Art. 20, § 2 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003342-95.2018.4.03.6328 - 16/09/2019 do TRF-3

, que terá a duração ao menos de dois anos, na forma dos parágrafos 2º e 10º do art. 20 da Lei 8.742 /19932º Para...-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele …

Página 699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

nem tê-laprovida pela sua família; deficiência alegada pela parte autora, nos termos do artigo 20 , § 2º , da lei ... prevista no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 2014/00305, de 07 de …

Página 1021 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

ao parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93... na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei

Página 1994 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei... 8.742/93. 2 - Diante da jurisprudência dos E. Tribunais …

Página 759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

deficiência física ou incapacidade. Assim, conforme o § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: “Para efeito de concessão... determinar, desta feita, o conceito de pessoa portadora de deficiência como …

Página 765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

prazo de natureza física". Conforme o § 2º, do art. 20, da Lei8.742/93: Art. 20. (...) § 2o Para efeito de concessão..., com o seguinte teor: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 19…

Página 1361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a duração ao menos de dois anos, na forma dos parágrafos 2º e 10º do art. 20 da Lei 8.742/19932º Para efeito..., independentemente de intimação, consoante previsão contida na primeira parte …

Página 1696 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. Com as modificações introduzidas pela Lei 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei 8.742/93, passou a prever..., os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob …

Página 1697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), que prevê como critério... do § 2º do art. 20, da Lei 8.742/93, nitidamente mais …

Página 1749 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a pessoa, a restringe da plena participação social e como provedora familiar (vide Lei 13.146/2015, artigo 2º e Lei 8.742/1993... (programas municipais de renda mínima); Lei10.689/2003, artigo 2º, …