Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Parcelas de benefício não pagas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , desempregada, portadora do RG n° (SSP/RN) e do CPF n° , residente e…

Petição - Ação Parcelas de benefício não pagas

VARA JUDICIAL DE CAFELÂNDIA/SP. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA/SP. Autos n° 1001298-96.2017.8.26.0104 Autor: Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA CÌVEL DA COMARCA DE PIRANGI, ESTADO DE SÃO PAULO. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO C/C…

Petição Inicial - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES- SP , brasileira, , do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.° , inscrita no C.P.F./M.F. sob o…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES- SP , brasileira, , do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.° , inscrita no C.P.F./M.F. sob o…

Petição - Ação Parcelas de benefício não pagas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP Autos do Processo n° 1002655-15.2018.8.26.0157 Cartório do 1° Ofício Cível , nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE Processo n° 1000974-21.2018.8.26.0218 , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES - ESTADO DE SÃO PAULO PERICIAL/ALEGAÇÕES FINAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA  Processo n°…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE GUARARAPES - ESTADO DE SÃO PAULO. "A pobreza e a enfermidade formam um círculo vicioso, o homem…

Petição - Ação Concessão

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO DE MASSA CEP . EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…