Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

Fabriciano - Estado de Minas Gerais Autos n°.: , já qualificado, vem, por seu procurador, nos termos do art. 364, §2° do Código de Processo Civil, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. Analisando os…

Andamento do Processo n. 0000601-13.2021.4.03.6317 - 17/09/2021 do TRF-3

0000601-13.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6317018190 AUTOR: MAURO MONTEIRO (SP040344 - GLAUCIA VIRGINIA AMANN MORETTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

Redesigno audiência de conhecimento de sentença para o dia 13/01/2022, dispensada a presença das partes. Int. 0000646-17.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6317018196…

Intimação - Apelação Cível - 5625755-76.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5625755-76.2019.4.03.9999 POLO ATIVO CECILIA CHAVES LINO ADVOGADO(A/S) HELDER BARIANI MACHADO | 379953/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5109072-50.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5109072-50.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO JOAO VICTOR BRIQUEZI ADVOGADO(A/S) FERNANDA DANTAS FURLANETO | 334177/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5001715-11.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001715-11.2021.4.03.9999 POLO ATIVO ILDA FRANCO DE ARRUDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE DE LIMA VARGAS | 7355/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5134200-72.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5134200-72.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO JOABES SANTOS BRITO ADVOGADO(A/S) SANDRO NOGUEIRA | 147483/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5033968-52.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033968-52.2021.4.03.9999 POLO ATIVO TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELIAS SALES PEREIRA | 304234/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5371524-49.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5371524-49.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO ANA CIBELY DA SILVA ADVOGADO(A/S) TELMA NAZARE SANTOS CUNHA | 210982/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000231-41.2018.8.10.0099 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000231-41.2018.8.10.0099 POLO ATIVO ULYSSES RAPOSO LOBAO ADVOGADO(A/S) ULYSSES RAPOSO LOBAO | 15494/MA Autos n. 0000231-41.2018.8.10.0099 [Deficiente] Requerente(s): MARIA VANDERLEYA…