2011). A perícia médica realizada... o entendimento adotado pelo magistrado na sentença. Dispõe a Lei n. 8.742/93: Ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14366820154036201 MS

atende aos termos exigidos pelo artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Desnecessário análise do requisito remanescente... [CF, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir... o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei 8742/93 (com redação ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33621620174036201 MS

de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei... provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei 8742/93 (com redação..., nos termos no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que diz respei...

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