Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Publicação do processo nº 1001124-19.2023.8.26.0673 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1001124-19.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Maura Lisboa Ozório - “Vistos. I)…

Inicial - Concessão de benefício assistencial - Pessoa com deficiência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO]. NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil,…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004158-91.2023.4.03.6303 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004158-91.2023.4.03.6303 POLO ATIVO JOSE ANTONIO VECHIATO ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 23885/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000045-94.2023.4.03.6303 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000045-94.2023.4.03.6303 POLO ATIVO VERA LUCIA THEODORO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010090-12.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010090-12.2022.4.03.6201 POLO ATIVO JAQUELINE BARBOSA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012295-53.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012295-53.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOSE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013607-64.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013607-64.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ISRAEL PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ATENDIMENTO: Balcão Virtual (das 13h às…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5015323-29.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015323-29.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOAQUIM VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011537-74.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011537-74.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ADJACI DE SOUZA MENEZES LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ATENDIMENTO: Balcão Virtual…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013864-89.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013864-89.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ROSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A/S) VINICIUS FEITOSA FARIAS | 12033/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…